(DOC. VP 475.7631.4289.7021)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime inicial semiaberto mantido - Recurso provido em parte

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