(DOC. VP 842.8492.0608.7931)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência doméstica contra a mulher - Lesão Corporal - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Pena e regime prisional fixados com critério - Aplicação do sursis da pena - Art. 78, §§ 1º e 2º, do CP - Impossibilidade da cumulação de condições do sursis simples e do sursis especial, de forma que este último fica mantido - Afastamento da prestação de serviços à comunidade - Recurso parcialmente provido.

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