(DOC. VP 764.0351.5552.1237)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação das penas no mínimo legal e a determinação de tratamento e acompanhamento médico ao acusado. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Laudo pericial que concluiu, a despeito da semi-imputabilidade do recorrente, pela desnecessidade de especial tratamento curativo. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de subst

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