Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Revisão criminal. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Inviabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial.... ()
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602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Inviabilidade da tese da excludente de culpabilidade pela inimputabilidade. Não evidenciado qualquer indicativo de incapacidade cognitiva. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima que merece especial consideração, em virtude de sua relevância em casos de violência doméstica, os quais, com frequência, ocorrem em ambientes de privacidade. Relato detalhado e consistente, corroborado pela prova testemunhal. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e exasperada adequadamente ante a incidência da agravante prevista no art. 61, II, e e f, do CP. Regime aberto adequado ao caso. Substituição por restritivas de direitos obstada. CP, art. 44, I e Súmula 588/STJ. Sursis, embora cabível, não pleiteado pela Defesa, quiçá por ser mais prejudicial em termos de condições em relação ao cumprimento da módica pena em regime aberto. Recurso desprovido... ()
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603 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ART. 147, CP) - RECURSO DEFENSIVO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Restando comprovadas a autoria e a materialidade, bem como o dolo na conduta do acusado, não há que se falar em absolvição, porquanto, «em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade". (HC 615.661/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2. Diante da constatação de que o apelante permaneceu acautelado, provisoriamente, por tempo superior à condenação que lhe foi imposta, devido é o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente em face do cumprimento integral da pena. 3. Se o acusado é reincidente, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, a teor do art. 33, §2º, «c do CP e da Súmula 269/STJ, o regime para início do cumprimento da pena deve ser o semiaberto.... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II,
e § 1º, do CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas, conforme se depreende do laudo pericial e do depoimento da testemunha que viu o acusado saindo do imóvel com os fios subtraídos, ocasião em que entraram em luta corporal. Condenação mantida. Descabida a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria. No caso, descabe conferir maior reprovabilidade ao fato de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. Redimensionamento da pena. Fixação do regime inicial semiaberto. Para além das circunstâncias negativas dos antecedentes e da reincidência, já valoradas na primeira e segunda fases da dosimetria, as demais circunstâncias são favoráveis, não tendo havido especial gravidade no cometimento do crime pelo réu, que não resistiu à abordagem dos policiais, sendo que a res furtiva foi restituída e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Parcial provimento ao recurso, com determinação para que o réu seja colocado no regime semiaberto... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - Com os aclaratórios opostos na origem, a recorrente pretendeu, como bem reconheceu a Corte estadual, veicular mero inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto, é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova impugnação do mérito. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. APELO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão do réu isolada. Em crimes de violência doméstica a palavra da vítima tem especial relevância, dada a clandestinidade habitual do crime. Idoneidade do depoimento do policial que atendeu a ocorrência. Penas corretamente dosadas, corrigindo-se apenas o erro material na segunda fase que menciona a exasperação da pena em 1/3, mas exaspera 1/6. Correto reconhecimento do concurso material entre os delito. Regime inicial aberto favorável, porém adequado ao caso. No entanto, inviável a substituição da pena por pena restritiva de direitos ou sursis, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Réu reincidente. Recurso não provido, restando corrigido o erro material, de ofício, sem repercussão na pena.... ()
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608 - STF. «Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial criminal. Deserção. Recurso julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Súmula 187/STJ. CPP, art. 804. CPP, art. 806. Inaplicabilidade. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LV e LVII.
«1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo. 3. Mutatis mutandis, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, especialmente porque, ainda que depois de transcorrido o prazo fixado para a complementação, o Paciente acabou complementando o preparo, não podendo ser ignorado esse fato. 4. Ordem concedida para afastar a deserção por falta de preparo e desconstituir o trânsito em julgado da condenação, devendo o Tribunal de Justiça de origem proceder à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Paciente.... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo para interposição de 5 (cinco) dias, em matéria criminal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 04.05.2012 (sexta-feira), considerada publicada em 07.05.12 (segunda-feira). O recurso, no entanto, somente foi interposto em 15.05.2012 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo, conforme o disposto no CPC, art. 544, caput, c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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610 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RPEU CONFESSO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de falta de justa causa para busca pessoal e violação de domicílio. Impertinência da tese. Não há ilegalidade na ação de policiais militares que, amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito, crime permanente, ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de residência ao notar a aproximação policial (HC 169.788/SP, Rel. Edson Fachin, 01.03/2024). Fuga do acusado, e dispensa de drogas, forneceram fundadas razões para a realização da busca pessoal e domiciliar. Preliminar afastada, provas válidas. Mérito. Pleito de absolvição com fulcro insuficiência probatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais, que se revestem de eficácia probatória. Condenação mantida. Dosimetria. Penas agravadas de forma favorável ao apelante, dada a variedade, quantidade, perniciosidade das drogas, ante ao teor do art. 42 da Lei Especial, e a reincidência específica. Sem recurso da Acusação, contudo, mantido o entendimento benéfico da monocrática, forte no ne reformatio in pejus. Regime fechado adequado ao caso, ante a reincidência específica, quantidade de pena e das drogas, perniciosas, apreendidas, observada a necessidade e suficiência, motivos que também que obstam os benefícios penais, conforme preceituam os arts. 33, 44 e 77 do CP. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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612 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Pedido de revisão que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Temas novos e não analisados pelo acórdão. Agravo regimental não provido.
1 - A revisão criminal, sobretudo quando ajuizada contra decisão proferida por esta Corte, é vinculada à questão efetivamente debatida no recurso especial, de tal modo que não é possível a apreciação de temas novos não examinados pelo acórdão.... ()
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613 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 04 meses e 10 dias de detenção por lesão corporal e ameaça contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo, pela absolvição dos delitos e atenuação das penas. ... ()
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614 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - ART. 155, §4º, IV DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE - TEMAS INCONTROVERSOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CABIMENTO.
-Imperiosa a redução da pena-base quando tenha sido fixada de forma desproporcional, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Preclusão. Denúncia recebida. Sentença proferida. Acórdão que julga o recurso de apelação criminal publicado. Marcha processual avançada. Impossibilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
Deve ser mantido o decisum reprochado, pois, nos termos da moderna jurisprudência desta Corte Superior «[...] reproduzida por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela 1ª Turma do STF -, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/03/2022). ... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado trazia consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes, a teor do que dispõem os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação da reprimenda em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o réu é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do apelante - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DECOTE INDENIZAÇÃO DANO MORAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DE OFÍCIO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
-Nos crimes contra a dignidade sexual, geralmente praticados na clandestinidade, os relatos da vítima possuem especial relevância e comprovam a prática e a autoria do delito, sendo descabida a absolvição por insuficiência de provas, sobretudo quando existirem testemunhas e documentos capazes de tornarem cabal a prova da autoria delitiva. ... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos do agentes estatais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a quantidade e a natureza extremamente deletéria e viciante das substâncias apreendidas (cocaína), a teor do que dispõem os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Necessidade de exasperação da reprimenda em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o réu é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, com a reincidência do apelante - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... ()
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619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Depoimento especial da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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620 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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621 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CORRETA VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo, majorado pelo concurso de agentes, e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações da vítima, que reconheceu o apelante, acrescida dos relevantes depoimentos das testemunhas e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável das «Circunstâncias do Crime quando evidenciado que o modo empregado pelos autores para a execução do crime de Roubo é dotado de maior gravidade. 3. Recurso desprovido.... ()
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622 - STJ. Recurso especial. Atuação como advogado dativo em processo criminal. Honorários advocatícios. Lei 8.904/94, art. 22, § 1º. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste STJ. ... ()
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623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Cabimento restrito. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatada pelo Tribunal local a adequada comprovação da autoria e da materialidade delitivas, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP. Condenação pelo crime do art. 217- A do CP, em continuidade delitiva. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do réu para oferecer contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público Estadual. Documentos dos autos que demonstram a inexistência do cerceamento. Alegação de violação ao CP, art. 71 em virtude de aplicação da fração máxima da continuidade delitiva, em descompasso com a jurisprudência e as provas dos autos. Inexistência. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não autoriza conhecimento a revisão criminal no ponto em que se alega cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado ao condenado apresentar contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público estadual, se os documentos existentes nos autos evidenciam ter sido aberta vista ao réu para apresentar contrarrazões ao recurso especial, em despacho publicado em 19/04/2023, tendo sido certificado, em 05/05/2023, que decorreu in albis o prazo para a defesa constituída apresentar as referidas contrarrazões.... ()
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625 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, art. 147) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (LCP, art. 21) PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE, TIPICIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS.
Restando comprovadas a autoria e materialidade não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL ACOLHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Princípio da insignificância. Inovação recursal.
1 - A alegação de atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância configura indevida inovação recursal, haja vista que não arguida no momento oportuno, isto é, nas razões do recurso especial, onde a parte se limitou a impugnar aspectos relacionados à dosimetria penal. ... ()
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628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
Se a materialidade e a autoria do crime de Tráfico de Droga restaram comprovadas pelo firme conjunto probatório, em especial pelos depoimentos dos policiais militares, não há que se falar em absolvição. A aplicação da pena deve ser feita pelo Magistrado em respeito aos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossível reduzir a pena aquém do mínimo legal por força da Súmula 231/STJ e Súmula 42/TJMG, inexistindo distinção evidente no caso concreto e devendo a eventual superação do precedente ser discutida na senda apropriada, que recentemente já a reafirmou por ocasião do REsp 1.869.764 / MS. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
I. Caso em Exame. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Valdir de Souza da prática do crime de conduzir veículo sob influência de álcool, conforme art. 306, §1º, II, e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A sentença foi fundamentada no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela condução de veículo sob influência de álcool, conforme alegado na denúncia. III. Razões de Decidir. A materialidade e autoria delitivas não foram suficientemente comprovadas. As testemunhas não forneceram detalhes específicos que confirmassem a condução do veículo pelo réu no momento do acidente. A prova judicialmente produzida foi considerada insuficiente para afastar a presunção de inocência, sendo necessário um standard probatório mais robusto para a condenação. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação. 2. A presunção de inocência deve prevalecer na ausência de provas contundentes. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 306, §1º, II, e §2º. CPP, art. 386, VII, art. 155. Jurisprudência Citada: STF, AP 883, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 20.03.2018. STJ, RHC 139.037/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.04.2021. STJ, APn 685/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 15.06.2016. TJSP, Apelação Criminal 1501682-33.2022.8.26.0619, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.11.2023. TJSP, Apelação Criminal 0003286-14.2007.8.26.0075, Rel. Sérgio Coelho, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 31.01.2013... ()
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630 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ATOS QUE RESULTARIAM EM REVITIMIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. CRIANÇA DE TENRA IDADE QUE APRESENTOU DIFERENTES VERSÕES. MUITOS PONTOS DE CONTRADIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 01.
É lícito ao julgador indeferir diligências probatórias que constituiriam, por via transversa, a realização de nova oitiva da vítima, já inquirida em escuta especializada e por meio de depoimento especial. 02. Constatadas divergências essenciais nos esclarecimentos prestados pela criança, que apresentou versões muito diferentes para os fatos, decide-se a incerteza em favor do acusado, com fincas no princípio de presunção da inocência. 03. Preliminar rejeitada. Apelo provido para absolvição do réu.... ()
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631 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, II
e IV, do CP). Sentença de parcial procedência. Recurso da defesa. Mérito. Réu que furtou joalheria situada no interior de shopping, tendo a vítima suportado prejuízo superior a 40 mil reais. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas de acusação e do laudo pericial, o que foi corroborado pela confissão em juízo. Dosimetria. Réu primário sem maus antecedentes. Primeira fase. Correta a exasperação da pena-base em razão das consequências e circunstâncias do crime, que evidenciou meticuloso planejamento e especial audácia. Segunda fase. Manutenção do regime semiaberto. Inadequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelas peculiaridades do caso concreto. Negativa de recurso em liberdade, persistentes os requisitos a que fundamentaram Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - (1) TRÁFICO DE DROGAS - GUARDA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES EM RESIDÊNCIA
(5.345g DE HAXIXE E 40g DE COCAÍNA) - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (05 MUNIÇÕES DE CALIBRE .32, E 02 MUNIÇÕES DE CALIBRE .38) - COMUNICAÇÃO ANÔNIMA - APREENSÃO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHOS POLICIAIS - HARMONIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - (2) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - VÍNCULO ASSOCIATIVO - ESTABILIDADE - DIVISÃO DE TAREFAS - ESTRUTURA HIERÁRQUICA - CONDENAÇÃO - (3) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE - (4) FIXAÇÃO DA PENA-BASE - EXCESSIVO DESVALOR ATRIBUÍDO A CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL -INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO DO INTERVALO - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REJEIÇÃO. ... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso policial não autorizado em domicílio - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, conforme tese firmada no Tema 810 do STJ - Rés que fugiram diante da presença policial, tendo sido localizada grande quantidade de entorpecentes em poder delas, que admitiram a traficância ao serem detidas - Mérito - Pretendida absolvição com relação ao tráfico de drogas - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Validade da palavra dos policiais, sobretudo quando, como in casu, encontram amparo em outros elementos de convicção - Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia - Condenação bem decretada - Pena-base já aplicada no patamar de piso em relação a ambas as rés - Inviabilidade de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea de Pâmela - Acusada birreincidente específica - Causa especial de diminuição (tráfico privilegiado) que não tem o condão de metamorfosear os delitos pretéritos, prestando-se, destarte, para caracterizar a especificidade da reincidência - Entendimento diverso que afrontaria a isonomia - Ré Fernanda já beneficiada com a minorante atinente ao tráfico privilegiado, em grau máximo - Reincidência (máxime porque múltipla e específica) que obsta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em favor de Pâmela - Necessidade de correção, ex officio, da pena de multa estipulada para a ré Fernanda, readequando o montante ao critério utilizado para dosagem da pena corpórea - Regime fechado único adequado com relação a Pâmela - Substituição da pena corpórea concedida em favor de Fernanda e defesa quanto a Pâmela - Inexequível o pretendido afastamento ou a redução da pena de multa infligida a Pâmela - Preceito secundário do tipo - Dias-multas fixados no mínimo legal, em atenção à capacidade financeira da apelante - Concessão de assistência judiciária gratuita a esta ré - Impossibilidade - Isenção do pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica da acusada - Preliminar rejeitada, recurso de Pâmela desprovido e apelo de Fernanda parcialmente provido.... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONURSO DE AGENTES.
Sentença condenatória. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição, com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa do réu que restou isolada nos autos. Palavra da vítima, que em sede de delitos patrimoniais merece especial relevância. Testemunhas isentas, cujo relato não pode ser afastado. Delação do corréu, que não lhe aproveita deve ser considerada. Imagens de câmeras de segurança que captaram a conduta do apelante. Condenação de rigor. Pena-base fixada no mínimo legal. Agravante relativa à vítima ser maior de 60 anos compensada pela menoridade relativa do réu. Na ausência de causas de aumento e diminuição, pena tornada definitiva, estabelecido o regime aberto para início de seu cumprimento e substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Dosimetria sem reparos. Negado provimento ao recurso... ()
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635 - STJ. Criminal. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Reiteração que não se confunde com reincidência. Precedentes. Recurso especial provido.
I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reiteração prevista no Lei 8.069/1990, art. 122, II e III, não significa reincidência, sendo que, para a sua caracterização, é necessária a prática de três atos anteriores, seja infração grave ou medida anteriormente imposta, regra essa que não se subsume à presente hipótese.... ()
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636 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - VÁLIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADEA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE.
1. A palavra dos agentes penitenciários que visualizaram o delito ocorrer são idôneas e suficientes para justificar o pleito condenatório, ainda mais quando uníssonas entre si e corroboradas pelas demais provas acostadas aos autos. 2. Declarada inconstitucional a Lei Estadual 14.939/03 por meio de Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, diante do Órgão Especial deste e. TJMG, impossibilitada a concessão da medida abonatória. Tratando-se de réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública Estadual, deve ser ele condenado ao pagamento das custas processuais, na forma do CPP, art. 804, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 3. Negaram provimento ao recurso. V.V. Não sendo possível extrair do conjunto probatório a certeza de que o agente tenha praticado o delito narrado na denúncia e sendo a autoria duvidosa, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição.... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, CAPUT E §2º, VII, DO CP)
Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Depoimentos da vítima a revelar a ocorrência de ameaça com emprego de arma branca logo após a subtração. Importância especial no depoimento da vítima em crimes patrimoniais, nada havendo que o desabone. De ofício, proceder à emendattio libelli para alterar a capitulação do crime para a prevista no art. 157, § 1º e § 2º, VII, do CP. Reprimenda mantida. Manutenção do regime inicial semiaberto. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade ou a concessão do sursis. Recurso desprovido com alteração de ofício. Sentença parcialmente reformada... ()
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638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal privada. Crime do art. 163, parágrafo único, IV do CP. Sentença de improcedência. Insurgência do querelante sob o argumento de que as provas carreadas comprovam a materialidade do delito. Ao compulsar dos autos, verifica-se que o feito foi julgado por Juizado Especial Criminal, sendo competente para julgamento da apelação a Turma Recursal Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82 e do art. 61, § 1º da LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Assim, falece competência a esta Câmara Criminal para o julgamento do recurso. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .
Sentença condenatória. Irresignação da acusação e da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Suficiência da prova do envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos, inclusive apreensão de balança de precisão e anotações típicas de tráfico. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Dosimetria. Pena bem aplicada. Quantidade e natureza da droga que não justificam aumento da pena-base. Falta de justificativa para majoração da reincidência específica acima do patamar de 1/6. Inviabilidade da detração. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO
de AGENTES e EMPREGO de ARMA de FOGO - Sentença condenatória - Recursos defensivo - Mérito - Embora não controvertido pela Defesa, fica registrado o acerto da monocrática, à luz da prova produzida - Palavras das vítimas que têm especial relevância em delitos patrimoniais - Vítimas que, além de descrever a dinâmica dos fatos, reconheceram o acusado durante as investigações - Tudo alinhado com as imagens das câmeras de segurança, que registraram toda a ação - Majorantes mantidas - Concurso de agentes - Impossibilidade de afastamento - Imagens e prova oral demostram que o comparsa não só rondou o local dos fatos para escolha de potenciais vítimas, como deu cobertura e fuga ao acusado - Emprego de arma de fogo - Pedido de afastamento - Impossibilidade - Apreensão e perícia no armamento utilizado - Desnecessidade - Prova oral comprova a utilização do artefato - Ausência de potencial lesivo é ônus defensivo, do qual não se desincumbiu - Aplicação do CPP, art. 156 - Reconhecimento de crime único - Impossibilidade - Única ação que visava atingir três patrimônios distintos - Incidência do CP, art. 70 - Adequado o reconhecimento da tentativa com relação a uma das vítimas - Dosimetria - 1ª Fase - Fixação da pena-base no mínimo - Impossibilidade - Correta a utilização de condenações aptas a gerar reincidência como circunstância judicial na primeira fase e as demais como reincidência em fase intermediária - Concurso de agentes como «agravante genérica - Malgrado a impropriedade em nominar a circunstância dessa forma, sua utilização, na realidade, deu-se como circunstância judicial negativa - Possibilidade de utilização de adicional causa especial de aumento na primeira fase - Operação, a rigor, que foi favorável ao acusado - Segunda fase - Reconhecimento da confissão espontânea - Possibilidade - Acusado que admitiu ter praticado os crimes, inclusive em concurso de agentes, devendo, pois, fazer jus à atenuante - Contudo, a multirreincidência não pode ser inteiramente compensada com a confissão - Tema 585 STJ - Terceira fase - Aplicada somente a majorante do emprego da arma de fogo, eis que o concurso de agentes foi aplicado na primeira fase do cálculo - Exasperação adequada quanto ao concurso de crimes - Regime fechado necessário ao caso - Restritivas e sursis incabíveis - Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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642 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.
1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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643 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 CP) - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DATIVO - NECESSIDADE.
Ocrime de ameaça é formal e se consuma no momento em que a vítima é alcançada pela promessa do mal injusto e grave, cuja caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo. ... ()
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644 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal inadmitida na origem. CPP, art. 621. CPP. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental interposto em desfavor da decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC, art. 937 - CPC, o qual não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial.... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (ARTIGO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -
Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Tratando-se de delito praticado na clandestinidade, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima e dos policiais, como elementos de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que pretendam incriminar pessoas inocentes, sobretudo porque coerentes com a confissão extrajudicial do apelante. ... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que a acusada trazia consigo e guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI devidamente configurada - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de exasperação da reprimenda basilar, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõem os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - Tese de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impertinência - Confissão informal que não pode ser reconhecida como atenuante - Inteligência da Súmula 545/STJ - Possibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º em patamar intermediário, uma vez que a recorrente é primária e portadora de bons antecedentes, mas efetuava o tráfico de grande quantidade e diversidade de drogas, algumas delas de natureza extremamente deletéria e viciante (cocaína e crack) - Regime semiaberto adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado e com o quantum da reprimenda imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... ()
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647 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Militar. Condenação criminal. Representação para perda de graduação. Acórdão a quo. Natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, o julgado impugnado pelo recurso especial é acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que examinou a perda de graduação de militar que foi condenado ao cumprimento de sanção penal superior a 02 anos. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Direito civil. Responsabilidade subjetiva. Falha na prestação de serviços advocatícios. Revisão criminal. Prisão por mais tempo. Revisão criminal não ajuizada a tempo. Danos morais configurados. Anormalidade. Agravo interno não provido.
1 - Discussão a respeito de falha na prestação de serviços advocatícios, aplicando-se, portanto, as disposições contidas na Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, a qual estabelece em seu art. 32, caput, a responsabilidade do profissional perante os atos praticados com dolo ou culpa: «O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -
Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes, a teor do que dispõem os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação da reprimenda em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o réu é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do apelante - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Atitude do réu considerada suspeita, consistente em lançar sacola e empreender fuga com aproximação policial. Fundada suspeita de que o réu trazia consigo algo ilícito que ficou caracterizado. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réu que admite ter empreendido fuga quando da aproximação policial, uma vez que transportava drogas como forma de pagamento por dívida contraída em razão de ser usuário e estar sendo ameaçado. Ausência de prova da alegada coação moral irresistível. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei especial. Redução da pena-base para o mínimo legal. Fixação da pena-base. Nocividade da droga e consequências do crime que são ínsitas à tipicidade. Redimensionamento da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais objetivos e subjetivos a justificar o enquadramento da conduta na figura do tráfico privilegiado, já que o réu é primário, não possui maus antecedentes, não se dedica à atividade criminosa e nem integra qualquer organização ou associação para o tráfico. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Recurso parcialmente provido, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado em favor de Anderson Silva Santos... ()
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