(DOC. VP 850.9512.9648.6385)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de falta de justa causa para busca pessoal e violação de domicílio. Impertinência da tese. Não há ilegalidade na ação de policiais militares que, amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito», crime permanente, ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de residência ao notar a aproximação policial (HC 169.788/SP, Rel. Edson Fachin, 0

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