(DOC. VP 241.1081.0502.4368)

STJ. Criminal. Recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Reiteração que não se confunde com reincidência. Precedentes. Recurso especial provido.

I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a reiteração prevista no Lei 8.069/1990, art. 122, II e III, não significa reincidência, sendo que, para a sua caracterização, é necessária a prática de três atos anteriores, seja infração grave ou medida anteriormente imposta, regra essa que não se subsume à presente hipótese. II - Precedentes desta Corte. III - Acórdão que deve se cassado, permitindo à paciente aguardar em liberdade assistida a prolação de nov

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