(DOC. VP 221.1291.1916.2214)
STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Intempestividade do recurso especial. Discussão. Impossibilidade de utilização da via revisional. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que não é cabível o manejo de revisão criminal para questionar decisões que reconheceram 2 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote