(DOC. VP 141.8690.5002.6300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Valor do tributo iludido para fins de insignificância. Manutenção do parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. Se a matéria controvertida for exclusivamente de direito, demandando apenas a interpretação de normas de leis federais, não tem aplicação o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

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