(DOC. VP 216.7476.2000.3206)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Réu condenado a 11 meses e 06 dias de detenção por descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, além de indenização por danos morais. Apelação interposta pleiteando absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação do réu por descumprimento de medidas protetivas e (ii) a possibilidad

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