(DOC. VP 230.9190.2345.3678)

STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Alegado erro de julgamento do acórdão rescincendo, ao aplicar a Súmula 182/STJ, para não conhecer do agravo em recurso especial da defesa. Pedido revisional que não encontra amparo no CPP, art. 621. Descabimento. Ausência de análise de mérito no recurso julgado nesta corte superior. Não conhecimento da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e», a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Não se admite revisão criminal fora das hipóteses descritas nos, do CPP, art. 621. 3 - A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é assente no sentido de que «A revisão criminal somente é cabível se pr

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