(DOC. VP 221.2160.9716.3984)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição após o prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619. 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 20/10/2022, considerado publicado em 21/10/2022, e os aclaratórios foram opostos somente em 26/10/2022, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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