(DOC. VP 589.5568.7945.1386)

TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A REVISÃO DO JULGADO PARA INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33, ALEGANDO QUE O JUÍZO DE PISO TERIA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA NA AÇÃO PENAL 0210808-09.2022.8.19.0001, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS, SENDO QUE, POSTERIORMENTE, O ORA AGRAVANTE FOI ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO POR DECISÃO DA 6ª CÂMARA CRIMINAL, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

Aqui restou comprovado que a prática de atos infracionais, contemporâneos à prática do tráfico de drogas, evidencia a dedicação do ora agravante a atividades criminosas e, desse modo, obstada fica a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vez que restou demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos (2018 e 2021, enquanto ainda não tinha alcançado a maioridade, constando em sua FAI anotações de treze processos relacion

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