(DOC. VP 152.7053.8107.9606)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Roberta Adriane Bressanin Corazza foi condenada por falso testemunho, com pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinta a punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse recursal na apelação interposta pela ré, que busca a absolvição por insuficiência probatória, apesar da extinção da punibilidade pela pre

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