(DOC. VP 643.3522.2232.2419)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Jhonatan Divino Martins Lourence foi condenado por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III, a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. A condenação foi confirmada em recurso especial, com alteração para regime semiaberto. O peticionário propôs revisão criminal, buscando absolvição com base no Tema 506 do STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote