(DOC. VP 250.2280.1492.6878)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cumprimento de mandado de prisão. Ingresso em domicílio. Fundadas razões configuradas. Situação de flagrante delito. Legalidade da diligência policial. Precedentes. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Hipótese que não se encaixa nas possibilidades legais para ajuizamento de revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE 603.616/RO/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e

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