(DOC. VP 221.1011.0930.3778)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 45, § 1º. Súmula 7/STJ.

1 - Não conhecida a revisão criminal pela Corte de origem, por entender não ser hipótese de cabimento, desnecessário o exame das teses defensivas, uma vez que não se transpôs a barreira de conhecimento da ação. 2 - Aferir a possibilidade de cumprimento de pena restritiva de direito em razão de alegada incompatibilidade de horário reclamaria incursão em matéria fático probatória. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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