Jurisprudência sobre
principios da instrumentalidade das formas
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551 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Credor hipotecário que não integrou a lide. Alienação fiduciária. Litisconsórcio passivo necessário. Obrigatoriedade. Citação. Feito. Nulidade. Não cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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552 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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553 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Nova procuração. Ausência de ressalva. Instrumentos anteriores. Revogação tácita nulidade. Prejuízo. Demonstração. Inexistência. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, a outorga de nova procuração, sem ressalva dos instrumentos procuratórios anteriores, caracteriza revogação tácita de mandato, ficando o Tribunal obrigado a retificar a autuação do feito. ... ()
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555 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Sonegação fiscal. Violação do CPP, art. 399, § 2º. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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556 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Peça processual sem aposição dos dizeres «distribuição por dependência. Erro material. Possibilidade de correção da autuação de ofício. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento provido e prejudicada a apreciação do agravo interno.
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557 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. Princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.
1 - A ausência da juntada do instrumento de procuração não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, e a finalidade da norma prevista no CPC/1973, art. 525, I foi plenamente atendida, haja vista que a parte recorrida foi intimada e apresentou tempestivamente contraminuta ao agravo de instrumento. ... ()
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558 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Pretensão de rediscuir o julgado. Inadequação. Regularidade formal. Protocolo eletrônico obrigatório. Princípio da instrumentalidade das formas. Não aplicação. Erro inescusável. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Acórdão embargado mantido.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... ()
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559 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e outros, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas na Lei 8.429/1992, art. 12, em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e ampliação de escolas municipais. ... ()
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560 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.
«1. O aresto embargado pronunciou-se a respeito de que a parte ré deveria ser o Município e não a Prefeitura sendo, que, não tendo havido prejuízo à defesa do ente público, e em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte autora a emenda na inicial. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deserção.Comprovante de pagamento. Necessidade de vinculação do documento ao processo. Princípio da instrumentalidade das formas. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Multa do CPC, art. 557, § 2º.Recurso improvido.
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562 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDO DE VISITAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS - RECURSO PROVIDO.
1.Doutrina e jurisprudência têm reconhecido não somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada socioafetiva, o que deve ser levado em conta no julgamento do recurso, entendendo-se que o magistrado agiu com rigor formal, contrariando os princípios do melhor interesse do menor, da instrumentalidade das formas e da função social do processo. ... ()
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563 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.
«Não obstante tenha sido embaraçado o exercício do contraditório à Fazenda Pública, verifica-se, porém, que disso não adveio qualquer prejuízo para ela, em decorrência das mudanças no valor total a ser executado, na medida em que inequívoca sua ciência do montante alterado. ... ()
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564 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Ofensa o CPC/1973, art. 535 não configurada. Reintegração de posse. Instrumentalidade das formas. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação de fundamento específico. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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566 - STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Agravo de instrumento. Má-formação. Princípio da instrumentalidade das formas. Promessa de compra e venda de imóvel. Outorga marital. Desnecessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.
1 - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief) (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009).... ()
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567 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz.
1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.... ()
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568 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Petição de agravo interno encaminhada por fac-símile. Original na forma física. Descabimento. Peticionamento eletrônico. Obrigatoriedade. Resolução STJ 14/2013. Agravo não conhecido. 2. Instrumentalidade das formas. Não cabimento. 3. Embargos rejeitados.
«1. Não se conhece de recurso enviado via fac-símile, cuja petição original tenha sido apresentada na forma física e recusada pela Secretaria Judiciária desta Corte, em desacordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2013 e 10/2015, ambas do STJ. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação. Cabimento. Interposição de recurso em sentido. Ausência de má-fé. Fungibilidade. Possibilidade. Instrumentalidade das formas.
«I - Nos termos do CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. ... ()
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570 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Erro material na indicação do permissivo constitucional. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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571 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.
Trata-se de conversão de separação judicial em divórcio, na qual o Magistrado de 1º grau extinguiu o feito sem exame do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. 2. Em que pese a alegação do apelante de que a exceção contida no § 4º do art. 2º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/22 seria aplicável ao seu caso, tem-se que, conforme corretamente assinalado pelo Juiz a quo, após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 a separação judicial restou suprimida do ordenamento jurídico, passando a ação de divórcio a ser proposta de forma direta. 3. Aplicação da Súmula 235 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie. 4. Contudo, ainda que o presente feito tenha sido levado à livre distribuição, tem-se por incabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, I do CPC, eis que não se vislumbra, na espécie, a ocorrência das hipóteses previstas no art. 330, § 1º do CPC, aptas a configurar a inépcia da exordial. 5. Por outro lado, há que se ter em mente que, dado ao caráter infralegal do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/22, não possui o mesmo o condão de justificar o cancelamento da distribuição e a sumária extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. Muito embora se reconheça a importância do aludido Ato Normativo para a tramitação dos novos feitos a serem distribuidos, não se afigura justo que o jurisdicionado seja penalizado por eventuais embaraços decorrentes da implantação de sistemas de informatização do processo judicial deste Tribunal. 7. A manutenção da sentença implicaria em inegável vulneração aos princípios da instrumentalidade das formas, da legalidade e do acesso à justiça, valendo pontuar que a distribuição da presente demanda através do sistema DCP não acarreta prejuízo para qualquer das partes. 8. Sentença anulada, para que o feito prossiga, como de direito. 9. Parcial provimento da apelação.... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DENOMINAÇÃO ERRÔNEA DE RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE.
Em contrarrazões ao «Recurso «Inominado, a autora defendeu o não conhecimento da peça recursal apresentada pela ré, alegando inadequada à impugnação do ato decisório, sob violação ao CPC, art. 724 (CPC). No caso, não se trata de erro grosseiro ou má-fé, mas apenas de equívoco concernente à nomenclatura do ato processual, tendo-se respeitado, inclusive o prazo adequado ao recurso de apelação. Consideram-se presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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573 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cobrança indevida. Perdas e danos. Alteração da causa de pedir. Instrumentalidade das formas. Relação de consumo. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que a causa de pedir poderia ser modificada, ante o princípio da instrumentalidade e a relação de consumo envolvida, fundamento não impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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574 - TJRJ. Apelação cível. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas. Confirmação. CPC, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ.
1. Juízo de 1º grau que determinou a intimação da parte para complementação das custas. Inércia. Intimação corretamente realizada, na forma do CPC, art. 290. 2. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC, art. 321. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas em razão da omissão da parte autora. 3. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial ou por via eletrônica é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 4. Precedente do STJ. 5. Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas em caso de não complementação de custas iniciais pelo autor. 6. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Possibilidade.
1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.... ()
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576 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Reconhecimento. Litisconsórcio. Prazos recursais em dobro. CPC, art. 191, de 1973 denunciação. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Nulidade. Inexistência.
«1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secundária. ... ()
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577 - STJ. Processo civil e recuperação judicial. Agravo interno no recurso especial. Violação da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Inexistência de fundamento constitucional autônomo. Violação da Lei 11.101/2005, art. 191. Não ocorrência. Intimação realizada por outros meios. Possibilidade. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Plano de recuperação devidamente aprovado em assembleia. Respeito ao princípio majoritário. Natureza jurídica negocial do plano de recuperação. Existência de critérios objetivos de pagamento. Precedentes. Controle judicial limitado aos critérios de legalidade do plano. Agravo desprovido.
1 - A menção no acórdão proferido na origem, em obter dictum, a princípio constitucional não é suficiente para atrair o óbice da Súmula 126/STJ.... ()
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578 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
CUSTAS INICIAIS.Recolhimento intempestivo da complementação das custas iniciais, determinada na sentença. Possibilidade de se relevar o retardo, com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade, pois a consequência seria o cancelamento da distribuição e a extinção do processo, sem resolução de mérito, que não impede a propositura de nova ação, com mesma causa de pedir e pedido.... ()
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579 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressupostos processuais devido à não localização de um dos réus para citação. ... ()
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580 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CUSTAS INICIAIS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/SP. SENTENÇA ANULADA. I.
Caso em Exame. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por falta de recolhimento integral das custas iniciais e determinou a expedição de ofício à OAB/SP ante a constatação do ajuizamento de centenas de ações pelo patrono da autora neste Tribunal Estadual sem inscrição suplementar. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) se a extinção do processo foi prematura e (ii) necessária a expedição de ofício à OAB/SP em razão da atuação do advogado sem inscrição suplementar. III. Razões de Decidir. 1. A autora deveria ter sido intimada para complementar as custas iniciais, conforme princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, aplicando-se por analogia o CPC, art. 321. 2. A expedição de ofício à OAB para apuração da infração prevista no art. 10, § 2º, do EOAB não se justifica quando comprovada a existência de inscrição suplementar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 321, art. 485, IV, art. 1.012; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I; Lei Estadual 17.785/2023; EOAB, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004633-96.2020.8.26.0564, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 10/05/2021; TJSP, Apelação 1025575-84.2023.8.26.00002, Rel. Des. Israel Goes dos Anjos, j. 04/06/2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação... ()
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581 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requisitos para decretação. Oitiva da fazenda. Ausência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Nulidade suprida ante ausência de prejuízo. Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos de declaração. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Aplicação dos princípios da fungibilidade, economia processual e da instrumentalidade das formas. Decisão que determinou a subida do recurso especial. Interposição do agravo regimental. Descabimento. Art. 258, § 2º, doRISTJ.
1 - Os embargos de declaração formulados contra decisão monocrática de relator podem ser recebidos como agravo regimental, tendo em vista a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas.... ()
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583 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Medida cautelar. Caráter satisfativo. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte superior para apreciar medida cautelar relacionada a recurso especial sequer admitido na origem. Recurso não provido.
«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração com nítido caráter infringente. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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584 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa.
«1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. ... ()
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585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/RJ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Aausência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB diversa daquela de sua inscrição principal, no caso, Minas Gerais, configura mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas que não invalida os atos processuais praticados pelo causídico nem compromete a regularidade da representação da parte. ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo; b) o STJ já assentou entendimento de que «a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 01/8/2012); e c) in casu, conforme se depreende do acórdão recorrido, embora a ré Soraya Machado Torres não tenha sido citada formalmente, ela compareceu aos autos por meio da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que recebeu a inicial da Ação de Improbidade. Assim, tendo em vista que a ausência de citação da ré Soraya Machado Torres foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo quando interpôs Agravo de Instrumento, evidenciando sua ciência inequívoca, não há falar em nulidade, por absoluta ausência de prejuízo. Nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas sob o enfoque de que «não há nulidade sem prejuízo» (pas de nullité sans grief), deve ser afastada a nulidade declarada pelo acórdão recorrido, a fim de que o feito prossiga regularmente. ... ()
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587 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Arrematação. Hipoteca que se extingue com a arrematação. Crédito tributário que prefere ao crédito do credor hipotecário. Previsão legal. Legitimidade ativa dos arrematantes. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Recurso provido.
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588 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Na hipótese, o recolhimento do depósito recursal foi efetuado por empresa estranha à lide. Porém, constam na guia dados suficientes para vinculá-lo ao presente processo, tais como a correta identificação da parte autora, do valor adimplido e do número desta ação trabalhista. Ainda, observa-se a autenticação mecânica do pagamento da instituição bancária, no prazo legal. Assim, de acordo com o Princípio da Instrumentalidade das Formas e dos Atos Processuais insculpido nos CPC, art. 188 e CPC art. 277, o comprovante de pagamento pode ser considerado apto para a averiguação do cumprimento do requisito de admissibilidade atinente ao preparo. Logo, não há de se considerar deserto o recurso ordinário interposto pela ré. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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589 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do réu. Substituição do polo passivo da ação pelos herdeiros do falecido. Cabimento. Decretação da nulidade dos atos praticados após a morte do «de cujus. Desnecessidade, por ausência de prejuízo ao agravante. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso improvido.
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590 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Requisitos do CPP, art. 365. Inobservância. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Advogado regularmente constituído. Defesa preliminar apresentada. Exercício da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com o sistema da instrumentalidade das formas, abertamente adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância da formalidade prevista em lei.... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo da pretensão efetivado com erro. Preclusão. Inviabilidade de aplicação dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.
1 - Os insurgentes foram intimados da decisão de inadmissibilidade do apelo especial em 3/6/2021, todavia o recurso de agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/6/2021, portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis – CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. ... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Reclamo interposto fora do prazo previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... ()
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593 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Necessidade de prova pericial. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPC/2015, art. 329, II. Não ocorrência. 4. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Jurisprudência pacífica da terceira turma. 5. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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594 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Conversão do rito especial em procedimento comum. Possibilidade de ampla produção probatória. Prova pericial indeferida. Extinção do processo por insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Configurado. Anulação do acórdão e sentença. Retorno ao juízo de primeiro grau.
1 - Ação monitória, ajuizada em 9/10/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... ()
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595 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Regressiva de seguro de transporte de carga. Inocorrência. Ausência de juntada de documento essencial. Documentos juntados em réplica. Oportunidade de manifestação pela parte. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não configurado. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Preliminar afastada.
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596 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º C/C CPC, art. 321, I. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
-Pretensão do agravante em reformar a decisão que indeferiu pedido para conversão da ação de busca e apreensão em execução, em contrato de alienação fiduciária. ... ()
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597 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, ampla defesa e efetividade processual. Ausência de documento necessário. Prova pré-Constituída no habeas corpus.
I - CASO EM EXAME... ()
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598 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prejuízo ocasionado à parte. Inexistência. Furto qualificado. Pretenso decote da qualificadora escalada. Exame pericial indireto. Peritos juramentados. Realização por policais civis nomeados ( pela autoridade ad hoc) policial e não integrantes dos quadros da polícia técnica especializada. Possibilidade. Curso superior com formação técnico-Cientídica relacionada à natureza do exame demandado. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Elucidação válida da materialidade delitiva qualificada denunciada. Constatação. Condenação local mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso quem especial, nos moldes da Súmula 568/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma: 1.2.1 pois, ao vilipendiar o princípio da colegialidade, tolheu o direito pela do Agravante de ter o pleito julgado Sexta Turma desse Sodalício; causando-lhe efetivo prejuízo 1.2.2 porquanto há outras decisões proferidas por esse Superior... ()
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599 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Recebimento como embargos. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.... ()
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600 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado fixada em 2/3. Incidência na pena-base. Redução conforme. Agravo desprovido.
1 - «Diante da ausência de previsão regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental". (RCD no HC 761.100/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... ()
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