(DOC. VP 220.2160.1188.7789)

STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual. Agravo de instrumento. Má-formação. Princípio da instrumentalidade das formas. Promessa de compra e venda de imóvel. Outorga marital. Desnecessidade. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

1 - Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)» (REsp 1051728/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009). 2 - Quanto ao litisconsórcio, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento perfilhado nesta Corte, no sentido

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