(DOC. VP 193.8082.8003.5500)

STJ. Processual civil. Ofensa o CPC/1973, art. 535 não configurada. Reintegração de posse. Instrumentalidade das formas. Princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação de fundamento específico. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O Tribunal de origem entendeu que «a exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo CCB/2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos pos

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