Jurisprudência sobre
principios da instrumentalidade das formas

951 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regimental analisado monocraticamente. Reconsideração. Lesão corporal grave. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido em órgão oficial. Tempestividade. Qualificadora do, I do § 1º do CP, art. 129. Exame pericial complementar. Prescindibilidade. Circunstância aferida por outros meios de prova. Agravo improvido.

«1. A interposição de agravo regimental torna necessária a remessa do feito para apreciação pelo órgão colegiado. Reconsideração da decisão que analisou monocraticamente o recurso de agravo regimental, com a consequente submissão da matéria ao exame pela Quinta Turma deste Tribunal. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Decadência. Inocorrência. Denúncia recebida após a vigência do novo «pacote anticrime". Inquérito policial iniciado antes. Atos que demonstraram a vontade inequívoca da vítima para o inquérito. Instrumentalidade das formas. Posterior intimação pessoal a representar formalmente em juízo. Representação confirmada em 01/12/2022. Formalidade atendida. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIAS FORMAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que determinou ao agravante a apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração manuscrita sobre os motivos do ajuizamento da demanda e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta que tais exigências são excessivamente formalistas, configurando cerceamento do acesso à justiça e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. Pleiteia o afastamento das exigências e o regular seguimento da demanda. ... (Continua)

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954 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Temas não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 183/STF. Ato nulo. Efeitos. Impossibilidade de convalidação. Embargos de terceiro. Legitimação ativa. Doador de imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Bem penhorado.

«- As alegações não enfrentadas e decididas pelo Tribunal Estadual não podem ser apreciadas pelo STJ, pela ausência de prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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955 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à arrematação. Inexistência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 746. Alegação de preço vil. Matéria preclusa. Nulidade ante a ausência de publicação do edital nos termos do Lei 6.830/1980, art. 22. Necessidade de comprovação de prejuízo. Ato que produziu os efeitos da publicidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de pagamento à vista nos termos do CPC/1973, art. 690. Inovação recursal. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em «qualquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 683 do Diploma Adjetivo Civil, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão(REsp 1.014.705/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 14/9/2010). ... (Continua)

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956 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf.

«1. A multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único exige, para sua imposição, que os embargos de declaração tenham caráter manifestamente protelatório, o que não é o caso em julgamento. Incidência da Súmula 98/STJ. ... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Decisão monocrática apreciada e confirmada pelo órgão colegiado. Princípio da instrumentalidade das formas. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Demora na citação atribuível aos motivos inerentes aos mecanismos da justiça. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o CPC/1973, art. 219, § I o e a Súmula 106/STJ. ... (Continua)

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958 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de concurso de credores. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição em razão de erro no cadastramento. Inconformismo que prospera. Divergência na distribuição do incidente em razão de ausência de opção disponível no momento da autuação. Instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de concurso de credores. Possibilidade de regularização em atenção aos princípios da ampla defesa, da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Precedentes do c. STJ e desta e.Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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959 - STJ. Locação. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Ação ordinária de rescisão de contrato de locação comercial, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes em face de acórdão não unânime. Interregno de apenas 26 segundos entre o protocolo das peças recursais. Embargos infringentes conhecidos. Homenagem, no caso concreto, aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, no intuito de melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio, autoriza-se a aplicação da melhor interpretação possível dos comandos processuais, com a primazia da instrumentalidade das formas e do acesso à Justiça em detrimento ao formalismo exagerado, não padecendo de vício algum que autorize a oposição dos Embargos Declaratórios. ... (Continua)

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960 - STJ. Disparo de arma de fogo (CPP, Lei 10.826/2003, art. 15). Interrogatório realizado antes do recebimento da denúncia. Aquiescência do advogado do réu. Ausência de requerimento para que fosse reinquirido. Inviabilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Inteligência do art. 565. Ato que atendeu à sua finalidade. Prejuízo não verificado. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O CPP, art. 565 preceitua que «nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. ... (Continua)

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961 - TJSP. Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do CPC, art. 1.009. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Supressão de instância.

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962 - TJSP. Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. CPC/2015, art. 1.025. Tese envolvendo a deserção do recurso adesivo. Inconsistência. Parte que intimada ao recolhimento em dobro do preparo juntou aos autos a guia-DARE e o respectivo comprovante de pagamento realizado em data anterior à interposição do recurso e em valor superior ao devido. Erro escusável que merece ser relevado à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da instrumentalidade das formas. Embargos rejeitados.

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963 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais. Reconhecida a ilegitimidade passiva. Falta de oportunidade concedida aos autores para modificar o polo passivo da demanda após a contestação. Violação ao CPC, art. 338.

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964 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração nos autos outorgada para a subscritora da petição inicial. Concessão de prazo ao autor para regularização. Apresentação da documentação após o decurso do prazo fixado pelo magistrado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade. Mera apresentação extemporânea que não gerou prejuízo considerável ao andamento processual ou à parte contrária. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para o fim de afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.

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965 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Remição teológica. Curso de catecúmenos. Direito fundamental ao exercício da fé e à assistência religiosa. Prática social educativa não-Escolar. Teoria da derrotabiidade das normas jurídicas. Rol não taxativo do art. 126, § 1º, da Lei de execuções penais. Interpretação amplicativa em favor do reeducando. Possiblidade. Requisitos. Convênio ou autorização entre a instituição religiosa ressocializadora e o poder público prisional. Viabilidade. Instrumentalidade das formas. Incidência. Regular comprovação da jornada extramuros e da conclusão do curso. Constatação. Remição devida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de gravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão exarada por esta... (Continua)

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966 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PSICÓLOGO - MALES PSÍQUICOS - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - PRINCÍPIOS «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL, OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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967 - STF. Agravo regimental no agravo regimental na ação cível originária. Recurso interposto contra acórdão da turma. Princípio da fungibilidade. Instrumentalidade das formas. Recepção como embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado no acórdão embargado. Direito constitucional. Administrativo. Financeiro. Tomada de contas especial. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Precedentes. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Os embargos de declaração são o recurso cabível quando houver no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas (CPC e art. 337 do RISTF, art. 535). ... (Continua)

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968 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Persuasão racional. Menção expressa à desnecessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento prévio de defesa. Recebimento da inicial antes do advento da Medida Provisória 2.225/45/2001. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 1.211.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não se confundem decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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969 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Por força dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a despeito do cabimento da prévia comprovação de pedido administrativo idôneo formulado à instituição financeira da qual se pretende documentação, forçosa a preservação do direito à informação, direito basilar garantido aos consumidores. Obrigatoriedade da exibição, condicionada, entretanto, ao recolhimento de tarifa, segundo normatização da autoridade monetária. Recurso do banco não provido neste aspecto, acolhido para afastar sua condenação na verba honorária, afastada a presunção de veracidade (CPC, art. 359).

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970 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Por força dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a despeito do cabimento da prévia comprovação de pedido administrativo idôneo formulado à instituição financeira da qual se pretende documentação, forçosa a preservação do direito à informação, direito basilar garantido aos consumidores. Obrigatoriedade da exibição, condicionada, entretanto, ao recolhimento de tarifa, segundo normatização da autoridade monetária. Recurso do banco não provido neste aspecto, acolhido para afastar sua condenação na verba honorária, afastada a presunção de veracidade (CPC, art. 359).

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971 - TJPE. Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730. Inocorrência de impulso de ofício do processo de execução. Petição da Defensoria Pública pugnando pelo prosseguimento do feito. Citação determinada. Inexistência de prejuízo. Devolução do prazo para embargos. Princípio da instrumentalidade das formas. Formalismo exagerado que não se justifica e afronta o processo civil moderno. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de ação acidentária cuja decisão transitou em julgado e que atualmente está em fase de execução. Conforme narrativa do agravante, os autos foram encaminhados a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, que constam às fls. 152/154 dos autos, contudo não foi requerido a sua citação para opor embargos, limitando-se a parte agravada/exequente a apresentar uma simples petição pedindo prosseguimento do feito. Por conta disso, o INSS vem defendendo a nulidade do despacho que determinou a citação sem requerimento expresso do agravante, uma vez que não pode haver impulso de ofício para dar início ao processo de execução. ... (Continua)

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972 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

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973 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 105, III. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo regimental e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

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974 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Intimação dos atos da cgj por meio eletrônico (e-mail). Validade. Princípio do prejuízo. Instrumentalidade das formas. Inocorrente qualquer afronta ao primado da congruência. Contraditório e ampla defesa respeitados. Recurso desprovido.

«1. Como se percebe da própria narrativa recursal, os fatos investigados, em relação ao recorrente, somente chegaram ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (órgãos correicionais do TJ/MA) em 2006. Esta Colenda Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta. Ademais, ainda que se adotasse o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar, ainda assim não se verificaria o transcurso do lapso. ... (Continua)

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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DO AUTOR. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA COMARCA DE ORIGEM, COM PEDIDO DE REMESSA DO RECURSO AO TRIBUNAL AD QUEM COM FUNDAMENTO NO ART. 1.017, §2º, II, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.016. RECURSO NÃO CONHECIDO

(CPC, art. 932, III). ... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Atropelamento por ônibus. Faixa seletiva. Responsabilidade civil objetiva. Culpa concorrente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial prejudicado. Extinção de ofício da denunciação da lide. Descabimento. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Parcial provimento do recurso especial quanto ao ponto. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação suscitada em recurso especial adesivo. Recurso principal inadmitido. Ausência de interposição de agravo nos próprios autos. Preclusão. CPC/2015, art. 997, § 2º. Óbice da intempestividade do apelo reiterado em contrarrazões ao recurso especial. Sede inadequada. Guia de recolhimento do preparo da apelação. Utilização da mesma guia preenchida pela parte litisconsorte. Pagamento em duplicidade. Ingresso dos valores nos cofres públicos e possibilidade de se vincular a guia de recolhimento ao processo. Finalidade atingida. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Precedentes.

«1 - A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposição de agravo nos próprios autos que julgou prejudicado o apelo nobre ante a inadmissão do recurso principal. Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 997. ... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação cível interposta por Dulce Helena Vieira Gerco contra sentença que rejeitou liminarmente embargos à execução ajuizada pelo Colégio Lumen Guararapes Ltda. com fundamento no CPC, art. 918, II, sob a justificativa de que a matéria alegada (impenhorabilidade de bem de família e de instrumento de trabalho) deveria ser arguida por simples petição nos autos da execução. A embargante requer o reconhecimento da possibilidade de discussão da matéria por meio de embargos à execução e a consequente anulação da sentença. ... (Continua)

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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE INVIABILIZA A DENUNCIAÇÃO À LIDE PRETENDIDA. CABIMENTO, TODAVIA, DO CHAMAMENTO AO PROCESSO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE DEVE SER RECEBIDA COMO CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, ALÉM DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE DEVEM SER PRESTIGIADOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PARCIAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO PERMITE A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 924, II - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE ADVOGA EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A SER CONSIDERADO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CUMPRIU A SUA FINALIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA. AGRAVANTE QUE FOI CONSIDERADA INTIMADA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PORQUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO CUMPRIDA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. DECISÃO, CONTUDO QUE SE BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA. ENDEREÇOS DISTINTOS. NULIDADE DA DECISÃO. ATOS POSTERIORES PRESERVADOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO E/OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGAÇÃO, INCLUSIVE DA PENHORA. RECURSO PROVIDO

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982 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 485, IV. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROPOSTA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 5º E 188 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Demonstra-se suficiente para caracterização da relação jurídica controvertida a documentação apresentada pelo autor consistente em proposta administrativa para pagamento da dívida questionada, sendo desnecessária a juntada de documentos complementares exigidos pelo juízo singular. A extinção prematura do processo, sem a devida análise dos documentos já carreados aos autos, vulnera os princípios da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC), da instrumentalidade das formas (art. 188, CPC) e da boa-fé processual (art. 5º, CPC). Impõe-se a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, em observância aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). Deverá ser observado, quando da análise do mérito, se a questão trazida se enquadra nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP - tema 1264 do STJ, cuja tese afetada é: «Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". RECURSO PROVIDO... (Continua)

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983 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de honorários médicos. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Nulidade do processo pela utilização do rito sumário. Ausência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de ausência de liquidez dos valores cobrados. Questão que foi afastada com base na análise fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Pretensa inversão do ônus da prova e ofensa ao art. 596 do cc não configuradas.

«1. Trata-se de recurso especial resultante do provimento de agravo regimental com a determinação de posterior inclusão em pauta independentemente de acórdão. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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985 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Errônea identificação das partes e do número do processo na petição de interposição do recurso especial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Regra geral de incidência sobre juros de mora, mesmo em se tratando de verba indenizatória. Lei 4.506/1964, art. 16, XI e parágrafo único. Caso de juros de mora decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso. Ônus da sucumbência. Alteração.

«1. Nos Tribunais nem sempre a atuação se dá de forma colegiada, porquanto há respaldo legal a autorizar o julgamento monocrático do Relator, ex vi do disposto nos arts. 544, § 4º, e 557, caput e § 1ª-A do CPC/1973. ... (Continua)

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986 - TJSP. Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.

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987 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... Atento à brilhante sustentação oral realizada pelo patrono do ora recorrente e impressionado pelos judiciosos votos apresentados por meus pares, máxime em razão da divergência surgida na assentada passada desta Segunda Turma, pedi vista dos autos com o intuito de emprestar à controvérsia o cuidado que ela reclama, examinando com mais vagar os autos para meditar sobre a solução adequada à espécie. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ação rescisória. Ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Hipótese de querela nullitatis. Remessa dos autos ao juízo competente.

«1. Ao extinguir a presente ação rescisória sem resolução de mérito, o acórdão ora embargado fundou-se no não cabimento de ação rescisória para declarar nulidade de julgado por ausência de citação, considerando que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do CPC/1973, art. 485. Decidiu-se, assim, que a desconstituição do acórdão proferido nos autos do Recurso Especial 8.818/PE somente poderia ser postulada pelo autor por meio de ação declaratória de inexistência de citação, denominada querela nullitatis. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer que não está autorizada a aplicação dos princípios que norteiam o sistema de nulidades no direito brasileiro, em especial os da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e do aproveitamento racional dos atos processuais, para que a rescisória seja convertida em ação declaratória de inexistência de citação, máxime quando inexiste competência originária do Superior Tribunal de Justiça para apreciar aquela ação cognominada querela nullitatis. ... (Continua)

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989 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Embargos recebidos como agravo regimental e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

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990 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado (seis vezes), sequestro e cárcere. Medida socioeducativa de internação. O Tribunal de Justiça afirma que a extinção foi prematura. Conclusão pelo prosseguimento da medida, considerando relatórios avaliativos e ocorrências disciplinares. Livre convencimento motivado. Profunda incursão probatória inviável na estreita via eleita. Precedentes.

«1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... (Continua)

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991 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da construtora oas. Ação popular. Licitação. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada em momento anterior à adjudicação do objeto do certame e por preço bastante inferior ao da proposta vencedora. Fraude reconhecida pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento extra petita não configurado.

«1 - Revela-se deficitária a fundamentação do recurso especial quando a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Impostos predial e territorial urbano e taxa de remoção do lixo dos exercícios de 2019 e 2020. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida indeferiu a inicial em razão da ausência de indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. No mais, há se ser prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a essência dos atos processuais prevalece sobre eventuais inconsistências de forma. Ressalte-se, outrossim, que não foi afastada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, no tocante aos aspectos formais das CDAs. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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993 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Impostos predial e territorial urbano e taxas de bombeiro e de remoção do lixo dos exercícios de 2018 a 2021. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida indeferiu a inicial em razão da ausência de indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º da LEF. No mais, há se ser prestigiado o princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a essência dos atos processuais prevalece sobre eventuais inconsistências de forma. Ressalte-se, outrossim, que não foi afastada a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título, no tocante aos aspectos formais das CDAs. Precedentes desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso

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994 - TJSP. Pleito de declaração de nulidade do julgado. Possibilidade de recebimento como embargos declaratórios. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ.

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995 - TJSC. Apelação cível. Busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Notificação extrajudicial. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Cédula de crédito bancário. Necessidade de juntada do título original. Mácula verificada ex officio. Recurso desprovido. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Medida determinada de ofício.

«Tese - Como as cédulas de crédito bancário correspondem a títulos de crédito, nas ações nelas fundadas, é indispensável apresentar os originais. ... (Continua)

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996 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus.ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas.reiteração de pedido já formulado e devidamente analisado por esta corte. Impetração indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido. 1. A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do quinquídio legal (nesse sentido. Rcd no HC 458.285/RS, Ministro nefi cordeiro, sexta turma, DJE 4/9/2018). 2. Como já enfatizado na decisão que ora se pretende reconsiderar, a irresignação manifestada no presente habeas corpus tem o mesmo objeto de impetração anterior, o qual já foi apreciado por esta corte. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame deste tribunal, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do regimento interno do STJ, segundo o qual. Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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997 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Redirecionamento. Sócio falecido. Legitimidade do espólio. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). ... (Continua)

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998 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS DADOS DO COMPROVANTE À GUIA DE RECOLHIMENTO RELATIVA AO PROCESSO. FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO ATINGIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR 23/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO IRR 23/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Quanto ao tema «custas processuais. Recolhimento por terceiro, a jurisprudência desta Corte, em atenção princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC/2015, art. 277), é no sentido de que, quando presentes na guia de recolhimento das custas processuais, bem como do comprovante de pagamento da mesma, elementos identificadores suficientes para a vinculação ao processo, considera-se cumprido o pressuposto de admissibilidade referente ao preparo, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas. Tendo em vista a possibilidade de vincular o comprovante de pagamento das custas ao presente processo, não se encontra caracterizada a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada, pois o comprovante do pagamento das custas processuais atingiu sua finalidade, nos termos do art. 899, §4º, da CLT. III. Com relação aos temas «direito intertemporal. Intervalo intrajornada e «direito intertemporal. Intervalo do CLT, art. 384, esta C. 4ª Turma já fixou o entendimento no seguinte sentido: com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada, para o período posterior à Lei 13.467/2017, limita-se ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme estabelece a nova redação do art. 71, §4º, da CLT. No mesmo sentido, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no CLT, art. 384, mas foi revogado pela Lei 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Pleno desta Corte fixou a seguinte tese vinculante ao julgar o IRR 23 na sessão realizada no dia 25/11/2024: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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999 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Emenda à petição inicial após a contestação. Mera correção de erro material. Ausência de alteração do pedido ou causa de pedir. Observância aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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1000 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Deserção do recurso ordinário. Comprovação do preparo. Apresentação apenas dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal via internet banking desacompanhados das guias gru judicial e gfip. Deserção afastada apenas em relação às custas processuais. Princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 789, § 1º. Instrução normativa 20/2002/TST. Irregularidade mantida em relação ao depósito recursal. Instrução normativa 26, IV, b, do TST. Apresentação posterior. Impossibilidade. Súmulas 128, I, e 245, ambas do TST. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015.

«Esta Corte Superior tem admitido a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais, desacompanhado da guia GRU JUDICIAL, diante da presença de outros elementos capazes de identificar o correto recolhimento das custas e associá-lo ao processo em questão, em face do princípio da instrumentalidade das formas. No caso concreto, verifica-se que o recolhimento das custas processuais (convênio GRU Judicial) mostrou-se regular, porquanto consta no comprovante bancário os requisitos legais exigidos, a saber, pagamento do valor arbitrado na sentença dentro do prazo recursal, nos termos da CLT, art. 789, § 1º, e da Instrução Normativa 20/2002, do TST. ... (Continua)

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