Jurisprudência sobre
principios da instrumentalidade das formas
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751 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a conversão do feito em arrolamento sumário. Descabimento. Herdeiros maiores, todos concordantes acerca da divisão do patrimônio. Mitigação do disposto CPC, art. 666. Prevalecimento dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Recurso provido, para autorizar o processamento do feito como alvará judicial, com observação
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752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7 deste tribunal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Inexistência de alegações acerca de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.
1 - No que diz respeito à tese defendida pela Fazenda Pública, no sentido de que a prescrição intercorrente somente ocorre, na execução fiscal, diante da comprovada inércia do exequente, incide o Súmula 7/STJ, tendo em vista que se faria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória dos autos a fim de verificar a ocorrência ou não da sua inércia.... ()
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753 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM O ESPÓLIO DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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754 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Votos vencidos. Juntada. Notas taquigráficas. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Requisitos. Ausência. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima.
«1 - O propósito dos presentes embargos de declaração é verificar se o acórdão embargado padece de omissões e obscuridades e se é cabível a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado (CPC/2015, art. 927, § 3º). ... ()
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755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042). Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.
1 - O CPC (CPC), no § 2º do art. 1.030, é expresso ao determinar que cabe o agravo interno previsto no seu art. 1.021 contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão conformado a entendimento do STJ fixado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos.... ()
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756 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prazo prescricional. Lei 6.830/80, art. 40, acrescido pela Lei 11.051/04. Ausência de intimação da suspensão. Inexistência de demonstração de causas suspensivas ou interruptivas. Princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente.... ()
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757 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO RÉU - POSTERIOR AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PREVALÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - CITAÇÃO - NULIDADE - EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Na esteira do entendimento firmado pelo STJ, «O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio". Verificado que o ato citatório foi promovido em nome de parte já falecida e recebida por terceiro desconhecido, é de se reconhecer a nulidade da citação realizada no feito, bem como de todos os atos processuais posteriores. (Desª Shirley Fenzi Bertão) ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de familiar. Demanda ajuizada pelo espólio. Ilegitimidade ativa. Nulidade que não se proclama. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Prosseguimento do feito após a emenda da inicial.
«1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). ... ()
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759 - STJ. Embargos de declaração. Possibilidade de conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos à execução em ação rescisória. Exclusão de um dos substituídos por ser estatutário à época da Lei do regime jurídico único. Modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima pela autarquia federal. Agravo regimental provido, em parte.
«1. Visando a peça processual o reexame da decisão monocrática, é possível, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, seu conhecimento como agravo regimental, submetendo-se ao colegiado nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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760 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Fato gerador da cobrança. Uso/ocupação do solo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Apreciação pelo órgão colegiado do tribunal local. Ausência de prejuízo à parte. Princípio da instrumentalidade das formas. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, em Agravo Interno, manteve decisão proferida monocraticamente ao reconhecer a impossibilidade de o Município cobrar contraprestação de empresas prestadoras de serviço público pelo mero uso e ocupação de bens de domínio público quando necessário à execução do serviço por elas desempenhado. ... ()
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761 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Embargos de divergência em embargos de divergência. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento. Omissão inexistente. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Recurso rejeitado.
«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. ... ()
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762 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Posse. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prova testemunhal. Nulidade. Ausência de prejuízo processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... ()
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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
-Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Revelam-se como pressupostos intrínsecos o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por seu turno, são extrínsecos a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. ... ()
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764 - STJ. Embargos à execução. Retificação do valor devido após a citação. Ausência de nova citação da Fazenda Pública Estadual. Ciência inequívoca do montante alterado. Ausência de prejuízos. Finalidade do ato atingida. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de nulidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244.
«... 2. De início, impende ressaltar que, em verdade, o Juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da execução, sem que a Fazenda Pública tivesse se manifestado acerca das alterações no valor devido. ... ()
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765 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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766 - STJ. pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus. Liminar indeferida. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Fixação da medida cautelar mais gravosa, em detrimento do pedido ministerial de cautelares alternativas, não configura atuação de ofício (rhc 145.225/RO). Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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767 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO, REPUTANDO-A INTEMPESTIVA - PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PEÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL - PRECLUSÃO TEMPORAL AFASTADA PARA AUTORIZAR O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID
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768 - TJSP. RECURSO INOMINADO interposto contra decisão que excluiu coautores da demanda em razão de que possuem locais de residência diversos dos demais coautores. Decisão interlocutória. Recurso cabível é o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 356, § 5º). Erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e/ou instrumentalidade das formas. Recurso não conhecido
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769 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. 273,3 kg de cocaína em fundo falso de caminhão. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). ... ()
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770 - TJSP. Recurso. Prazo. Cadernetas de poupança. Julgamento parcial de mérito. Interposição de apelo no prazo regular para interposição de agravo. Ausência de erro grosseiro no caso concreto, notadamente diante dos termos da própria decisão recorrida. Possibilidade de aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e economia processual. Prescrição. Inocorrência. Exclusão de período integrante do pedido afastada. Recurso provido.
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771 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Deficiências. Recurso especial. Complementação. Agravo regimental. Inviabilidade. Acórdão recorrido. Revisão. Fundamento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Princípio da instrumentalidade das formas. Invocação. Descabimento. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Análise. Via inadequada.
«1. Nas razões do especial, não houve impugnação a um dos fundamentos do acórdão recorrido, com base no qual o Tribunal de origem julgou prejudicada a apelação, qual seja, o de que o pedido de restituição era incabível, quando havia dúvida acerca da propriedade do bem, por ser via inadequada para essa finalidade, sendo que, no caso concreto, inclusive houve ajuizamento de igual pedido por outra pessoa. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Edital de leilão. Necessidade de mencionar recurso pendente. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Existência de decisão definitiva anterior. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... ()
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773 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.
«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. ... ()
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774 - TJSP. Recurso de Apelação conhecido como Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da queixa crime. Intempestividade. Não conhecimento. Interposição do recurso fora do prazo recursal. Interposição de recurso de apelação, quando o recurso cabível é o Recurso em Sentido Estrito. Erro grosseiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido
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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pela corte de origem de cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas. Revisão de entendimento que implica em incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental do estado do Mato Grosso do Sul desprovido.
«1. A Corte de origem reconheceu o cerceamento de defesa no indeferimento da oitiva de testemunhas razoado na apresentação do rol com apenas um dia fora do prazo previsto em lei. Para chegar a suas conclusões valeu-se a Corte do princípio da instrumentalidade das formas e da verificação da ausência de prova de prejuízo pela parte contrária. Rever tais premissas assentadas pelo Tribunal de Origem à luz do acervo fático probatório da causa esbarra no óbice estatuído na Súmula 7/STJ. ... ()
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776 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e instrumentalidade das formas. Roubo. Dosimetria. Terceira fase. Exasperação superior a 1/3. Violação da Súmula 443/STJ. Regime mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Majorantes do crime. Circunstâncias inerentes ao delito.
«1 - É consabido que o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena, na terceira fase da dosimetria, alusiva ao delito de roubo circunstanciado, em fração mais elevada que 1/3, demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes, a teor da Súmula 443/STJ. ... ()
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777 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Embargos à arrematação. Descumprimento de determinação. Posterior verificação de que a ordem foi devidamente cumprida, porém com endereçamento equivocado da petição. Sentença terminativa de mérito tornada sem efeito. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Desarrazoabilidade de se manter extinção dos embargos por descumprimento de uma determinação que foi cumprida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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778 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação dos arts. 23, III, do CP e 38-A da Lei 9.605/1940. Causa excludente de ilicitude. Pleito absolutório. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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779 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. Releva-se a deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. ... ()
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780 - STJ. Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Pedido de suspensão do processo, com base no CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em trâmite neste tribunal.
«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). ... ()
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781 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação de preparo. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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782 - TJPR. Agravo de instrumento. Inventário. Solicitação da lavratura do termo de primeiras declarações/circunstanciado pelo Ministério Público. Pedido indeferido, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas. Procedimento determinado pelo CPC/1973, art. 993. Exigência legal expressa. Ausência de prejuízo à tutela do direito material ou celeridade e ao formalismo. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.
«Havendo expressa ordem legal a exigir a lavratura de termo circunstanciado das primeiras declarações, sua observância é obrigatória, devendo, portanto, ser reformada a decisão combatida.... ()
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783 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.
1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... ()
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784 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.
1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... ()
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785 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.
1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... ()
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786 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.
1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... ()
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787 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.
1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.
1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... ()
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789 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.
1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.
1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... ()
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791 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Recurso intempestivo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e fungibilidade recursal. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Súmula 7/STJ. Imprescritibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de interesse recursal na caracterização do erro material.
«1. Em aclaratórios, sustenta a parte embargante que a origem cometeu equívoco ao determinar a extinção do mandato em 31/12/1998, quando, na verdade, o mandato findou em 31/12/1993. Além disso, alega que a origem entendeu não haver prejuízos ao erário, razão pela qual não haveria que se falar em ressarcimento. ... ()
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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Tratamento médico e fornecimento de medicamentos. Ausência de intimação pessoal do representante judicial. Inexistência de prejuízo. Observância ao princípio da instrumentalidade das formas sob pena de protelar indefinidamente a satisfação integral da prestação jurisdicional. Agravo regimental do estado de Sergipe a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia a eventual nulidade dos atos processuais praticados posteriormente à concessão de liminar e sentença procedente em Mandado de Segurança, por ausência de intimação do representante judicial. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Erro material na intimação. Recurso do estado da Bahia protocolado tempestivamente em oposição à decisão publicada, a despeito do erro material apontado. Alegação de nulidade afastada por falta de efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.
«1. Os argumentos trazidos pelo agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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795 - TJSP. Recurso. Inominado. Artigo 42 e seguintes da Lei 9099/95. Falha no endereçamento e designação do nome do recurso manejado contra a sentença. Erro escusável ante as peculiaridades do caso. Inocorrência, contudo, de prejuízo processual. Recurso tempestivo e regularmente preparado. Princípio da fungibilidade excepcionalmente admitido. Conhecimento do recurso inominado como recurso de apelação. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Prevalência.
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796 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Intimação. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de prejuízo, porquanto a parte não manifestou interesse em recorrer. Ausência de prejuízo (pas de nulitté sans grief). Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Manutenção. Agravo interno não provido.
«1 - O sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, de sorte que a declaração de nulidade dos atos processuais reclama a demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada, consoante o princípio pas de nulitté sans grief. Precedentes. ... ()
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797 - TJSP. Mandato. Determinação judicial para juntada do instrumento nos autos principais e nos apensados da medida cautelar. Juntada tão-somente nos autos da cautelar. Fato que não constitui motivo para extinção do processo. Inadmissibilidade de se prestigiar o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da instrumentalidade das formas. Pagamento das custas de mandado nos dois processos. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do feito com a citação dos sucessores do representante legal falecido da co-ré. Recurso provido.
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798 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE DIANTE DE SEU EXAURIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CARACTERIZADA COMO SENTENÇA. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO E NÃO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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799 - STJ. Impugnação ao crédito em recuperação judicial. Interposição de recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento, conforme previsão na Lei 11.101/2005, art. 17. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade quando o jurisdicional for induzido a erro pelo magistrado. Precedentes. Homenagem à instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e à vedação de decisão surpresa. Recurso de agravo interno desprovido.
1 - Não há que se falar em erro grosseiro na interposição de recurso quando a parte é induzida a erro pelo magistrado. Precedentes.... ()
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800 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos. Mera irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de iliquidez da sentença. Não configurada. Meros cálculos aritméticos. Adicional noturno conforme legislação municipal. Sem excesso de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.
«1. Cumpridas as formalidades previstas no CPC/1973, art. 730 e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à execução, não há falar em nulidade procedimental por não ter a execução sido processada em autos apartados, tendo em vista a inexistência da comprovação do efetivo prejuízo. ... ()
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