(DOC. VP 180.5175.2003.4300)

STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Intimação. Conclusão do tribunal de origem pela ausência de prejuízo, porquanto a parte não manifestou interesse em recorrer. Ausência de prejuízo (pas de nulitté sans grief). Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Manutenção. Agravo interno não provido.

«1 - O sistema processual civil é informado pelos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais, de sorte que a declaração de nulidade dos atos processuais reclama a demonstração da existência de prejuízo à defesa da parte interessada, consoante o princípio pas de nulitté sans grief. Precedentes. 2 - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que a intimação da parte contrária para oferecer resposta ao recurs

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