(DOC. VP 717.6711.2195.7005)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL PARCIALMENTE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Para que um recurso possa ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Revelam-se como pressupostos intrínsecos o cabimento, a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Por seu turno, são extrínsecos a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. - Sob o enfoque do interesse, caberá à parte recorrente demonstrar que a

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