Jurisprudência sobre
principios da instrumentalidade das formas

901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Medidas cautelares. Indisponibilidade de ativos. Cabimento. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.

I - Em virtude da ausência de previsão regimental para o manejo de pedido de reconsideração contra decisão de Relator e, em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental. ... (Continua)

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902 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em guia diversa da especificada na Resolução do STJ. Gru simples. Gru cobrança. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. Deserção afastada. Precedente da Corte Especial. Violação do CPC, art. 333, I. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Há deserção quando se comprova que o preparo foi revertido para os cofres do STJ apesar da utilização de guia diversa da prevista na resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso especial. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo. Nulidade suprida. Princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Intimação da decisão que arquiva o feito. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Responsabilidade pela demora da prática de atos processuais na forma da súmula 106/STJ. Impossibilidade de aferição. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, acrescentado pela Lei 11.051/2004. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 inexistência de prejuízo. Decretação de nulidade. Desnecessidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. 3. Violação da coisa julgada. Dispositivos normativos apontados como malferidos incapazes de sustentarem a tese declinada no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... (Continua)

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905 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO DO BEM COM PAGAMENTO PARCELADO - ÚNICO LANCE APRESENTADO APENAS NA DATA DE ENCERRAMENTO DA SEGUNDA PRAÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 895, INC. II, DO CPC - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - RECONHECIDA A HIGIDEZ DA ARREMATAÇÃO, NADA OBSTA O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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906 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Pet recebida como agravo regimental. Princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas. Ampla defesa e efetividade processual. Estupro. Prisão preventiva. Decisão do relator que indeferiu o pleito liminar. Súmula 691/STF. Não conhecimento da impetração. Necessidade de manutenção da decisão. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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907 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante todo o processo. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. ... (Continua)

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908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise. Denúncia não colacionada aos autos. Tese enfraquecida com a superveniência de sentença e acórdão de apelação. Alegada falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de quebra de sigilo de dados em celular apreendido. Falta de motivação. Fundamentação per relacionem. Admissibilidade. Não observância às regras de gravação de audiência. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo não demonstrado. Alegações finais. Prazo sucessivo indeferido. Discricionariedade do juiz. Princípio do livre convencimento da prova. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso ordinário não provido.

«1 - O habeas corpus ou o recurso ordinário em habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentam as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Por isso, fica inviável a apreciação de inépcia da exordial acusatória se o recorrente não trouxe sequer sua cópia. Além disso, a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/08/2015). ... (Continua)

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909 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conversão em agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. Icms. Simples nacional. Pagamento de diferença da alíquota interna e a de origem. Recolhimento antecipado. Repetição de indébito. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido apoiado em fundamento constitucional. Agravo interno improvido.

1 - Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite-se a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (CPC, art. 1.024, § 3º).... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. ... (Continua)

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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Decisão que não conheceu o pedido contraposto. Insurgência do réu. Acolhimento. Aplicação dos princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual. Ademais, o pedido contraposto foi apresentado dentro limites da demanda principal, este deve ser recebido como pleito reconvencional. Decisão reformada. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo provido

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual dos Juizados Especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que a rigor não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos, certo que a situação se encontra de todo regularizada - Equívoco formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas - Precedentes, inclusive desta Turma Recursal - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado. 

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913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o processamento dos embargos à execução, por terem sido distribuídos nos autos da execução - Insurgência dos executados - Cabimento - Protocolo dos embargos do devedor nos autos da execução constitui mera irregularidade, passível de ser sanada - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) - Observância ao entendimento desta C. Câmara e do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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914 - STJ. processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Princípio da dialeticidade. Princípio dispositivo. Instrumentalidade das formas. Harmonização. CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013. Repetição das razões da contestação na apelação. Possibilidade. Efetiva demonstração de que as razões impugnam os fundamentos da sentença e do propósito de obter novo julgamento. Necessidade. Hipótese dos autos. Ocorrência.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15/5/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/1/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2022. ... (Continua)

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915 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Direito penal. Alegação de nulidade decorrente de quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia do aparelho celular do requerente. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Pleito de trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Superveniência de sentença condenatória. Alteração fático processual. Súmula 648/STJ. Perda do objeto.

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.... (Continua)

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916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Cabimento de apelação contra a sentença que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplicação do entendimento desta corte. Verificação de dúvida sobre o tipo de recurso cabível. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante orientação do STJ, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 550, § 5º, e CPC/2015, art. 1.015, II). No caso contrário, ou seja, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (CPC/2015, art. 485 e CPC/2015, art. 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação. Precedentes. ... (Continua)

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917 - STJ. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recebimento como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 85, V. Responsabilidade penal e político-administrativa prevista no Decreto-lei 201/1967 por ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992. Autonomia das instâncias. Tema 576/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Embargos recebidos como agravo interno e não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida. ... (Continua)

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918 - TJSC. Apelação cível. Reintegração de posse. Necessidade de notificação prévia do arrendatário. Súmula 369/STJ. Correspondência enviada por escritório de advocacia. Invalidade. Mora não comprovada. Princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC/1973, art. 284. Devolução dos autos ao juízo a quo para que seja possibilitada a emenda da inicial. Sentença extintiva cassada. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Defronte à ausência de comprovação da notificação extrajudicial eficaz do arrendatário, o Juiz deverá oportunizar ao demandante a emenda à inicial, no prazo legal, cuja extinção do processo sem resolução de mérito, somente poderá ser proclamada depois de tomada importante providência. ... (Continua)

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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento monocrático. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 281/STF. Princípio da instrumentalidade das forma. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

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920 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência, com fundamento no CPC, art. 487, I. Fundamento do julgado, todavia, na ilegitimidade passiva. Possibilidade de aditamento da inicial para correção do polo passivo, mesmo após contestação, desde que não haja alteração do pedido e da causa de pedir. Incidência dos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ.

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921 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por dano moral, restituição de valores. Taxa associativa. Recurso adesivo da ré interposto na mesma peça das contrarrazões. Não conhecimento. Violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Descumprimento do art. 927, §2º, do CPC. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade.

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922 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT objetivando obras de recuperação e manutenção periódica da Rodovia BR-153, no trecho entre os Municípios de Ubarana e Icém, no Estado de São Paulo. ... (Continua)

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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Apresentação de comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação no prazo assinalado. Reconhecimento da deserção. Consequência expressamente prevista no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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924 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Inocorrência. Parcelamento. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10.9.2019). ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intimação da penhora. Instrumentalidade de formas. Ausência de prejuízo. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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926 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Oferecimento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro justificável considerando o equívoco na expedição do mandado de penhora e avaliação que intimou os executados para oferecimento de embargos à execução. Princípio da economia processual e instrumentalidade das formas. Aplicação. Aproveitamento dos atos processuais. Erro de forma somente acarreta desconsideração do ato que não puder ser aproveitado. Garantia do direito de defesa. Decisão de indeferimento liminar dos embargos afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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927 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração julgados monocraticamente pelo relator. Necessidade de interposição do agravo do CPC/1973, art. 557, § 1ºpara exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Nulidade da decisão proferida nos embargos de declaração interpostos na origem. Inovação recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

«1.- Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao Recurso Especial, é inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento do preparo. Ato incompatível com o pedido. Acórdão em consonância com a orientação do STJ.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019). ... (Continua)

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929 - STJ. Recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em gru-simples, enquanto a Resolução do tribunal exige gru-cobrança. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas do processo voto pelo processamento do recurso especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a. Turma.

«1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial. ... (Continua)

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930 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte de remessa e retorno recolhido em gru-simples, mas mediante transferência eletrônica disponível. Ted. Recolhimento em instituição financeira diversa do pagamento nessa modalidade. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Instrumentalidade das formas. Deserção afastada. Embargos de divergência providos.

«1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, assinalou que [...] «a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial. ... (Continua)

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931 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO ANULATÓRIA. NÃO DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO. REQUERENTE DEIXOU DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. ANTIGO PATRONO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O DECURSO DO LAPSO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALORAÇÃO DA ANUÊNCIA TÁCITA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DISPOSIÇÕES LEGAIS SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPROCEDÊNCIA.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente, registrando-se que na petição inicial, a única insurgência da Defesa, consiste na alegação de inexistência de intimação do acusado para constituição de novo patrono e, por consequência, vindica o reconhecimento da nulidade, a partir da tentativa de intimação do revisionando, não lhe assistindo razão, pois embora não se desconheça ser direito do réu, a escolha do patrono que irá exercer sua defesa técnica, com a finalidade de assegurar o princípio da ampla defesa insculpido no, LV, CF/88, art. 5º, extrai-se que, no caso concreto, diante da inércia de seu advogado, em apresentar as razões recursais, foi determinada a intimação do requerente para constituir novo patrono, a qual, somente, não restou efetivada, por não ter ele mantido seu endereço atualizado nos autos, embora, expressamente, advertido para o fazê-lo, não havendo de se falar em eventual nulidade a ser declarada, ao se considerar que o antigo causídico do requerente, deixou transcorrer in albis o decurso do lapso temporal para apresentação de razões recursais, motivo pelo qual foi nomeada a Defensoria Pública para atuar no feito, registrando-se a valoração da anuência tácita - repita-se - diante da ausência de endereço atualizado nos autos, pontuando-se que com a entrada em vigor da Lei 14.752 no dia 13 de dezembro de 2023 foi incluído no art. 265 do citado Diploma Legal o §3º, preconizando que: § 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa. Logo, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como as disposições legais sobre a comunicação dos atos processuais, não havendo qualquer mácula a ser sanada, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando-se que pautado no princípio geral norteador das nulidades - pás de nullité sans grief - ínsito no CPP, art. 563, impõe-se ao suposto prejudicado o ônus de demonstrar o prejuízo sofrido, capaz de nulificar o processo, não lhe socorrendo a simples alegação de sua ocorrência, como no caso em tela, tudo a autorizar a improcedência da presente Revisão Criminal. Precedente do STJ. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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933 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 651. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Certidão de intimação. Fazenda Pública. Agravante com prerrogativa de intimação pessoal mediante vista dos autos. Cópia do termo de vista. Alcance da finalidade da exigência legal. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação. CPC, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 651 - Questão submetida a julgamento: possibilidade de se dispensar a juntada da certidão de intimação da decisão agravada para a formação do agravo de instrumento, nos casos em que há vista pessoal à Fazenda Nacional. ... (Continua)

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934 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. VALOR DEBITADO DE CONTA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. GARANTIA DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. À

luz da disciplina da Súmula 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Ademais, prevalece nesta Corte o entendimento de que não ocorre deserção do recurso quando o preparo é efetuado por terceiro alheio à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Atendida a finalidade essencial do ato processual, conforme disposto no CLT, art. 899, deve ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa à parte recorrente. Precedentes. Na hipótese, a guia do depósito recursal e o comprovante de pagamento registram o número deste processo e o nome das partes que integram esta relação processual, além de haver correspondência entre os códigos de barra dos documentos, elementos que permitem identificar o recolhimento do preparo e vinculá-lo ao presente processo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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935 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prévia intimação dos embargados. Necessidade.. A possibilidade de se imprimirem efeitos modificativos a embargos declaratórios, de sorte a resultar alteração prejudicial à parte embargada, reclama sua prévia intimação para se manifestar. Bem entendida a norma da CF/88, art. 5º, lv, é dado concluir que a economia processual e a instrumentalidade das formas são princípios que não devem sacrificar a observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.... (Continua)

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936 - TAPR. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema.

«... Acerca da instrumentalidade e da economia processual, muito bem leciona o renomado Magistrado Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá:
«Princípio da instrumentalidade das formas. Tem como enunciado o princípio de que o ato processual que for praticado por forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido.
Este princípio já foi analisado no preâmbulo deste artigo, ao ser exposto o pensamento do Profl. Humberto Theodoro Júnior, admitindo-se a nulidade apenas quando for considerado absolutamente indispensável, mas objetivando o salvamento do processo, pois «... o processo, destarte, serve ao direito, na vigorosa expressão da mais autorizada doutrina processual moderna (cfl. Carnelutti, Instituciones del proceso civil, 1973, v. I, p. 22; Fritz Baur, «Transformações do processo civil em nosso tempo, Ver. bras. de direito processual, v. 7, p. 58), ou seja a lei que rege a forma deve ser interpretada e aplicada em função do fim, afastado o formalismo exagerado, atenuando-se as concepções ortodoxas, no dizer de Alberto Luís Maurino, poder-dever que se confere ao Juiz.
De relevo registrar, em especial, a manifesta correlação do princípio da informalidade ou liberdade de forma com a sua instrumentalidade, direcionado à finalidade maior: servir ao direito material. «Nulidades. Princípios Constitucionais e Processuais, Honildo Amaral de Mello Castro, RT 761/57. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

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937 - STJ. Pedido de reconsideração. Decisão proferida em agravo em recurso especial. Conhecimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Extração de cópia dos autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade. Tribunal estadual que concede efeito suspensivo a recurso já distribuído neste sodalício. Usurpação de competência desta corte superior (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, II). Agravo desprovido.

«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a reconsideração de decisão do Relator que, atendendo pedido do Ministério Público estadual, determina o início da execução provisória da pena, sendo cabível, na espécie, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do RISTJ. Entretanto, à luz dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, o presente pedido, protocolado no quinquídio legal, será conhecido como agravo regimental. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Juízo incompetente. Decadência. Não ocorrência. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão processante regularmente constituída. Substituição de membros. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação no processo administrativo. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.

«1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Feriado local de corpus christi. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Princípios da primazia da Resolução do mérito e da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - De fato, «a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. PRETENSÁO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. SISTEMA PJE QUE JÁ SE ENCONTRA INTEGRALMENTE IMPLANTADO PARA AS COMPETÊNCIAS CÍVEL E ORFANOLÓGICA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PELO SISTEMA DCP OU NOVA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A RETIFICAÇÃO DA MATÉRIA PARA `SUCESSÕES¿. PROVIMENTO DO RECURSO.

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941 - TJSP. Competência. Foro. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Sentença que declara a rescisão e condena em danos morais o compromissário comprador. Ação proposta indevidamente no Fórum Central, quando a competência seria do Fórum Regional de Pinheiros, local do imóvel e do domicílio dos autores. Processamento irregular. Não reconhecimento. Competência territorial de natureza relativa, inexistindo demonstração de prejuízo. Incidência do princípio da instrumentalidade das formas. Ação rescisória improcedente.

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942 - STJ. Locação. Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao recurso especial. Ação ordinária de rescisão de contrato de locação comercial, cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes em face de acórdão não unânime. Interregno de apenas 26 segundos entre o protocolo das peças recursais. Embargos infringentes conhecidos. Homenagem, no caso concreto, aos princípios do acesso à justiça e da instrumentalidade das formas. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se olvida a jurisprudência desta Corte quanto à unirrecorribilidade das decisões judiciais, no entanto, consideradas as peculiaridades do caso concreto em que interposto Recurso Especial, simultaneamente aos Embargos Infringentes, separados pelo interregno de apenas 26 segundos, deve ser prestigiado o julgamento do recurso cabível na espécie, refutando-se o formalismo exacerbado. ... (Continua)

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943 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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944 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - ENDEREÇO EM QUE FOI ENTREGUE E RECEBIDO, SEM RESSALVAS, O AR QUE POSSUI CONTROLE DE ACESSO - CPC, art. 248, § 4º - COMPARECIMENTO DA PARTE, SEM PREJUÍZO A SUA DEFESA, APLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITADAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE, SEJA QUANTO A SUA ORIGEM OU A SUA DESTINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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946 - TJSP. SEGURO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE PROCESSUAL - APELAÇÃO DE 1129007-87.2021.8.26.0100 JULGADA POR ESTA C. CÂMARA ENVOLVENDO O MESMO CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORA NÃO DEMONSTROU A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE O PRAZO DE CARÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que afastou a arguição de intempestividade da impugnação e determinou ao exequente a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada. A apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos da ação de conhecimento, é erro escusável, passível de correção, de acordo com o principio da instrumentalidade das formas. Pedido de levantamento do valor incontroverso extrapola o objeto do recurso e deve ser apresentado ao juízo de origem Recurso desprovido

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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória. Preliminares. Contrarrazões. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Fundamentação suficiente. Tese jurídica. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Existência. Inovação recursal. Inviabilidade. Admissibilidade do recurso especial. Notificação pessoal. Lei 9.514/97. Instrumentalidade das formas. Finalidade do ato atingida. Ciência inequívoca do devedor. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - No sistema do CPC/1973, os Embargos de Declaração eram cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535), tendo a jurisprudência entendido ser possível oferecê-los também para apontar a existência de erro material. No CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição do recurso (art. 1.022). ... (Continua)

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950 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Objetivando a lide a pacificação social, sendo o processo meio de atingir a finalidade pretendida e não fim, forçosa a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, aproveitando-se o ato processual ainda que praticado fora do modelo legal, aferida a natureza jurídica da ação com base no pedido e na causa de pedir e não no nome que lhe é atribuído, atendidos pela exordial os requisitos formais necessários, de rigor o regular andamento do processo. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.

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