(DOC. VP 241.0291.0881.9386)

STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Prévia intimação dos embargados. Necessidade.. A possibilidade de se imprimirem efeitos modificativos a embargos declaratórios, de sorte a resultar alteração prejudicial à parte embargada, reclama sua prévia intimação para se manifestar. Bem entendida a norma da CF/88, art. 5º, lv, é dado concluir que a economia processual e a instrumentalidade das formas são princípios que não devem sacrificar a observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.

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