(DOC. VP 863.5774.3772.8772)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE PESQUISA DE ENDEREÇO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que extinguiu ação monitória sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de pressupostos processuais devido à não localização de um dos réus para citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito foi prematura, considerando os esforços da autora para localizar o réu não citado; e (ii) determinar se o princípi

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