(DOC. VP 241.0260.7708.1359)

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal e instrumentalidade das formas. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação eqüitativa do juiz.

1 - A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação eqüitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote