(DOC. VP 210.8050.5491.0616)

STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Instrumentalidade das formas. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.

1 - Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o presente pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC 458.285/RS/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). 2 - No caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, considerando que as matérias alegadas na impetração não fora

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