(DOC. VP 170.1775.1004.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Apelação. Cabimento. Interposição de recurso em sentido. Ausência de má-fé. Fungibilidade. Possibilidade. Instrumentalidade das formas.

«I - Nos termos do CPP, art. 579, «salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro». II - A jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, «[...] admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível

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