(DOC. VP 241.0291.0882.6826)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Recebimento como embargos. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de dissídio jurisprudencial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - No caso concreto, em face da instrumentalidade do processo, admiti-se o recebimento da exceção de pré-executividade como embargos, em detrimento do excesso de formalismo processual. III - Quanto ao dissenso jurisprudencial, evidente deficiência na interposiçã

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