Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
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551 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, dos autores, procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Objeção não merecendo apreciação, pois manifestada a destempo e infringindo a preclusão consumativa. 2. Autor que assinou folha de cheque em branco e a entregou ao coautor, para que este a utilizasse como garantia de empreendimento referente a sociedade que tencionava realizar com a primeira corré. Personagem esta que, por sua vez, teria tomado dinheiro emprestado com o corréu, para utilizar no empreendimento, e teria entregue aquela folha de cheque assinada em garantia. Cheque preenchido no valor de R$ 180.000,00. 3. Cenário de provas ensejando sérias dúvidas sobre a boa-fé dos réus, que não se dignaram de esclarecer qual foi, afinal de contas, o valor do empréstimo garantido pelo indigitado cheque, se o dinheiro foi entregue e qual o destino dado ao numerário em função da desistência da sociedade. Aspectos esses ensejando a conclusão de que existiu abuso no preenchimento do cheque. Consequente invalidação do cheque, ressalvada a possibilidade de o interessado reclamar o que de direito, pelas vias ordinárias. 4. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório. Repartida igualitariamente a responsabilidade pelas verbas da sucumbência.
Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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552 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO CONCRETO.
-No caso dos autos em que cabia a parte ré postular a prova técnica e, não tendo se manifestado no prazo deferido pelo juízo, deve-se concluir pela ausência de demonstração da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Pedido declaratório de inexistência de débito julgado procedente.... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Farmacêutica. Autora que pretende apenas a declaração de adicional de insalubridade em grau médio (20%), indicando expressamente que formulará pedido condenatório em autos apartados. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional e condenando a Fazenda ao seu pagamento. ... ()
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554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
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555 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência para declarar rescindido o contrato e consolidar no patrimônio da Financeira demandante o domínio e a posse do veículo, arcando a demandada com as custas processuais, arbitrada a honorária em dez por cento (10%) do valor da causa. APELAÇÃO da Financeira autora, que visa à anulação da sentença por julgamento «ultra petita no tocante à declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes. EXAME: Julgamento «ultra petita configurado quanto à declaração de rescisão contratual. Pedido declaratório não deduzido na inicial. Aplicação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade apenas parcial. Manutenção do desfecho quanto ao mais. Sentença parcialmente anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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556 - TJSP. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Aplicação do CDC. Interesse de agir no que tange ao pedido declaratório. Caracterizado. Débito indevido lançado na fatura do cartão de crédito no momento do ajuizamento da ação. Verificadas a necessidade e a utilidade da demanda. Cartão de crédito. Compra contestada. Débito inexigível. Fatos incontroversos. Falha na prestação de serviço evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro do valor da primeira parcela, que foi quitada pelos autores. Erro inescusável e dolo evidenciados. Conduta do apelado que violou o princípio da boa-fé objetiva. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Quantum fixado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e V, do CPC - Determinação para aditamento à primeira ação proposta a fim de incluir o contrato, atentando-se aos princípios da celeridade e economia processual - Identidade de partes (ativa e passiva) nesse processo e em outro, com idêntico pedido declaratório de nulidade contratual e indenização por danos materiais e morais em contratos de empréstimos consignados distintos - APELO DO AUTOR - A petição inicial preenche todos os requisitos para instauração da instância, estando configurado o interesse processual - Trata-se de faculdade a cumulação de vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, que não impõe a extinção da ação sem julgamento de mérito, mormente quando não exercida a faculdade pelo autor - Violação ao princípio da demanda, princípio da liberdade das partes - Preservação da liberdade que as partes têm de atuar segundo suas próprias estratégias, suas escolhas, sua vontade e sua conveniência - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO.... ()
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558 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Ementa: INDENIZATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários - Ilegitimidade passiva - Não ocorrência - A instituição financeira é parte legítima para responder ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos pessoais (R$8.451,40+R$2.020=R$10.471,40) e indenizatório relativo aos PIX e valores transferidos da conta corrente (R$3.450+R$5.000+R$2.250+R$1.100=R$11.800) em 21/11/2022 - Aplicação, ademais, do princípio da asserção - Manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, idosa que faleceu no curso do processo e não realizava operações nos referidos montantes - Indícios veementes de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Boletim de Ocorrência de fls. 33/4, realizado na mesma data, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Pretensão de reforma quanto aos danos materiais - Não cabimento - Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: «Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de «golpe do pix, quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor (hipótese dos autos) - Declaração de inexigibilidade do empréstimo mantida por seus próprios fundamentos - Contudo, montante e solução para o retorno das partes ao «status quo ante comportam ajustes, bastando o crédito retroativo da diferença entre as transações controvertidas (R$11.800,00) e os empréstimos (R$10.471,40), isto é, de R$1.328,60, na mesma data (21/11/2022), bem como a indenização em dobro dos valores descontados da conta ou benefício previdenciário para o pagamento das parcelas dos empréstimos, até o cumprimento da liminar - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1413542 / RS - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos, com o ajuste acima. DANO MORAL não configurado - Descontos de pequena monta, que serão indenizados (em dobro), não configuraram lesão à esfera íntima da consumidora (já falecida), o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ - Sentença reformada para a improcedência deste pedido.
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559 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PRESENTE.
Caso: Autora alega lavratura de TOI imputando fraude. Requer a declaração de inexistência do TOI, da dívida, além de compensação por danos morais. A sentença julga procedente o pedido declaratório e improcedente o pleito de indenização por danos morais, bem como reconhece sucumbência recíproca. Apelação autoral para que seja fixada a verba compensatória e majoração da verba honorária. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que suspendeu o feito em razão de IRDR, sem apreciação do pedido de tutela de urgência - Cabimento da via recursal eleita, com fundamento no art. 1.037, §§ 9º ao 13 do CPC - Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome - Além do pedido declaratório de inexistência de dívida, deduziu-se pleito alternativo de reconhecimento da inexigibilidade em razão da prescrição, cumulando-se pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do agravante no Serasa Limpa Nome, de modo que a ação, efetivamente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA. COMUNICAÇÃO E ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE NÃO REALIZADAS JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO AO ADQUIRENTE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE O AUTOR VENDEU O VEÍCULO A TERCEIRA PESSOA, QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NA PRESENTE DEMANDA, E DEIXOU DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO art. 123, INC. I, §1º, DO CTB. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES SEM EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO. RÉU QUE ADQUIRIU O VEÍCULO COM DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR E O VENDEU A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUANDO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DEVIDA DO ADQUIRENTE COMETEDOR DAS INFRAÇÕES QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO QUE, EMBORA POSSÍVEL, ANTE O DISPOSTO NO art. 1.275, INC. II, DO CC, DEVE SER FORMULADO EM VIA PRÓPRIA, SENDO DESCABIDO SEU ACOLHIMENTO EM FACE DO RÉU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Pedido declaratório formulado por empregado da sabesp ainda em atividade. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de complementação de aposentadoria com base nas Leis paulistas 4.819/58 e 200/74. Afronta a Súmula de tribunal superior. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
«1. A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. ... ()
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563 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. Ilegítima anotação restritiva em nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Ilícito, aliás, não mais discutido nesta esfera recursal. 1. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outra anotação restritiva concomitante, que nem mesmo está sendo discutida em juízo. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Honorária fixada em benefício do advogado da autora não comportando a pretendida majoração. 2.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 3. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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565 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Nulidade da cadeira de contratos que resultou no que é objeto da ação reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Repetição, contudo, que há de ser feita de forma simples, já que inexiste dolo por parte do banco ou comportamento que o afaste da boa-fé, porquanto agia pautado em contrato com aparência de legalidade e que somente agora restou desconstituído - Sentença reformada no ponto - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
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566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE GEROU DÍVIDA NEGATIVADA E FATO NEGATIVO IMPOSSÍVEL DE SER COMPROVADO PELA EMPRESA
Ré (PROVA DIABÓLICA). PARTE RÉ QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA PRETÉRITA ÀQUELAS APONTADAS NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO da Súmula 385/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Cabimento da via recursal eleita, com fundamento no art. 1.037, §§ 9º ao 13 do CPC - Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares («Serasa consumidor) - Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório, também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome do agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação, realmente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória e anulatória de ato administrativo e registro público, fundada em simulação. Inclusão do Município de Caiuá-SP no polo passivo, sob alegação de que emitiu certidões de conclusão de obras com conteúdo falso, cometendo o crime tipificado no parágrafo 1º, do CP, art. 301. Interlocutória que, reconhecendo a prescrição quinquenal operada em prol da Fazenda Pública, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, julgou extinto o processo, com relação ao pedido de reparação de danos em face do município, determinando o prosseguimento em relação ao pedido declaratório de nulidade. Inconformismo da prefeitura no tocante à fixação da verba honorária de seu procurador. Admissibilidade recursal. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Exegese do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial (Ações relativas a controle e cumprimento de atos administrativos). Determinação de redistribuição que se impõe. RECURSO NÃO CONHECID... ()
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570 - TJSP.
INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Inclusão em banco de dados de proteção ao crédito indevida. Matéria preclusa. Danos morais. Inocorrência. Autor que, quando do apontamento em discussão, mantinha outras negativações legítimas em seu nome. Ausência de abalo de crédito. Súmula 385 do STJ. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Exegese do CPC, art. 86, caput. Autor que decaiu de metade das suas pretensões. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o benefício econômico auferido por cada parte com o acolhimento do pedido declaratório e a rejeição do pedido condenatório. Art. 85, § 2º, caput, do CPC. Majoração, contudo, da verba arbitrada em favor do advogado do autor, para 20% do valor da condenação da ré. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação do art. 85, § 8º - A, CPC. Ausência de obrigatoriedade de aplicação da tabela de ordem de classe profissional. Mera recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESENÇA - FALECIDO QUE ERA SEPARADO DE FATO - REFORMA DA SENTENÇA.
- Éreconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do CCB, art. 1.723. ... ()
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenização por danos morais - Determinação de suspensão do trâmite processual por força do decido no IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 - Admissibilidade - Demanda tem como causa de pedir a anotação de dívida prescrita e sua inexigibilidade, assim como também há discussão acerca da configuração de dano moral proveniente da inscrição do débito na plataforma denominada «Acordo Certo - Não se pode reconhecer que haja distinção entre as questões a serem decididas no referido IRDR, o qual, além de envolver o tema da dívida prescrita, impendentemente da forma de formulação do pedido declaratório de inexistência ou inexigibilidade do débito, também visa à pacificação da controvérsia em relação à caracterização, ou não, do dano moral em virtude de tal inscrição - Precedentes - Ainda, o STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, determinou, nos termos dos CPC, art. 1.036 e CPC art. 1.037, Tema Repetitivo 1264, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em testilha - Recurso desprovido... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora que prospera em parte - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Dano moral - Inocorrência - Inserção do nome da Autora junto ao Sistema «Serasa Limpa Nome que não se trata meio coercitivo de cobrança - Cadastro utilizado exclusivamente no âmbito extrajudicial, sem publicidade - Informação prestada em caráter privado e singular em favor do consumidor interessado - Inexistência de ato abusivo ou público de cobrança - Aplicação do Enunciado 11, da E. Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal - Inexistência de ato ilícito atribuível à Requerida - Ônus sucumbenciais - Revisão - Necessidade - Efetiva sucumbência recíproca entre as Partes, diante da procedência do pedido declaratório - Aplicação do art. 86, «caput, do CPC - Verba sucumbencial majorada para a proporção de 20% (vinte por cento) do valor dado a causa - Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reconhecer a sucumbência recíproca entre as Partes, e determinar a divisão igualitária da responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. R. sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, a pretender a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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575 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDIÇÃO DE ASSOCIADA COMPROVADA NOS AUTOS. VALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido declaratório de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de taxas e despesas pela Associação a que a parte está filiada. ... ()
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576 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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577 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexistência de débito, ii) repetição do indébito, e iii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.
RECURSO DO RÉU afirmando que a fraude só foi apurada após a perícia, razão pela qual indevida indenização por «dano moral - O autor não restituiu em juízo ou administrativamente o valor creditado em sua conta, convalidando tacitamente a aceitação do contrato - Não cabimento da restituição em dobro - Reforma da sentença. RELAÇÃO DE CONSUMO - Instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada, uma vez que a perícia apurou que as assinaturas questionadas não são autênticas - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Ausência de prova de quaisquer das excludentes enumeradas no §3º do CDC, art. 14 - Falha da instituição financeira comprovada - Risco da atividade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inexistência de escorreita relação jurídica entre as partes - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Dano moral sequer foi arbitrado, porquanto improcedente esse pedido - Autor que permaneceu com o valor indevidamente depositado em sua conta por quase 4 (quatro) anos - Contrato inexistente, sendo certo que o valor recebido pelo autor a ele não pertence - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo da instituição financeira - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por fiadora, em desfavor de locadora e locatária - Parcial procedência do pedido declaratório, em relação a ambas as demandas, para fins de declarar nula e sem nenhum efeito a fiança, no contrato de locação, bem como para declarar a inexigibilidade da dívida locatícia, em relação à autora, e procedência do pedido indenizatório, apenas em relação à ré locatária, para a condenar ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados à primeira, com distribuição das verbas sucumbenciais entre as partes, ante a sucumbência recíproca - Insurgência da autora, visando à majoração do «quantum da indenização arbitrada pelo juiz da causa, em desfavor da ré locatária, e a condenação, também, da ré locadora, pelos danos extrapatrimoniais, com o consequente ajuste das verbas sucumbenciais - Impossibilidade de acolhimento das pretensões recursais - Ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, em relação à ré locadora que demonstra boa-fé nesta contratação - Valor da indenização arbitrada pelo juiz «a quo que se revela adequado, razoável, proporcional e condizente com as circunstâncias do caso concreto, não comportando majoração, sob pena, inclusive, de gerar enriquecimento sem causa da autora - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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579 - TJSP. VOTO 42117
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Negócio jurídico inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Cumulação do pedido declaratório com o pedido condenatório. Soma do valor do crédito declarado inexigível com o valor da condenação, resultando no proveito econômico do vencedor. Precedentes do STJ. Sentença mantida nesses pontos. Compensação do valor do mútuo depositado na conta corrente do autor. Cabimento. Retorno das partes ao estado anterior. Vedação ao enriquecimento sem causa. Possibilidade de compensação, ademais, quando presentes os requisitos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Sentença reformada nesse ponto. ... ()
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580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. TELEFONIA.
Sentença de improcedência, condenando a empresa autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da ré, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado; e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 10% sobre o valor corrigido da causa. Inconformismo da empresa autora. Apelante que ingressou com a ação sob o fundamento de que em nenhum momento firmou qualquer espécie de negócio com a ré. Apelada que juntou documentos comprovando a contratação. Comprovada a existência da relação jurídica, de rigor afastar o pedido declaratório de inexistência de débito e o pedido de condenação por danos morais. Prescrição que também deve ser afastada, já que se trata de relação de trato continuado e que os débitos eram atuais, na data da propositura da ação. Autor que agiu com propósito sério e deliberado de afronta à efetividade e à dignidade da justiça. Multa de litigância de má-fé bem aplicada. RECURSO NÃO PROVIDO, com correção do percentual da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 81, caput)... ()
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581 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal. IPTU. Alegação de imunidade tributária. Entidade de Assistência Social. Sentença que julgou procedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Julgamento extra/ultra petita. Inocorrência. Pedido que deve ser interpretado em conjunto com toda a postulação. art. 322, § 2º do CPC. Precedentes do STJ no sentido de que o acolhimento de pedido extraído de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não viola o princípio da congruência. Caso em que a autora postulou a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, bem como impedir quaisquer lançamentos subsequentes, requerendo, ao final, a confirmação definitiva da liminar. Postulação que, assim, abrangeu pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da imunidade vindicada. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Imunidade que, uma vez reconhecida, conserva seus efeitos para exercícios futuros, enquanto inalterada a situação fática e jurídica analisada. Precedentes do STJ e do STF. Reconhecimento que, com isso, não obsta o exercício do poder-dever fiscalizatório do Município. Condenação sucumbencial. Sentença que aplicou corretamente o princípio da causalidade para concluir que a verba sucumbencial era devida por ambas as partes. Município que reconheceu ter havido pedido administrativo para reconhecimento da imunidade, a qual, porém, não foi concedida em razão de equívoco cadastral. Ademais, o ente público manifestou resistência à pretensão da autora durante todo o curso do processo. Condenação sucumbencial recíproca mantida. Pleito deduzido em contrarrazões não conhecido. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento.
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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra r. decisão que suspendeu o feito em razão de IRDR, sem apreciação do pedido de tutela de urgência - Cabimento da via recursal eleita, com fundamento no art. 1.037, §§ 9º ao 13 do CPC - Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome - Embora não se alegue prescrição da dívida além do pedido declaratório, também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da agravante no Serasa Limpa Nome, de modo que a ação, realmente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria pelas Turmas Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça, até julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, admitido em 19.09.2023 - Decisão mantida, mas determinada a apreciação do pedido de tutela de urgência, sendo que a análise por esta Turma Julgadora acarretaria em supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO, com determinação.... ()
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583 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples, determinando a restituição do valor creditado ao banco, sem dano moral - Insurgência pelo autor - Acolhimento - Nulidade do contrato reconhecida, porquanto os dados biométricos utilizados para validação da contratação fraudulenta foram os mesmos que o autor forneceu para contratação regular que entabulou junto ao banco - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima do ofendido, interferindo em sua subsistência e o obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou e que já havia contestado na seara administrativa - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido - Juros de mora que se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 200,00 - Recurso provido.... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Negativação indevida - Sentença de improcedência em face da Empresa Ré, e reconhecimento da ilegitimidade passiva do «Serasa - Insurgência que não prospera - «Distinguishing estabelecido entre a presente Lide e o objeto do «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, sem impugnação das Partes - Debate acerca da existência em si do débito - Ação ajuizada em face de cessionária de crédito - Relação contratual original devidamente descrita na própria documentação apresentada pelo Autor - Titularidade do débito original claramente atribuída a outras Empresas, não componentes da Lide, por uso de cartão de crédito - Alegação de desconhecimento da dívida que se mostra completamente inverídica - Má-fé processual - Configuração - Ajuizamento de Lide temerária com a alteração da verdade dos fatos - Inteligência do art. 80, «II e V - Notificação do devedor em cessão de crédito que é dispensável - Mera inserção do nome do Requerente em plataforma que não se classifica como cadastro público de consumidores inadimplentes - Notificação sobre o registro - Ausência de obrigatoriedade - Corréu «Serasa que é mero administrador da plataforma - Inexistência de prova da prática de atos ativos e efetivos de cobrança por qualquer um dos Réus - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência dos demais pedidos sucessivos - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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585 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, a ré não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 2. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 3. Ilícito bem reconhecido em primeiro grau e não mais discutido nesta esfera recursal. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outras anotações restritivas concomitantes, que nem mesmo estão sendo discutidas em juízo, conforme o que consta dos autos. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 4. Situação dos autos em que, não obstante, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 5. Sentença ligeiramente alterada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.
Não conheceram da questão preliminar suscitada em contrarrazões e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL
e AMOSTRA GRÁTIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro, de reconhecimento de que o valor depositado em sua conta seja considerado como amostra grátis e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo apenas o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Nulidade do contrato reconhecida - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores por ambas as partes que era imperativo, sob pena de chancelamento do enriquecimento indevido, não havendo que se falar em «amostra grátis - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado em R$ 4.000,00 que se mostra adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, ressalvando-se a possibilidade de compensação entre as partes - Juros de mora que se contam do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir deste acórdão (Súmula 362/STJ) - Ônus da sucumbência a cargo do banco, com honorários arbitrados em 15% sobre o valor global da condenação, já considerado o trabalho realizado nesta sede recursal (art. 85, §§ 2º e 11/CPC) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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587 - TJSP. *PRESCRIÇÃO
(art. 206, §5º, I, CC) e DECADÊNCIA (art. 178, II, CC) - Arguição de prescrição e de decadência - Descabimento - Autor que discute a não contratação de empréstimo na modalidade RMC, repetição do indébito e indenização por dano moral - Prazo de prescrição (e não decadência) que é de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC), iniciando-se do vencimento da última parcela - Termo não alcançado - Prejudicial repelida. ... ()
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588 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e fixando indenização de R$ 3.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Descabimento - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado - Valor creditado a conta da autora que dá-se como restituído, visto que ao tentar devolver a quantia recebida indevidamente à autora caiu no golpe do boleto falso, o que não teria ocorrido caso não houve a falha na prestação de serviços do banco, que permitiu a contratação do empréstimo por terceiros - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Correto o termo a quo de incidência dos juros moratórios ser do evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para R$ 1.500,00 - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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589 - TJSP. *REPETIÇÃO DO INDÉBITO
e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Serviço não contratado que gerou desconto na conta do autor nos idos de 2013 no importe de R$ 71,80 - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; determinando restituição simples do indébito e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 - Insurgência pelo autor, pretendendo a majoração da indenização, com reflexo nos honorários - Descabimento - Dano sofrido pelo autor que foi de pequena monta, sem maior repercussão gravosa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito ou de situação apta a interferir em sua subsistência, considerando que houve um único desconto - Valor indenizatório arbitrado pelo condutor da lide, que sequer era devido, que se mostra adequado a recompor o prejuízo que suportou em decorrência do serviço defeituoso - Impossibilidade, portanto, de acolhimento do pleito de majoração - Honorários corretamente fixados, em observância ao contido no art. 85, §2º, CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Distribuição dos ônus da sucumbência. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
«1 - Hipótese em que a parte agravante se insurgiu contra a distribuição do ônus da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias que, diante da procedência do pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual e improcedência de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, entendeu «que os litigantes foram vencedores e vencidos e, por isso, hão de suportar as custas e as despesas processuais respectivamente adiantadas, arcando cada pólo com os honorários dos seus patronos. ... ()
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591 - TJSP. RESCISÃO -
Compra e venda de Veículo - Parte do preço de aquisição pago por meio de financiamento - Vício do produto - Pertinência subjetiva para manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda - Relação de consumo complexa - Problemas apresentados logo após a compra - Ausente informação clara sobre os reparos necessários para adequado funcionamento do bem - Prova documental e confissão que atestam os vícios - Formulada reclamação, sem solução - Aplicação do art. 18, § 1º, I, do CDC - Pedido declaratório procedente - Obrigação da loja vendedora de retirada do bem da residência do consumidor - Obrigação da loja vendedora do veículo e do banco financiador de restituição de valores recebidos - Necessidade de restituição do patrimônio do consumidor ao momento anterior à contratação - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Correção monetária e juros - Aplicação a Lei 14.905/2024, a partir da respectiva vigência. ... ()
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592 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CABIMENTO.
1.Nas ações em que se discute a regularidade da inscrição do nome do consumidor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, incumbe ao credor provar a contratação e o débito inadimplido, nos termos do art. 373, II, CPC. ... ()
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC.
-Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. ... ()
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA - FATURAS ENVIADAS AO CORRETO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - PAGAMENTO EFETUADO NOS MESES ANTERIORES AO DÉBITO INSCRITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.
-Comprovado que as contas do serviço de telefonia anteriores à conta questionada através da presente ação foram encaminhadas para o endereço do consumidor, que é o mesmo por ele declinado na petição inicial, e que foram devidamente pagas nas datas dos respectivos vencimentos, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência da dívida, já que as telas sistêmicas carreadas, embora unilaterais, foram ratificadas pelos demais elementos probatórios apresentados pela empresa de telefonia. ... ()
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595 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrição, do nome da autora, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes e condenou a demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com razão em parte. Fundo réu que inscreveu o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que lhe teria sido cedido por um banco. Documentos juntados que apenas comprovam a cessão de crédito e sua comunicação. Diante das alegações tecidas pelas partes e das provas juntadas ao feito, verifica-se que não foi sequer esclarecida a origem da dívida negativada. Não foi informada a origem do débito. Não se sabe se a dívida foi originada de um contrato de empréstimo, pela utilização de cartão de crédito, cheque especial, cédula de crédito bancário, etc. Situação diversa seria se, além dos documentos acostados, o fundo requerido tivesse apresentados extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia de contrato de empréstimo etc. Diante do quadro que se descortina, assiste razão à autora, uma vez que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, pois juntou ao processo documentos que não comprovam a origem e a evolução da dívida cedida. Pedido declaratório que deve ser julgado procedente e a multa por litigância de má-fé afastada. Ausência de danos morais. Anotações anteriores. Incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido, apenas para declarar inexigível a dívida inscrita no rol de inadimplentes, com afastamento da multa por litigância de má-fé... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória por danos morais, em razão de inscrição, do nome do autor, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do fundo réu. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão. Preliminar. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Mérito. Fundo réu que inscreveu o nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de um débito que lhe teria sido cedido por um banco. Documentos juntados que apenas comprovam a abertura de uma conta bancária com a contratação de serviços a ela inerentes. Diante das alegações tecidas pelas partes e das provas juntadas ao feito, verifica-se que não foi sequer esclarecida a origem efetiva da dívida negativada. Os documentos acostados ao feito demostram que o autor possuía ou possui uma conta junto ao banco cedente. Ocorre que não foi informada a origem do débito. Não se sabe se a dívida foi originada de um contrato de empréstimo, pela utilização de cartão de crédito, cheque especial, cédula de crédito bancário, etc. Situação diversa seria se, além dos documentos acostados, o fundo requerido tivesse apresentados extratos bancários, faturas de cartão de crédito, cópia de contrato de empréstimo etc. Assiste razão ao autor, uma vez que o réu não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, pois juntou ao processo documentos que não comprovam a origem e a evolução da dívida cedida. Pedido declaratório que deve ser julgado procedente. Anotação indevida. Danos morais in re ipsa. Condenação do fundo réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Demandado condenado, também, a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... ()
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597 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Descontos realizados na conta corrente da autora, referentes a contrato cuja celebração com terceiro é por ela negada - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Gratuidade da justiça. Impugnação à concessão do benefício apresentada nas contrarrazões. Objeção não merecendo apreciação, pois manifestada a destempo e infringindo a preclusão consumativa. 2. Circunstância de ter o banco depositário permitido os lançamentos a débito na conta da autora sem autorização da correntista sendo o bastante para, em tese, determinar a respectiva responsabilidade pela restituição dos valores indevidamente descontados. Consequente legitimidade da instituição financeira ré para figurar no polo passivo da relação processual. 3. Tecnicamente inviável, porém, a apreciação e acolhimento do pedido declaratório de inexistência da relação jurídica em discussão, o que há de ter lugar em ação proposta contra o terceiro, em favor de quem se fizeram os descontos. 4. Não demonstrada, pelo banco réu, autorização da correntista para a feitura dos lançamentos a débito, acolhe-se o pedido de condenação dele à restituição dos valores indevidamente descontados. 5. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC não incidente na espécie, já que o banco réu, no plano técnico, nada cobrou da autora, desse modo não aperfeiçoado o arquétipo da norma. 6. Dano moral igualmente não reconhecido, sob a consideração de que os questionáveis descontos não apresentam grande expressão e, com efeito, ao menos pelo que consta dos autos, a autora nem mesmo se deu ao trabalho de tentar resolver a questão com o gerente da conta antes de comparecer em juízo. 7. Sentença terminativa afastada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, apenas com o acolhimento do pedido de restituição de valores. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência repartidas em proporção.
Não conheceram da impugnação à gratuidade da justiça e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do patrono da parte autora. LEGITIMIDADE. Alegação do Apelado, em contrarrazões, de que o recorrente não detém legitimidade para cobrar os honorários advocatícios. Constituição tardia. Legitimidade do patrono anterior da parte autora. Não observado. Advogado que tem legitimidade e interesse para interpor recurso sobre a matéria de honorários de sucumbência. Direito próprio do causídico. Não se discute, nesta via, o recebimento, tampouco a cobrança de honorários advocatícios, mas tão somente a adequação de sua fixação. Questão do interesse da parte autora e de seus procuradores, aos quais cabe a manifestação de eventual inconformismo, se o caso. MÉRITO. Readequação da verba honorária. Inteligência do Tema Repetitivo 1.076 do C. STJ. Valor da condenação que perfaz honorários advocatícios. Alteração da base de cálculo que deve ser feita para o proveito econômico obtido pela parte autora, consubstanciado na soma do pedido declaratório e do pedido condenatório. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()
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599 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Lei Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que atribui denominação a logradouro público - Hipótese, porém, que não trata de simples denominação, mas implica na criação, regularização ou oficialização de via particular aberta em loteamento irregular, que não compõe, oficialmente, o sistema viário municipal - Situação que envolve a afetação de bem ao domínio público e implica em despesas para a Administração, constituindo ato de gestão de competência exclusiva do Poder Executivo - Ofensa ao princípio da separação dos poderes - Inconstitucionalidade configurada. ... ()
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600 - TST. Prescrição. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação.
«Cinge-se a controvérsia em definir se incide a prescrição parcial ou a total na hipótese de alteração da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação, seja devido à adesão da reclamada ao PAT, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho. Esta Corte estabeleceu, como parâmetros para a prescrição de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição parcial apenas quando a parcela esteja também assegurada por preceito de lei, e a total nos demais casos (Súmula 294/TST). Contudo, é entendimento desta Corte, a partir de decisão da SDI-1, que, por se tratar de pedido declaratório, não é aplicável a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, à pretensão de reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, o qual, após a admissão da reclamante, teve alterada a natureza jurídica da verba, por força de previsão em norma coletiva ou de adesão ao PAT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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