(DOC. VP 454.8358.7566.6188)

TJSP. VOTO 42117 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado firmado em seu nome sem a sua autorização. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Negócio jurídico inexistente. Dever de restituir os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral. Ocorrência. Autora vítima de fraude e atingida em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum repar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote