(DOC. VP 145.3760.0000.4600)

STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Pedido declaratório formulado por empregado da sabesp ainda em atividade. Evento futuro e incerto. Impossibilidade de complementação de aposentadoria com base nas Leis paulistas 4.819/58 e 200/74. Afronta a Súmula de tribunal superior. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

«1. A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe à sentença reconhecer ou não o direito que se pede. 2. O STJ firmou o entendimento de que a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. In casu, a agravante não pode litigar pelo direito à complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer aposentou-se. Precedentes. 3. Não há d

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