(DOC. VP 635.9496.6595.4890)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Farmacêutica. Autora que pretende apenas a declaração de adicional de insalubridade em grau médio (20%), indicando expressamente que formulará pedido condenatório em autos apartados. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional e condenando a Fazenda ao seu pagamento. PRELIMINAR. Julgamento extra petita. Nulidade parcial da sentença verificada. Violação ao princípio da congruência. Autora que delimita especificamente sua pretensão ao ped

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