Jurisprudência sobre
pedido declaratorio

451 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Ré não recorre, ponto que fez coisa julgada - Recurso do autor buscando a indenização por dano moral - Dano moral - Inocorrência - Autor que apresenta histórico de impontualidade, com registros negativos anteriores - Inteligência da Súmula 385/STJ - Manutenção da sentença que rejeitou o pedido indenizatório e acolheu apenas o pedido declaratório - Sucumbência recíproca e parcial - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa (cuja exigibilidade permanece suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita) - Recurso desprovido... (Continua)

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452 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ctva. Recurso de revista conhecido e provido.

«A c. Turma limita-se a aplicar a Súmula 327/TST, no exame de pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, não tendo pertinência a alegação de contrariedade a Súmula 294/TST ou arestos colacionados que não tratam da matéria relativa a pedido de complementação de aposentadoria, versando sobre alteração de plano de cargos de salários, sem adentrar no debate acerca do pedido declaratório considerado pela c. Turma. natureza salarial da parcela CTVA e consequente integração na complementação de aposentadoria. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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453 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA PRIVADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SEU PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO EM FACE DA PETROBRAS -

Recurso distribuído para a Décima Sexta Câmara de Direito Privado, a qual, considerando anterior distribuição de três agravos de instrumento para a Terceira Câmara de Direito Público e, ainda, a natureza da matéria debatida (contratos administrativos), declinou da competência, na forma do art. 6º-C, III, do Regimento Interno deste Tribunal. Demanda em que se discute a legalidade de sanção aplicada pela Petrobras à empresa contratada para prestação de serviço. Equacionamento da questão que demanda a análise da natureza jurídica das partes e da relação de direito material entre elas estabelecida. Exame da pretensão deduzida na lide originária que não permite inferir a existência de qualquer controvérsia direta e intrinsecamente relacionada a licitações e contratos administrativos, capaz de atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público. Contrato celebrado entre as partes relacionado à atividade econômica preponderante da Petrobras, que não possui índole administrativa, mas eminentemente privada. Competência da Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado para julgar a apelação, na forma do art. 6º-A, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.... (Continua)

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454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. ... (Continua)

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455 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais - Autor alegou não reconhecer a dívida relacionada à sua antiga empresa, uma vez que se retirou do quadro societário - O réu comprovou que o débito diz respeito à cláusula de garantia de crédito entabulada no contrato de abertura da conta corrente assinado pela pessoa jurídica e também pelo autor, na qualidade de devedor solidário e na condição de pessoa física - Considerando que não houve comprovação do pedido de extinção da garantia pessoal acima indicada, sua condição de devedor solidário persiste hígida - Data da retirada do autor do quadro societário se torna irrelevante diante de tal obrigação autônoma firmada pela pessoa física do autor - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Improcedência do pedido declaratório e também dos danos morais é a medida que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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456 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de extinção sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em relação ao pedido declaratório e de parcial procedência do pedido indenizatório por dano moral - Recurso apenas do réu - Demonstração de que houve negativação indevida do nome do autor - Danos morais configurados in re ipsa - Indenização fixada em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Redução - Descabimento - Honorários advocatícios - Sentença que fixou a verba honorária de acordo com o art. 85, §2º, do CPC - Apelante que se insurge contra fixação por equidade e adoção da Tabela de Honorários da OAB - Hipótese estranha aos autos - Recurso não conhecido nessa parte - Sentença mantida. ... (Continua)

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457 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso apenas da autora. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes, o que afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Atribuição dos encargos de sucumbência alterada, diante da procedência do pedido declaratório e da improcedência do pedido condenatório (indenização por danos morais). Recurso desprovido, com alteração da atribuição dos encargos de sucumbência, condenando-se cada parte a pagar 50% das custas e das despesas processuais, a autora a pagar honorários de 20% do valor indenizatório pretendido, e não obtido, e o réu a pagar honorários de R$ 1.000,00, porque o valor declarado inexigível é baixo, aplicando-se a Selic e o IPCA, quanto aos juros e quanto à correção, respectivamente, obervando-se a gratuidade, com relação à autora.... (Continua)

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458 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso do autor. Acolhimento parcial. Rés que não provam, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor, sequer a cessão desse crédito a si. Sentença alterada para declarar sua inexigibilidade. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de negativação indevida do autor em cadastros de inadimplentes. A inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de proteção ao crédito. Não ocorrência de dano moral in re ipsa, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização. Sentença que, nesse ponto, não merece reparo. Recurso provido em parte, julgando-se a ação parcialmente procedente, e condenando-se as partes ao pagamento de encargos de sucumbência, proporcionalmente (procedência do pedido declaratório e improcedência do pedido condenatório - indenização por danos morais).... (Continua)

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459 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença equivocada e confusa de extinção sem resolução de mérito em relação ao pedido declaratório e de improcedência quanto ao pedido indenizatório. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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460 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - IPTU do exercício de 2015 - Município de Campinas - Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência da relação jurídico tributária em referente à cobrança do IPTU 2015 do imóvel de código cartográfico 4313.21.28.1037.00000 em relação à parte autora, e para CANCELAR definitivamente o protesto registrado sob o protocolo 0091-28/11/2016-14 perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, extinguindo o processo em relação ao pedido de indenização por danos morais com fulcro no art. 485, VI do CPC; condenando as partes, ante a sucumbência reciproca, no pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada uma; apontando que os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da parte ré fixados em 10% a serem calculados com base no valor do pedido indenizatório não acolhido, e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor estampado na CDA que corresponde ao valor do pedido declaratório acolhido, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, «caput, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade somente quanto à condenação nos ônus da sucumbência - Apelação que não merece ser conhecida - Intempestividade configurada - Não observância do prazo fixado pelos arts. 1.003, §5º; 183, §1º; e 219, todos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não conhecido

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461 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) DECLARAÇÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE (ii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Autor que alega a ausência de comprovação quanto à origem da dívida. Inscrição indevida ensejadora de dano moral indenizável. Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões. Recurso conhecido, observado o princípio da dialeticidade. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou os débitos anotados no cadastro SCR. Procedência do pedido declaratório de inexistência dos débitos reclamados, com a consequente exclusão dos apontamentos do cadastro. Indenização por danos morais. Improcedência. Existência de diversas anotações em nome do autor-apelante, tanto no cadastro do Banco Central como do SPC/SERASA. Sucumbência parcial. ... (Continua)

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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido declaratório. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Irresignação recursal da autora.

1 - «É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 19/10/2017). 1.1. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, ao caso dos autos, porquanto o recurso especial foi provido ... (Continua)

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463 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS.

FRAUDE RECONHECIDA. FATO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS. art. 14, §3º, II, DO CDC. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A FORNECEDORA ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA CELEBRAÇÃO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA AUTORA JUNTO AO SITE DA RECEITA FEDERAL, COM ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ASSINADOS COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE INÚMERAS FRAUDES VITIMANDO OUTRAS EMPRESAS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. ... (Continua)

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464 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória negativa cumulada com indenização. Inserção de débito atribuído à autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Valor da causa que deve contemplar inclusive o valor pretendido a título de indenização por dano moral, nos termos do CPC, art. 292, V. Desproporcionalidade do valor pleiteado da indenização que é tema a ser analisado no mérito, não comportando alteração de ofício do valor da causa por essa razão. Retificação de ofício, na sentença, afastada, com manutenção do valor originalmente arbitrado. Sentença reformada para esse fim. Negativa pela autora de existência de relação jurídica para com a ré em torno do débito objeto de apontamento restritivo. Admissão, em contrapartida, de contratação de linha telefônica. Falta de qualquer prova, entretanto, ou sequer de esclarecimentos confiáveis, em torno do período em que vigorou a contratação, tampouco acerca de eventual cancelamento. Dados cadastrais trazidos pela ré sem impugnação específica do conteúdo pela autora. Legitimidade da cobrança reconhecida. Pedido declaratório negativo improcedente. Inocorrência, por extensão, de dano moral. Sentença confirmada quanto ao mérito. Apelação da autora parcialmente provida.

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465 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. 1. Anotação restritiva em discussão não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Acertada a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora.

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466 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Anotação restritiva em discussão não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Acertada a aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 2. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. Inviável tomar o valor da causa como base de cálculo do arbitramento, uma vez que tal valor muito longe está de retratar o proveito econômico obtido com a demanda. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora.

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467 - TJRS. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE PROPRIEDADE E SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS REQUERIDOS PROVIDO EM PARTE. APELO DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento da matéria suscitada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de «matéria federal que inaugura a competência do STJ, máxime porque, nessas hipóteses em que não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, revela-se patente que a decisão não era omissa, implicando a inadmissão do pedido declaratório.... (Continua)

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469 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Irregularidades no medidor - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais, julgada parcialmente procedente. Porém, o Juízo a quo deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, sob o fundamento de que a «sucumbência foi recíproca (sic). Irresignação da autora sob o fundamento de que a conquanto a sucumbência tenha sido parcial e recíproca, o foi em maior grau em relação à ré. Destarte a suplicada deve arcar com as verbas de sucumbência em sua integralidade. - Razão assiste em parte a autora. Com efeito a sucumbência foi mesmo parcial e recíproca. Todavia não o foi em maior grau em relação à ré, na medida em que a autora sucumbiu no pleito concernente a danos morais. Já a ré sucumbiu no pedido declaratório. Destarte cada parte deverá arcar com metade das custas processuais e cada qual ao pagamento de honorários advocatícios, ao patrono adverso. Inteligência dos arts. 85, §§ 2º e 14 e 86, «caput, do CPC, lembrando que como já assentado em iterativa jurisprudência, a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, no que se incluem os honorários, é uma imposição legal ao juiz, ou seja, é mais do que algo compreendido no pedido. Recurso parcialmente provido.

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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito com reservam de margem consignável (RMC) e condenou o banco réu a restituir valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar indenização por danos morais. O réu recorre, alegando ilegitimidade passiva, prescrição e validade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do réu; (ii) analisar a prescrição do pedido indenizatório; (iii) avaliar a validade do contrato de cartão de crédito consignado e a existência de danos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva é confirmada pelo princípio da asserção, considerando as alegações do autor no sentido de que o requerido é presente ocupador de posição contratual no negócio cuja declaração de inexistência aqui se persegue. 4. O pedido declaratório de inexistência de contrato não está sujeito à prescrição, enquanto o pedido indenizatório segue o prazo quinquenal do CDC, não transcorrido, no caso. 5. O contrato de cartão de crédito consignado é válido, com o autor ciente da natureza do negócio a que se uniu, não havendo vício de vontade. Consequentemente, esvaem-se as pretensões indenizatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso provido. Pedido atrial julgado improcedente. TESE DE JULGAMENTO: 1. A legitimidade passiva é aferida in status assertionis. 2. O pedido declaratório não está sujeito à prescrição; o pedido indenizatório segue o prazo quinquenal do CDC. 3. Válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando inexistente vício a macular a vontade do consumidor contraente. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 373, II; CDC, art. 2º, caput; art. 3º, caput; art. 7º, parágrafo único; art. 25, § 1º; art. 27; art. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1001240-05.2018.8.26.0607, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024... (Continua)

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471 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Origem e evolução do débito não comprovadas. Registro de débito indevido. Sentença de improcedência. Reforma. Pedido declaratório acolhido. Litigância de má-fé afastada.

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472 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo. Interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Agravo a que se nega provimento.

1 - Impraticável o agravo de instrumento ante a extemporaneidade do recurso especial.... (Continua)

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473 - TJSP. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL -

Acidente, com danos, envolvendo o veículo locado - Seguradora que suportou o ressarcimento de danos, inclusive em relação a terceiros - Cobrança da locadora contra o locatário por encargo rotulado de «custo para reparo e reposição do veículo em caso de colisão - Sentença acolhendo pedido declaratório de inexigibilidade do referido valor, fundada na ausência de demonstração de que a cláusula em questão fora redigida com o destaque exigido pela Lei 8.078/1990 - Razões recursais que não ferem esta fundamentação, a par do que não houve demonstração alguma de subsistência de prejuízo, após integral cumprimento do contrato de seguro - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória c/c pedido declaratório. Fraude bancária na contratação de empréstimo bancário. Afirmação de que foi ludibriada e não tinha a intenção de contratar, mas cancelar contrato anterior. Banco, por sua vez, que defendeu a regularidade do pacto. Saneador. Distribuição do ônus da prova conforme regra do CPC, art. 373. Autora que, com o permissivo do art. 357, §1º, do CPC, solicita ajustes, para que se dê a inversão do ônus da prova, com fulcro no CDC. Relação de consumo. Aplicabilidade, à hipótese, da inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência do consumidor. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação revisional com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Alegação de propósito de contratação de empréstimo consignado comum. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto a se tratar de cartão de crédito consignado. Dever de informação atendido. Ausência de impugnação de autenticidade das assinaturas. Vício de consentimento não constatado. Conduta lícita que não enseja indenização ou restituição de valores. Recurso desprovido.... (Continua)

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476 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - LABOR PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça do Trabalho, tendo em vista que a pretensão deduzida pelo Autor, na petição inicial, refere-se ao reconhecimento de vínculo de emprego com a plataforma digital (Reclamada) e ao recebimento de verbas trabalhistas resultantes de tal pedido declaratório. Julgados da C. 4ª Turma desta Eg. Corte e do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Respeitável decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que deu origem ao Tema 51 deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - MÉRITO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - INEXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - PREVALÊNCIA - ASSISTÊNCIA CONTÍNUA DA EX-MULHER AO CÔNJUGE DOENTE - CONSTATAÇÃO - RUPTURA DO VÍNCULO PRECEDENTE - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... (Continua)

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479 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais c./c pedido declaratório de inexistência de débito. Sentença de improcedência, condenando a Autora em litigância de má-fé. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Ré que apresentou vasto conjunto probatório contundente, comprovando a relação jurídica entre as partes, consistente de contrato assinado, documentos pessoais da Autora, com destaque à carteira do COREN-SP. Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada nos autos, bem como as faturas em aberto que deram ensejo ao débito. Exercício regular de direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Multa por litigância de má-fé (art. 80, I, II e VII, do CPC) que merece ser mantida, por conta da insistência da Autora manifestamente desprovida de qualquer fundamento. Sentença mantida. Honorários de sucumbência majorados, observada a assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO

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480 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Dano moral configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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481 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. FALSIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.

Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Perícia grafotécnica constatou a falsidade da assinatura. Pedido declaratório procedente. 2. Devolução em dobro, ante a ausência de engano justificável. 3. Devolução em dobro apenas para descontos efetuados após 30 de março de 2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). R. Sentença reformada nesse capítulo. 4. Dano moral decorrente do desconto de parcela de empréstimo inexistente em benefício previdenciário. Indenização majorada para R$ 10.000,00, em consonância com elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Juros de mora incidentes desde o evento danoso. Tema pacificado na Súmula 54 e no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. 5. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação. R. sentença reformada nesse capítulo. ... (Continua)

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482 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VITÓRIA EM ELEIÇÃO PARA DIRETORIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ASSOCIADA - DEMANDA QUE DEVE SER MOVIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA -

Autor que pretende o reconhecimento da regularidade de assembleia geral de eleição de diretoria e declaração da vitória de sua chapa - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício (art. 485, §3º, do CPC) - Pedido declaratório da regularidade de ato assemblear que deve ser formulado em face da própria associação, para que haja efetividade na tutela jurisdicional objetivada - Falta de pertinência subjetiva de associada particular que exercera cargo de tesoureira na gestão anterior - Procedência em relação a ela que não seria oponível à pessoa jurídica em questão ou aos demais associados, inclusive os atuais ocupantes dos cargos diretivos - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais atribuídos ao autor - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE OFICIO. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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483 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO.

Contratos de empréstimo inexistentes. DANOS MORAIS. 1. Sucumbência integral do banco requerido. Impugnação da sucumbência recíproca. Ausência de interesse de recorrer. Recurso da autora não conhecido nesse capítulo. 2. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para solução do litígio. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prescrição quinquenal, contada do último desconto. Preliminar de mérito afastada. 4. Ausência de juntada dos contratos impugnados. Ônus probatório de quem produziu o documento. Pedido declaratório procedente. 5. Devolução em dobro ante a ausência de engano justificável para desconto de empréstimos inexistentes. 5. Dano moral decorrente de descontos em benefício previdenciário. 6. Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença reformada nesse capítulo. 7. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)

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484 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor buscou a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de água e esgoto, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

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486 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Eagle Sociedade de Crédito Diret". Sentença de parcial procedência. Insurgência exclusiva do corréu Bradesco. PRELIMINARES: ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. Rejeição. Pressupostos processuais e condições da ação presentes. MÉRITO: Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADAS AS PRELIMINARES... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. «SELFIE". DANOS MORAIS.

1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). 3. DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. 4. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA - FATURAS ENVIADAS AO CORRETO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES.

Comprovado que as contas do serviço de telefonia anteriores à conta questionada através da ação foram encaminhadas para o endereço do consumidor, que é o mesmo por ele declinado na petição inicial, e que foram devidamente pagas nas datas dos respectivos vencimentos, age com acerto o juiz ao julgar improcedente o pedido declaratório de inexistência da dívida, já que as telas sistêmicas carreadas, embora unilaterais, foram ratificadas pelos demais elementos probatórios apresentados pela empresa de telefonia. ... (Continua)

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489 - TJSP. Cartão de crédito. Cadastro de inadimplentes. Ratificação do interesse de agir. Autor estava com o nome inscrito no cadastro restritivo quando ajuizou a ação. Retirada do apontamento pelo réu não elimina o interesse ao considerar a resistência do banco ao pedido declaratório de inexigibilidade de débito e a aparente cessão do crédito a terceiro. Preliminar rejeitada. Mérito. Banco provou o fato constitutivo de seu direito creditório. Dívida resultante do inadimplemento das faturas relativas aos meses de julho e agosto de 2023, em que o banco credor cobrou as prestações de 10 e de 11 do parcelamento efetuado pelo consumidor. Requerente não provou o pagamento dessas parcelas, muito embora o tenha feito em relação a todas as que venceram anteriormente. Cobrança coercitiva, por meio da inserção em cadastro desabonador, traduz exercício regular de direito que inibe a obrigação de indenizar. Sentença reformada. Preliminar rejeitada. Recurso, no mérito, provido

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que suspendeu o feito em razão de Tema Repetitivo, sem apreciação do pedido de tutela de urgência - Cabimento da via recursal eleita, com fundamento no art. 1.037, §§ 9º ao 13 do CPC - Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome - Além do pedido declaratório de inexistência de dívida, deduziu-se pleito alternativo de reconhecimento da inexigibilidade em razão da prescrição, cumulando-se pedido exclusão da inscrição do nome do agravante no Serasa Limpa Nome, de modo que a ação, realmente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria - Tema Repetitivo 1264 do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão de cobrança do título na mesma demanda. Impossibilidade de cumprimento de sentença, a qual apenas julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de título.

«1 - Conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, pela Corte Especial, do recurso representativo da controvérsia REsp 1.324.152/SP, «a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. ... (Continua)

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492 - TJSP. Apelação - Ação de conhecimento com pedido declaratório de: i) inexigibilidade de débito, e ii) indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Cobrança de valores sob a rubrica «Adiantamento a depositantes - Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do adiantamento impugnado - Incidência do CPC, art. 373, II, uma vez que a ré não apresentou o contrato de prestação de serviço ou eventual autorização de descontos a esse título - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Declaração de inexistência de relação jurídica que era mesmo de rigor - Indevida disponibilização de valores em conta bancária em nome da autora, sem o consentimento desta, que viola a boa-fé objetiva - Incidência do dano moral, atento aos critérios de prudência e razoabilidade, ora arbitrados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Honorários majorados, na forma do CPC, art. 85, § 11) - Recurso da ré DESPROVIDO - Recurso da autora PARCIALMENTE PROVIDO

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493 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA.

Trata-se de ação de imissão na posse, julgada improcedente em que foi negado o registro do reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da lide, cujo requerimento foi realizado por meio de pedido contraposto. ... (Continua)

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495 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Sentença de procedência - Recurso da parte corré - Declaração de inexigibilidade dos títulos - Títulos que foram emitidos e cedidos em violação a dispositivo contratual livremente pactuado pelas partes - Títulos objeto desta ação que já foram pagos pela autora, de modo que eles jamais poderiam ter sido sacados pela corré Tb Sul (Itagres), tampouco negociados com a apelante nem poderiam ter sido levados à protesto - Procedência do pedido declaratório - Sentença mantida - DANO MORAL - Caracterização - Autora que teve títulos protestados indevidamente em seu nome, motivo pelo qual a sua honra objetiva foi abalada - Dano moral sofrido, configurando-se in re ipsa.- Sentença mantida - QUANTIA REPARATÓRIA - Dano moral fixado em R$ 10.000,00 - Pedido de redução - Impossibilidade - Valor bem arbitrado que compensa a autora quanto aos danos morais sofridos - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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496 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por dano moral e repetição dobrada - Contrato de empréstimo consignado dito não pactuado - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo pedido declaratório, determinando restituição dobrada, sem dano moral - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do banco, restando prejudicado o recurso da autora - Prova produzida pelo banco que comprova de forma segura a livre adesão da autora ao contrato questionado, desbancando a tese sustentada na inicial - Contratação eletrônica validada por biometria fácil devidamente demonstrada nos autos, tendo o réu trazido, também, prova da certificação da operação; de todos os passos seguidos até a formalização, além a geolocalização, que reflete o mesmo endereço indicado pela autora como sendo sua residência - Evidente, portanto, a auto contestação que justifica a reforma da decisão, para julgar improcedente a pretensão, ficando invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade - Recurso do réu provido e prejudicado o da autora, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em pequena parte - Alegação de inexistência e desconhecimento de relação comercial entre as Partes - Relação contratual original devidamente comprovada - Prova documental suficiente - Requisitos para a formalização de contratação eletrônica devidamente preenchidos - Certificado digital de assinatura eletrônica - Desnecessidade - Prova suficiente da manifestação de vontade da consumidora e do uso do crédito - Improcedência do pedido declaratório que leva a improcedência do pedido indenizatório sucessivo - Autora que altera sua causa de pedir, de forma inexplicável - Apresentação de teses desconexas, repetitivas e contraditórias - Má-fé processual configurada - Sanção mantida - Multa fixada na proporção de 21% (vinte e um por cento) do valor da causa - Redução - Necessidade - Apesar da gravidade da conduta, ausente justificativa para fixação dupla, acima do limite legal - Sentença reformada. RECURSO DO AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO apenas para se reduzir o valor da multa processual para 5% (cinco por cento) do valor da causa... (Continua)

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498 - TJSP. LOCAÇÃO DE MÓVEL.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que julgou procedente o pedido declaratório, descartou o pedido de indenização por danos morais e repartiu os encargos da sucumbência. Apelo da autora. Declarada a inexigência do débito, a respectiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. Caso dos autos que revela dano à honra objetiva da autora, pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva que se caracteriza pelo fato de passar a ser vista, por terceiros, como descumpridora de suas obrigações. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, pois condiz com a extensão do dano e com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Valor pretendido pela autora, R$ 50.000,00, que é excessivo. Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 54 do C. STJ) e juros de mora que se computam desde a citação (CCB, art. 405). Encargos de sucumbência que serão suportados exclusivamente pela ré. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito. Alegação de que parte do crédito de ICMS cobrado foi calculado sobre as gorjetas recebidas pelo restaurante autor. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Gorjeta, também denominada taxa de serviço, que possui natureza de remuneração dos empregados, não ingressando no patrimônio ou no faturamento do empregador, razão pela qual não integra a base de cálculo do ICMS. Precedentes do STJ. Convênio ICMS . 125/2011, que excluiu a gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro por meio do Convênio ICMS . 113/2012. Pedido declaratório de inexistência de relação tributária que não foi contestado pelo Estado. Reconhecimento do pedido. Prova documental produzida incapaz de demonstrar que o ICMS recolhido pelo contribuinte incidiu sobre o montante recebido a título de gorjetas. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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500 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação anulatória de protesto c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Pedido de justiça gratuita formulado nas razões do apelo - Indeferimento - Incompatibilidade da alegação de hipossuficiência financeira com o recolhimento do preparo em valor considerável - Duplicata é título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada que representa crédito de causa determinada - Prova efetiva da dívida, de ônus do credor, não produzida - CPC, art. 373, II - Pedido declaratório e de cancelamento de protesto, bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de comprovação de dano concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Interpretação da Súmula STJ 227 - Indenização desconstituída - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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