(DOC. VP 241.0310.7788.5148)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento da matéria suscitada. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de «matéria federal» que inaugura a competência do STJ, máxime porque, nessas hipóteses em que não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, revela-se patente que a decisão não era omissa, implicando a inadmissão do pedido declaratório. 2 - Deveras, é cediço que, inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformi

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