(DOC. VP 720.7850.1884.6974)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que declarou inexistente contrato de cartão de crédito com reservam de margem consignável (RMC) e condenou o banco réu a restituir valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e a pagar indenização por danos morais. O réu recorre, alegando ilegitimidade passiva, prescrição e validade do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do réu; (ii) analisar a prescriç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote