(DOC. VP 354.7574.9999.3389) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS.

FRAUDE RECONHECIDA. FATO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS. art. 14, §3º, II, DO CDC. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A FORNECEDORA ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA CELEBRAÇÃO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. ALTERAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA AUTORA JUNTO AO SITE DA RECEITA FEDERAL, COM ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS ASSINADOS COM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE INÚMERAS FRAUDES VITIMANDO OUT

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