Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
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201 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação. Contrato averbado e excluído em curto espaço de tempo. Exclusão bem anterior à data da propositura da ação. Pedido declaratório e obrigação de fazer, com reparação material, que não se sustentam. Descontos inexistentes. Dano moral. Inocorrência. Hipótese em que a indenização por danos morais não se dá «in re ipsa". Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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202 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO
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203 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO
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204 - TJSP. BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação indevida do nome em cadastro de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Débito provado - Pedido declaratório inviável - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - A notificação prévia do consumidor em cadastros restritivos é dever do órgão mantenedor do cadastro de devedores - Inteligência do CDC, art. 43, § 2º e Súmula 359 do STJ - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Desconstituição da indenização de litigância de má-fé por não demonstrado prejuízo processual da parte contrária - Sentença parcialmente modificada - Decaimento mantido - Recurso parcialmente provido.
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205 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE A PARTE AUTORA NÃO TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS NA DATA EM QUE OS CONTRATOS TERIAM SIDO ENTABULADOS OU EXTINTOS, SENDO IMPORTANTE LEMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE RIGOR - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - DESCONTOS POR ANOS NÃO PERCEBIDOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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206 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência de ambas as partes. Salto exorbitante no registro de consumo, em valor claramente discrepante em relação ao perfil da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral efetivamente caracterizado. Pedido declaratório de inexigibilidade restrito às faturas indicadas na petição inicial. Impossibilidade de incorporação ao objeto da demanda, para efeito de declaração negativa, de faturas vencidas posteriormente à petição inicial. Inaplicabilidade, ao caso, da sistemática do CPC, art. 323, em não havendo provimento condenatório nem uniformidade entre cada uma das prestações mensais cobradas junto ao autor. Sentença integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas.
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207 - TJSP. Consumidor - Cobranças indevidas - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da universidade ré - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Recurso dialético - Mérito - Provimento - Dano moral não caracterizado - Inexistência de negativação do nome da parte autora - Cobranças extrajudiciais que se resumem a e-mails enviados automaticamente - Ausência de prova de ligações excessivas - Autor que, pelo que consta dos autos, tem outras dívidas registradas no Serasa e protestadas em Guarulhos/SP, sendo difícil afirmar, com segurança, que eventuais ligações de cobrança recebidas se referem a cobranças realizadas apenas pela ré - Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, ante a ausência de perda de tempo para solução da questão - Improcedência do pedido indenizatório moral, acolhido apenas o pedido declaratório - Demanda que passa a ser julgada parcialmente procedente - Sucumbência atribuída ao autor, vencido quase integralmente - art. 86, parágrafo único, do CPC - Apelo provido
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208 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência da ação. Desfecho de improcedência acertado. Em primeiro lugar nada há nos autos a indicar que a cobrança seja indevida porquanto o credor (Movida) não integra lide. Tanto que para o pedido declaratório foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré. Ainda que o débito fosse indevido, a parte autora tem restrição anterior, consoante faz prova o documento de fs. 56/57, destarte, incide o teor da Súmula 385/STJ («Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento). A sentença merece um único reparo, no que diz respeito a possibilidade de levamento pelo autor da quantia depositada em juízo para pagamento do débito apontado na inicial, mediante prévia apresentação de cálculo atualizado do credor, providência que deverá ser adotada pelo autor. Tal medida pode e deve ser adotada com fundamento no princípio da economia processual, devendo a parte autora ser intimada para se manifestar e expressar eventual concordância, dando quitação integral ou parcial, caso o valor não seja suficiente para integral quitação. Na ausência de interesse da parte, a quantia deve restituída em favor do depositante, consoante decidido à fls. 74. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, facultado levantamento, nos moldes ora determinados. Recurso Improvido.
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209 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.Não demonstrada a formação do contrato, os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - PROTESTO INDEVIDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1 -As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... ()
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211 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO INEXISTENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDADO. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Instituição financeira que não depositou os honorários periciais. Pedido declaratório procedente. 2. Indenização por danos morais majorada para R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que julga improcedente a demanda - Recurso do autor - Dívida não demonstrada a contento, sequer apresentadas as faturas dos débitos impugnados - Pedido declaratório acolhido - Danos morais - Existência de anotação pré-existente - Incidência da Súmula 385/STJ - Afastamento da pena por litigância de má-fé - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido em parte.... ()
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS e multa dos exercícios de 2017 a 2023 - Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo de ação declaratória 1003661-93.2023.8.26.0347 - Não cabimento - Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 - Pedido declaratório que, ademais, foi julgado improcedente em 1º grau, estando pendente de apreciação apenas a apelação interposta pelo executado - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória, c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação - Perícia grafotécnica provando assinatura falsa - Pedido declaratório, de repetição do indébito e de compensação corretamente acolhidos - Dano moral - Descabimento diante das circunstâncias e consequências do evento - Condenação desconstituída - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco parcialmente provido e recurso da autora desprovido... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DOAÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES - RECONHECIMENTO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - CPC, art. 373, I - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de provar a alegada doação de numerário de seus genitores para seus irmãos, impõe-se a improcedência do seu pedido declaratório.... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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217 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Plano de saúde - Suspensão da exigibilidade de valores - Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência de pedido declaratório de cobrança de juros e acessórios abusivos em contrato bancário c.c danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência de pedido declaratório de inexistência de contrato bancário, pois a parte autora nega tê-lo firmado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência em pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência em pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência de pedido declaratório de abusividade na cobrança de encargos/juros em contrato de empréstimo consignado. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DO PROCESSO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - HIPÓTESE TELADA QUE SE ADEQUA AO CASO LEVADO À JULGAMENTO NO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, JUSTIFICANDO-SE A SUSPENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, ESPECIALMENTE PORQUE ALI SE DISCUTE O DIREITO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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225 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO.
RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA PENAL. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE NÃO AUTORIZOU SUA INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO RÉU. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. INCIDÊNCIA DOS LEI 11.795/2008, art. 27 e LEI 11.795/2008, art. 30. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL, PORQUE NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO GRUPO ADVINDO DA DESISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE RATIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL POR REMISSÃO DE SALDO DA DÍVIDA.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido declaratório, pois a quitação é incontroversa, e rejeitado o pedido indenizatório, por aplicação da Súmula 385 do C. STJ. Inconformismo da autora. DANO MORAL. Apontamentos que deveriam ter sido excluídos até 19.10.2021, cinco dias úteis após a quitação, nos termos da Súmula 548 do C. STJ. Negativação que foi mantida ao menos até 29.03.2023, data do deferimento da tutela provisória de urgência pelo D. Juízo «a quo". Inscrições realizadas por terceiros que já haviam sido excluídas antes de 20.10.2021. Restrição do acesso da autora ao crédito que decorreu exclusivamente da negativação promovida pela ré. Não incidência da Súmula 385 do C. STJ. Dano «in re ipsa". Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. SUCUMBÊNCIA. Atribuição das verbas de sucumbência exclusivamente à ré. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Abertura de Inventário - Insurgência contra decisão que não pronunciou pela prescrição dos direitos constitutivos relativos ao reconhecimento da união estável - Embora o pedido declaratório de reconhecimento e dissolução da união seja imprescritível, o pedido relativo aos efeitos patrimoniais não é, sujeitando-se ao prazo prescricional - Termo inicial do prazo prescricional de ações dessa natureza é contado a partir da ruptura da vida em comum - Inteligência do C. STJ - Pretensão de reconhecimento da união ocorrida de 1991 a 2005 - Contestação pleiteando o reconhecimento da união estável e habilitação no processo na condição de meeira interposta em 2022 - Prescrição verificada - Recurso provido.
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229 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Improcedência. Apelação. Autor que alega a ausência de comprovação quanto à origem da dívida. Inscrição indevida em banco de dados restritivo ensejadora de dano moral indenizável. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou a dívida e o prejuízo anotado no relatório SCR. Procedência do pedido declaratório de inexistência do débito, com a consequente exclusão do apontamento do cadastro. Indenização por danos morais. Improcedência. Existência de diversas anotações em nome da autora-apelante. Sucumbência parcial.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Anotação restritiva no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. Ilegítima, efetivamente, a inscrição feita em nome da autora, à falta de notificação prévia. Notificação essa tocando às instituições credoras, consoante disposto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/22. Consequente acolhimento do pedido declaratório de ilegitimidade da inscrição e do voltado à condenação do réu a promover-lhe o cancelamento. Quadro, entretanto, não justificando o reconhecimento de dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Anotação restritiva no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. Ilegítima, efetivamente, a inscrição feita em nome da autora, à falta de notificação prévia. Notificação essa tocando às instituições credoras, consoante disposto no art. 13 da Resolução CMN 5.037/22. Consequente acolhimento do pedido declaratório de ilegitimidade da inscrição e do voltado à condenação do réu a promover-lhe o cancelamento. Quadro, entretanto, não justificando o reconhecimento de dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Apelação - Exibição de documentos - Aviso de Recebimento sem declaração de conteúdo e comprovante do recolhimento do custo do serviço de envio da documentação solicitada pelo autor não juntado aos autos - Pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Consumidor que tinha plena ciência dos serviços de streaming e interatividade incluídos no plano de telefonia contratado - Detalhamento das faturas que apenas individualiza o equivalente do plano atribuível a cada um dos serviços digitais contratados - Valor do plano que não sofreu acréscimo - Abusividade contratual inexistente - Recurso desprovido
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233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Ausência de interesse quanto ao pedido declaratório. Improcedência do pedido de reparação por danos morais. Inconformismo da parte autora. DANO MORAL. Ausência de violação a direitos de personalidade. Apelante que à época da inserção determinada pela apelada, possuía anotações pré-existentes. Apontamento aqui questionado coexistiu com outros, aparentemente legítimos, durante longo período. Devedora contumaz. Inteligência da Súmula 385, do C. STJ. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso do autor. ... ()
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235 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Bloqueio injustificado de transação de cartão de crédito. 1. Visa e instituição financeira, integrantes da cadeia de fornecedores, apresentam legitimidade passiva para integrar o polo passivo de ação de reparação de danos. 2. Injustificado bloqueio de transação. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 em consonância com os fatos que permeiam o litígio. 3. Ausência de demonstração dos termos do acordo. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recursos de apelação não providos
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236 - TJSP. Demanda declaratória de inexistência de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em cadastros de devedores inadimplentes e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada, à luz dos elementos dos autos. 1. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida anotada nos referidos cadastros. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. anotação injurídica em cadastros de devedores. Danos morais configurados. 3. VALOR da indenização PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SANÇÃO AFASTADA. 5. Distribuição dos encargos de sucumbência alterada. inteligência da Súmula 326/STJ e da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido
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237 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e o de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Dano moral presumido. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada, para proclamar a parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade da ré (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de dívida, (ii) retirada do apontamento em cadastro negativo e (iii) indenização por dano moral. Improcedência. Apelação. Autora que alega a inexistência de provas quanto à legitimidade do apontamento negativo, pretendendo a procedência dos pedidos iniciais. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Réu-apelado que não comprovou a legitimidade da dívida. Procedência do pedido declaratório, com a exclusão do apontamento. Danos morais. Inocorrência. Inteligência da Súmula 385/STJ. Existência de dois apontamentos anteriores. Autora-apelante que, mesmo intimada, comprovou a ilegalidade de apenas um deles. Sucumbência recíproca.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos morais decorrente de compartilhamento de dados pessoais. Decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório ser o reconhecimento da ilegalidade do ato de compartilhamento de dados pessoais e sensíveis da parte autora, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome da devedora em plataformas como «Serasa Limpa Nome". Hipótese que se adequa ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.000 deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida. Suspensão do feito mantida. Decisão mantida. Recurso não provido
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido declaratório. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pela autora para determinar que as rés não impedissem o uso de seu nome empresarial e de seu nome de domínio, até o julgamento da ação, sob pena de multa. Inconformismo. Não acolhimento. Na hipótese, inexistem, ainda, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente pelo fato de o feito carecer de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Concessão da tutela que não se mostra possível, ao menos em sede de cognição sumária. Agravo desprovido
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241 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Danos morais não caracterizados - Mero descumprimento contratual - Relação jurídica regida pelo CDC - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Termo de Ocorrência e Inspeção elaborado de forma unilateral - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Débito inexigível - Autor que decaiu da quase integralidade do proveito econômico pretendido - Redistribuição do ônus de sucumbência, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC - Desprovimento da apelação do autor e provimento parcial do recurso da ré
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242 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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243 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c reivindicação de imóvel. 1. Prescrição reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso especial julgado improcedente com aplicação da Súmula 568/STJ. 2. Pedidos de natureza distintas direcionados a réus distintos. Separação não admissível. A pretensão reivindicatória depende da pretensão anulatória. 3. Agravo interno improvido.
«1 - As instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da ação cuja natureza é declaratória-constitutiva, seguindo o entendimento do STJ. ... ()
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244 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à locação de loja em supermercado, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Existência de anterior relação jurídica incontroversa. Pedido declaratório de inexigibilidade da dívida. Ausência de interesse de agir. Dívida que foi excluída pela ré em momento anterior ao ajuizamento da presente ação. Carência da ação em relação ao pedido declaratório. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ré que alega que o débito é oriundo do atraso no aluguel vencido em junho de 2020. Contudo, extrato de cadastro de dívidas negativadas que demonstram que o débito impugnado venceu no ano de 2019. Ré que não se desincumbiu do ônus de justificar a negativação da dívida impugnada. Ausência de anotações preexistentes. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da excludente prevista na Súmula 385 do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais. Sentença reformada neste quesito. Ônus sucumbenciais redistribuídos, em vista das alterações promovidas. Recurso parcialmente provido... ()
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245 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em plataforma de renegociação de dívidas e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a existência da dívida incluída na referida plataforma de renegociação. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. INCLUSÃO DE DÍVIDA em PLATAFORMA DE reNEGOCIAÇÃO QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA Da AUTORa. DIMINUIÇÃO DO «SCORE Da AUTORa NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. manutenção da Distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação
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246 - TJSP. Apelação Cível - Contrato Bancário - Cessão de Crédito - Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada e Inexigibilidade de Débito - Negativa da existência do Negócio Jurídico Originário - Inscrição do Nome do Apelante perante os órgãos de proteção ao Crédito - Indenização por danos morais.
1. Negativa da existência do negócio jurídico, que deu origem ao débito, não infirmada pelo fundo apelado, levando à inserção do débito nos cadastros de inadimplentes. 2. Dano moral não caracterizado diante de anotação de outras pendências financeiras no cadastro de inadimplentes. 3. Incidência da Súmula 385/STJ. 4. Procedência do pedido declaratório de inexistência do débito e improcedência do pedido condenatório de reparação por danos morais. 5. Sucumbência recíproca das partes. Recurso Parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de débito, tendo ocorrido o «golpe do motoboy ou «golpe do falso funcionário". Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pedido declaratório de nulidade c/c indenização. Extinção do processo em face do Tabelião. Necessidade de dilação probatória a fim de ser verificada a responsabilidade quanto a uma eventual falha na prestação do serviço notarial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido declaratório de inexistência de negócio jurídico c.c repetição do indébito e dano moral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recursos principal e adesivo improvidos... ()
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250 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I -
Sentença de improcedência liminar do pedido - Recurso da autora - II - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado por ela não contratado - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Considerando-se que os descontos no benefício previdenciário da autora ocorreram entre 2017 e 2018, e que a presente ação foi ajuizada somente em 2024, inevitável o reconhecimento da prescrição com relação às pretensões reparatórias, uma vez que transcorrido prazo superior a 05 anos, tal como deliberado na r. sentença - Mantida a extinção da ação, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, no que tange aos pedidos condenatórios - III - Relação jurídica entre as partes que se encerrou em 2018, oportunidade na qual, inclusive, cessaram os descontos no benefício previdenciário da autora - Uma vez que quando da propositura da ação já não mais existia o negócio jurídico entre as partes, relativo ao empréstimo consignado questionado, de rigor o reconhecimento da ausência de interesse processual da autora quanto ao pedido declaratório - IV - Apelo improvido, julgando-se, de ofício, extinta a ação, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse processual, com relação ao pedido declaratório.... ()
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