Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
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51 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com pedido de nulidade de títulos de crédito. Improcedência. Pretensão do requerido ao cumprimento da sentença, com início da execução. Indeferimento. Recurso fundado na tese de que a sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial. Acolhimento. Hipótese em que a sentença, por não ter acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade, implicitamente reconheceu a sua exigibilidade. Decisão reformada. Desnecessidade de ajuizamento de execução livre. Recurso provido
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52 - TST. Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.
«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... ()
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53 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
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54 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Pedido de natureza declaratória pertinente à inexistência de relação jurídico-Tributária. Omissão caracterizada. Coisa julgada. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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56 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
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57 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
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58 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
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59 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DA CONSUMIDORA FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSOS OFICIAL E DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDOS
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60 - TRF1. Ação declaratória. Pedido declaratório. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Prescrição dos efeitos patrimoniais. CPC/1973, art. 4º.
«Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a ação declaratória pura é imprescritível, estando, apenas, sujeitos à prescrição os efeitos patrimoniais decorrentes do direito nela vindicado. (Cf. STJ, RESP 407.005/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002; RESP 198.413/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 30/09/2002; RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001; RESP 35.354/SP, Quinta Turma, Ministro Jesus Costa Lima, DJ 28/11/1994; TRF1, AC 95.01.33105-9/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003.)... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENUNCIADO 11 QUE TRATA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (COMUNICADO CG 424/2024). INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE AO PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DE PLATAFORMA DE ACORDO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.
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62 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CINCO AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR VALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, BEM COMO OBRIGAR A APELADA, EM CASO DE QUAISQUER GLOSAS, A DEVOLVER AS CONTAS AUDITADAS PARA AS DEVIDAS IMPUGNAÇÕES PELA AUTORA. PEDIDO NA APELAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. PARTES QUE LITIGAM EM DIVERSAS AÇÕES, COM MESMO OBJETO E MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS CINCO PROCESSOS QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS GLOSAS E RETENÇÃO DE VALORES, ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELANTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DECLARATORIO, SEM CONDENAÇÃO. CABÍVEL READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AOS DEMAIS PROCESSOS JULGADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00 IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 4.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO (DOZE ANOS), A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ
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63 - TJSP. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA SOBRE TUST E TUSD - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL - PEDIDO DECLARATÓRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO
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64 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Pedido declaratório de nulidade por erro no preenchimento das cártulas. Coisa julgada. Ocorrência. Higidez das mesmas cártulas já analisada em anteriores embargos à execução. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.
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65 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Prescrição de dívidas. Ocorrência. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.
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66 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Documentos que acompanharam a inicial que demonstram a existência de cobranças promovidas pela ré em nome da demandante, cuja origem não restou justificada pela requerida. Procedência do pedido declaratório que era de rigor, ficando afastada, por consequência, a determinação de expedição de ofício à OAB. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE CONTINUA A EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS NADA OBSTANTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONDENAR A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.
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68 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral. Inexistência de comprovação do pacto de fidelidade. Pedido declaratório procedente. Dano moral decorrente de negativação. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. Juros de mora da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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69 - TJSP. DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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70 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de água. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Concessionária que reconheceu equívoco na inserção do nome do autor como titular de ligação de saneamento. Débitos cancelados administrativamente antes do ajuizamento da ação. Pedido declaratório corretamente rechaçado Danos morais inexistentes. Nome do autor que não foi negativado. Ausência, ademais de cobrança vexatória ou prova de pagamento indevido. Fatos narrados que não extrapolaram o mero dissabor. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido
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71 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com ressarcimento de indébito referente ao ICMS majorado e FECP incidente sobre serviço de telecomunicação. Sentença de improcedência de todos os pedidos formulados na exordial, sob o argumento de que a ação fora atingida pela modulação imposta ao Tema 745/STF. Irresignação da parte Autora. Ofensa ao art. o art. 489, § 1º, IV do CPC. Sentença que se anula. Teoria da Causa Madura que permite a apreciação do pedido autoral, em sede de recurso (ART. 1.013, §3º, I, do CPC/2015 ). Pretende a parte Autora (Apelante) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora ao recolhimento do ICMS com alíquotas majoradas e do adicional - FECP sobre a aquisição de serviços de telecomunicação; e a restituição dos valores que foram indevidamente recolhidos desde os últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação. Alíquota majorada de ICMS. Tema 745 do STF. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito. A presente ação foi ajuizada em 10.06.2021, motivo pelo qual a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente caso. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Quanto ao pedido declaratório, o Decreto Estadual 48.145/2022 (DOE 01/07/2022), determinou, a redução das alíquotas do ICMS em conformidade com o Tema 745 do STF. Considerando a legislação estadual superveniente, verifica-se a perda do objeto do pedido declaratório. Quanto ao FECP, a matéria já foi apreciada pelo Órgão Especial desta Corte Estadual no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0033038- 23.2008.8.19.0000, no sentido do reconhecimento da validade de sua cobrança e a Emenda Constitucional 67/2010 prorrogou a sua vigência por tempo indeterminado. Conhece-se e dá-se parcial provimento ao recurso para anular a sentença e, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do CPC, (i) em relação à alíquota majorada de ICMS, julgar improcedente o pedido de repetição de indébito e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido declaratório, ante a perda superveniente do objeto; (ii) julgar improcedentes os pedidos declaratório e de repetição de indébito relativos ao recolhimento de alíquota de ICMS ao FECP, nos termos do voto da relatora.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pedido declaratório de reversão de multa contratual. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pedido declaratório de reversão de multa contratual. ... ()
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73 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a respeito de validade de negócio jurídico - Autora que não sofreu qualquer anotação desabonadora em seu nome e sequer descontos de prestações em seu benefício previdenciário - Sentença, ademais, que utilizou como um dos fundamentos para o acolhimento da pretensão o direito à desistência, preconizado pelo CDC, art. 49 - Mera violação de um direito (em tese), por si só, insuficiente a ensejar o direito ao recebimento de compensação pecuniária - Dano moral não configurado - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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74 - TJSP. Apelação. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1-Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. 2-Dano Moral. Inocorrência. A situação em análise não se enquadra nas hipóteses de dano moral in re ipsa, pois não há demonstração concreta de circunstâncias que ultrapassem o mero aborrecimento. 3- Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Não Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso Desprovido Apelação. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. 1-Preliminar. Advocacia predatória. Rejeitada. 2-Juros Remuneratórios. Abusividade demonstrada. Juros muito acima da média do mercado. Sentença mantida. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A
decisão que extingue parcialmente a ação sem resolução do mérito tem natureza interlocutória, notadamente ante postergação do exame dos pedidos indenizatórios pelo juízo, que não colocou fim à fase de conhecimento, em ordem a que a decisão desafiaria o agravo de instrumento - Aplicação do art. 354, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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76 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos.
1. Não é possível cogitar-se de conhecimento dos pedidos condenatórios relativos às reparações de danos materiais e morais sem, antes, o necessário provimento declaratório. 2. Há cumulação sucessiva de pedidos quando o autor formula duas pretensões pretendendo o acolhimento de ambas, sendo o acolhimento da primeira pressuposto lógico e essencial para a análise da pretensão sucessiva. 3. A análise da falta do pedido declaratório sob o enfoque do princípio da instrumentalidade das formas implica, ainda assim, na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, pois conhecer de ofício da pretensão declaratória significaria inadmissível violação do princípio da congruência (CPC/2015, art. 492) com prolação de decisão ultra petita, fruto, pois, de error in procedendo. 4. Tão ou mais perigoso e nefasto que tomar o formalismo processual como um fim em si mesmo em certas situações em desprezo ao princípio da instrumentalidade do processo é, sem dúvida, desprezar, ignorar ou enjeitar princípios processuais vitais ao sistema, como se fossem adornos dispensáveis. 5. Afasta-se a teoria da asserção por se tratar de omissão na inicial que importa em inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. De ofício, extinção do processo sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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77 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre os dispositivos. Comprovação do exercício de cargo de classe superior àquela ocupada. Diferença devida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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78 - TJSP. Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre os dispositivos. Comprovação do exercício de cargo de classe superior àquela ocupada. Diferença devida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de documentos tidos por essenciais à propositura. Extrato de pesquisa do SCPC e SERASA que se refere ao mérito da causa, não tendo influência no pedido declaratório. Ação que versa sobre débito inscrito na plataforma «Acordo Certo, que nem configura negativação, o que tornava irrelevante apurar se havia negativação anterior. Decreto extintivo cassado. Recurso provido
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80 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inscrição do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central por dívida declarada nula. Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... ()
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81 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição da dívida discutida nos autos reconhecida na r. sentença. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade procedente. Sentença reformada. Recurso provido para declarar inexigível a dívida discutida nos autos, com sua exclusão da plataforma SERASA LIMPA NOME.
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82 - TJSP. Prestação de serviços de energia elétrica - Negativação de débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Danos morais não caracterizados - Apontamentos preexistentes - Súmula 385/STJ - Verba honorária mantida para evitar reformatio in pejus - Recurso desprovido
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83 - TJSP. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÂO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença reformada para acolher pedido declaratório de prescrição da dívida, a fim de obstar sua cobrança exclusivamente pela via judicial. Recurso parcialmente provido.
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84 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DECLARATÓRIO -
existência de pedido, dentre outros, da nulidade de garantia fiduciária - matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, I, item III.3, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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85 - TJSP. Apelação - Cessão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora ao pagamento de sanção por litigância de má-fé. 1. Preliminar suscitada em contrarrazões, com vistas à reforma do tópico da sentença que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora. Conhecimento, na forma do art. 1.009, §1º, parte final, do CPC. Inconsistência da preliminar, porém. Réu que nada apresentou de palpável para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência da autora. 2. Irresignação parcialmente procedente. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 3. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 4. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva, com o consequente afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à responsabilidade da autora. Sucumbência recíproca.
Afastaram a questão preliminar suscitada em contrarrazões e deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória que afastou o pedido de suspensão da execução. Preliminar de conexão da execução com a ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito. Ação declaratória em que foi proferida sentença. Impossibilidade de reunião dos processos. Interposição de apelação contra a sentença de improcedência do pedido declaratório de inexistência do débito, que não representa óbice à execução do título extrajudicial. Requisitos do art. 919, §1º do CPC, que não foram observados. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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87 - STF. Constitucional e processual civil. Ação de pedido declaratório de nulidade do termo de notificação. Causa de natureza evidentemente patrimonial. Ausência de risco de ruptura do pacto federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos à Justiça Federal. Agravo interno desprovido.
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88 - TJSP. Contrato. Empreitada. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade de título. Mantença. Descumprimento operado pela contratada. Culpa caracterizada. Contratante que, em razão da bilateralidade contratual, tem o direito de exercer a «exceptio non adimpleti contractus. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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89 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença acolheu pedido declaratório, mas deixou de examinar a pretensão condenatória. Inconformismo do autor. Perícia comprovou a falsidade da assinatura do requerente aposta no contrato social. Contratação de sociedade por meio de falsificação de assinatura constitui prática ilícita que provoca danos que extrapolam os limites do mero aborrecimento. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Revogação da justiça gratuita conferida à requerida. Documentos juntados aos autos não se revelam aptos a demonstrar a situação de hipossuficiência econômica. RECURSO PROVIDO... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Não fora comprovada a existência de relação jurídica entre os litigantes no período correspondente aos apontamentos levados a efeito pela ré. A demandada apenas trouxe, como provas, telas unilaterais de seu sistema, sem demonstrar, sob qualquer perspectiva, a manifestação de vontade do ex adverso no sentido de assumir as obrigações debatidas nesta lide. Pedido declaratório acolhido. DANO MORAL. Ocorrência. In re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. Quantificação no patamar de R$ 10.000,00, em atenção à dupla finalidade da reparação. SUCUMBÊNCIA. Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015 em desfavor da ré. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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91 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMÓVEL HÁ TEMPOS DESOCUPADO - CONTRATO RESCINDIDO DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL DECLARATÓRIO NESSE SENTIDO - RECONHECIMENTO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RELATIVAMENTE A TAL PEDIDO DECLARATÓRIO - MANUTENÇÃO
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - TRT2. Relação de emprego. Ação declaratória. Pedido. Petição inicial. Ausência de pedido declaratório. Extinção do processo por inépcia de inicial. CPC/1973, art. 4º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, I, CPC/1973, art. 293, CPC/1973, art. 295, I, e parágrafo único, I e II e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 3º.
«A ação declaratória é meio idôneo para reconhecimento de relação de emprego e somente após deduzida esta pretensão pode a parte, na mesma ação ou em ação distinta, postular os direitos decorrentes. A simples menção na inicial, na «causa petendi, de que o reclamante não era registrado, não tem o condão de suprir processualmente o pedido de natureza declaratória. Inconsistente, ademais, a argumentação no sentido de estar tal pedido subentendido com efeitos daquela, em face do disposto no CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO
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94 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Empréstimos e transferências de valores impugnadas pelo consumidor. 1. Preliminar de julgamento «extra petita para anular a r. sentença recorrida na parte que extravasa o pedido inicial. 2. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das operações. Pedido declaratório procedente, com ressarcimento integral do prejuízo material, a ser apurado em liquidação, nos limites do pedido inicial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
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95 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido declaratório e condenatório julgado procedente. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013), instituído pela Resolução SS 110/13, editada com base no Decreto Estadual 41.794/97 e Leis Complementares Estaduais 1080/2008 e 1212/2013. Inclusão de 50% do valor pago (parte fixa) no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio Ementa: Recurso Inominado. Pedido declaratório e condenatório julgado procedente. Prêmio de Incentivo Especial - PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013), instituído pela Resolução SS 110/13, editada com base no Decreto Estadual 41.794/97 e Leis Complementares Estaduais 1080/2008 e 1212/2013. Inclusão de 50% do valor pago (parte fixa) no cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Possibilidade. Vantagem de caráter permanente, que integra a remuneração do servidor. Precedentes do TJSP (Tema 07/TJSP) . Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.
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96 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... ()
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97 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Tendo o autor negado a existência dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome, cumpria à ré ter demonstrado o contrário, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, não servindo a esse desiderato prints de seu sistema de informática. Sucumbência recíproca caracterizada, uma vez que o pedido declaratório foi acolhido, não tendo sido acolhido o pedido indenizatório. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado de indenização por danos morais. Autora que recebeu mensagem de seguradora cobrando débito locatício. Contrato em seu nome celebrado mediante falsificação de assinatura. Legitimidade passiva da locadora configurada ante o relato da petição inicial. Acolhimento do pedido declaratório preservado. Indenização cassada, porém, por não ter a ré atuado de modo a gerar dano moral, eis que não fora responsável pela cobrança enviada pela seguradora nomeada pela inquilina como sua fiadora. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o da autora
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99 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR BACEN. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.
1. Ausente apreciação do juízo singular quanto ao pedido declaratório de inexistência de débito, caracteriza-se a decisão como citra petita, impondo-se a sua desconstituição para viabilizar às partes o debate sobre o ponto e a juntada de documentos complementares, já que impugnados aqueles que acompanharam a contestação. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Recurso em descompasso tanto com a causa de pedir inicial quanto com os fundamentos da r. sentença prolatada. Falta de interesse recursal da apelante, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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