Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião. Usucapião especial urbana. Requisitos do CF/88, art. 183 reproduzidos no CCB/2002, art. 1.240. Preenchimento. Parcelamento do solo urbano. Legislação infraconstitucional. Legislação municipal. Área inferior. Irrelevância. Indeferimento do pedido declaratório. Impossibilidade. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Re 422.349. Máxima eficácia da norma constitucional.
«1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbana em que a autora pretende usucapir imóvel com área de 35,49 m2. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público para pedido declaratório de nulidade de termo de acordo de regime especial. Tare. Julgamento pelo STF do re 576.155/df, com repercussão geral. Aplicação do entendimento ali adotado. Suposta inadequação da via eleita ao pedido formulado. Inconstitucionalidade de Lei distrital alegada como causa de pedir. Possibilidade. Jurisprudência do STJ e do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO. DANOS MATERIAIS. 1. Ausência de comprovação da validade do contrato. Ônus probatório da instituição financeira. A apresentação de retrato do consumidor e de cópia de seu documento de identidade não são suficientes para demonstrar a vontade de contratar e a ciência dos termos pactuados, nos termos do art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS. Pedido declaratório procedente. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.O desconto de quantia ínfima dos proventos de pensionista, por si só, não enseja ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, daí a não configuração do dano moral, conforme jurisprudência do Colendo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. 1.
Ausência de comprovação da existência de dívida. Pedido declaratório procedente. 2. Inscrições preexistentes. Súmula 385 do C. STJ. Pedido indenizatório improcedente. R. sentença reformada nesse capítulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO - RECURSO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO - CONHECIMENTO POSTERIOR DOS DESCONTOS OCORRIDOS - PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE NÃO SE SUJEITA, ADEMAIS, A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA JUSTO DESLINDE DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 292, § 1º. Possibilidade. Identificação pelo tribunal de origem de conexão nas dações em pagamento fraudulentas. Possibilidade no pedido declaratório de invalidade dos dois negócios jurídicos com relação aos credores. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Honorários não exagerados. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido, com honorários recursais de ofício.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigacional de fazer. Impedimento preventivo de inscrição estadual. Sentença de procedência do pedido, determinando a suspensão da decisão administrativa. Ausência de apreciação do pedido declaratório incidental de `inconstitucionalidade¿ do impedimento preventivo previsto no rito definido nos arts. 60 a 65 da Resolução SEFAZ 720/2014. Fundamentação omissa. Ausência de congruência interna. Nulidade insanável. Sentença anulada de ofício, resultando prejudicada a análise do apelo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição da dívida discutida nos autos reconhecida na r. sentença. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade procedente. Sentença de parcial procedência. Pleito indenizatório não acolhido. Dívida inscrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Ausente publicidade a terceiros. Inexistência de dano moral. Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Prestação de serviço de telefonia - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida na plataforma de negociação digital «Serasa Limpa Nome - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade da cobrança - Pedido indenizatório não acolhido - Apelo de ambas as partes - Recurso da autora buscando a reforma da sentença para a procedência da pretensão indenizatória por danos morais - Recurso da ré pugnando pela reforma para a improcedência do pedido declaratório - Inadmissibilidade do pleito indenizatório da autora por danos morais - Cadastramento na plataforma digital para negociação de dívida não se caracteriza como negativação de crédito - Conduta da ré que pode ser vista como mero aborrecimento, mas não como causadora de lesão aos direitos da personalidade ou abalo ao estado anímico da autora - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida sob esse aspecto - Ré que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus da prova da existência e validade da relação jurídica e da origem do débito que motivou inscrição dos dados da autora na plataforma digital de negociação - A reprodução de telas do sistema de controle da ré como prova de negociação e pactuação contratual exigem prova de manifestação de livre consentimento quando a relação jurídica é negada pelo consumidor - Ônus de prova não satisfeito pela ré no caso concreto - Correta procedência do pedido declaratório - Improvimento de ambos os recursos com majoração das respectivas verbas honorárias
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário c/c pedido declaratório de nulidade, indenização por danos morais e pedido alternativo de cancelamento de cartão. Cartão de crédito. RMC. Alegação de que, na realidade, a parte autora pretendia contratar empréstimo consignado. Cláusulas redigidas de forma clara quanto ao seu conteúdo. Vício de consentimento não demonstrado. Não acolhimento do pleito de repetição em dobro. Dano moral não caracterizado. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido, em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Termo de Ocorrência de Inspeção - Cobrança de diferença de valores apurados - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Relação jurídica regida pelo CDC - Provas insuficientes da alegada fraude no equipamento - Termo de Ocorrência e Inspeção elaborado de forma unilateral - Regularidade da cobrança não demonstrada pela concessionária, ônus que lhe incumbia - Débito inexigível - Desprovimento da apelação da ré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Recurso da autora tão somente em relação aos honorários sucumbenciais - Sucumbência recíproca das partes, porquanto acolhido o pedido declaratório e rejeitado o pedido indenizatório - Aplicação do CPC, art. 86 - Despesas proporcionalmente distribuídas - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO.
Fraude na utilização de chip, permitindo a realização de contratação em nome do autor de cartão de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de o pagamento não ter ocorrido no modo e forma pactuados. Acolhimento. Pagamento que implica a liberação do devedor é aquele feito de forma substancial, no tempo, lugar e forma convencionados e em atenção ao disposto nos art. 313 e 314, ambos do Código Civil. Pedido declaratório de inexigibilidade de duplicatas mercantis c.c. Indenização por danos morais improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Inscrição do nome da autora em cadastro restritivo em razão de débito desconhecido dela - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência e legitimidade do débito que ensejou a anotação restritiva em nome da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. Dano moral bem reconhecido. Arbitramento da indenização (R$ 3.000,00) não comportando a pretendida redução. Sentença mantida.
Negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c declaratória - Débitos prescritos apontados na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a sentença, de ofício, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - financiamento de veículo - baixa do apontamento em data anterior ao ajuizamento da demanda - pedido declaratório - efeitos mais abrangentes - interesse processual - subsistência - art. 429, II do CPC - impugnação da autenticidade da assinatura - fé do documento particular cessada - art. 428, I do CPC - Tema 1.061 do STJ - ônus que incumbe ao réu - prova pericial não requerida oportunamente - inexistência da relação jurídica declarada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Energia elétrica - Falha na prestação de serviço - Ação declaratória de inexistência de débito com pedidos indenizatórios - Revelia - Improcedência - Recurso da autora - Presunção de veracidade da matéria de fato - Acolhimento do pedido declaratório - Impossibilidade de descartar que os dados da autora foram relacionados à unidade consumidora inadimplente por engano ou fraude - Verossimilhança das alegações iniciais - Autora que reside em local diverso da fatura e tentou resolver o problema na via administrativa - Indenização por dano moral - Descabimento - Ausência de prova de negativação - Argumento novo a respeito de vazamento de dados não conhecido, pois configura inovação recursal - Recurso provido, na parte conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, procedente. Outras inscrições em nome do autor não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que foram discutidas judicialmente, com resultado favorável ao autor. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral presumido em situações tais. Indenização que se arbitra na importância de R$ 20.000,00. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, da autora, procedente - Outras inscrições em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que foram discutidas judicialmente, com resultado favorável à autora - Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ - Dano moral presumido em situações tais - Indenização que se arbitra na importância de R$ 20.000,00 - Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais - Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Prestação de serviços - Energia elétrica - Suposta manipulação dos mecanismos do medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção - Regularidade da cobrança não demonstrada pela ré, ônus que lhe incumbia - Prova pericial não realizada nos autos - Débito inexigível - Provimento do recurso para julgar procedente o pedido declaratório formulado na ação principal e improcedente a pretensão da reconvenção
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Competência recursal. Ação revisional de contrato com pedido declaratório de nulidade da garantia fiduciária de bem imóvel. Demanda que visa o cancelamento de garantia hipotecária. Matéria afeta a uma as câmaras da Seção de Direito Privado III. Artigo 5º, III.3, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo autor contra sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a cobrança indevida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE IMOTIVADA REDUÇÃO DE ÁREA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. PERÍCIA QUE NECESSITA DE ESCLARECIMENTOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. ANULAÇÃO POR CERCAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.
Contrato de distribuição. Pedido declaratório c/c reparatório. Alegação da autora de que a ré reduziu imotivadamente a área geográfica do contrato e o rescindiu na sequência. Alegação de que houve anterior rescisão por culpa da ré, a justificar multa contratual. Lucros cessantes. Pericia que precisa ser esclarecida. Elucidações imprescindíveis. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL -
Demanda convertida em ação para produção antecipada de provas - Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da determinação de tornar determinado o pedido declaratório e condenatório, informando o valor de parcela atual e o que pretende pagar, além de corrigir o valor da causa - Impossibilidade de indicação precisa das cláusulas questionadas por ocasião do ajuizamento da ação - Valor da causa coerente com a demanda - Precedentes do TJ-SP - Extinção do processo afastada - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apontamento do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Pedido declaratório procedente. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Presunção. Inviabilidade. Existência de inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Títulos de Crédito - Embargos à Execução - Demanda conexa com Ação Declaratória proposta pelo apelante - Determinado o apensamento - Sentença que julgou conjuntamente o pedido declaratório e os embargos à execução - Apelação interposta contra a r. sentença nos autos da Ação Declaratória - Preclusão consumativa configurada - Princípio da unirrecorribilidade - Recurso ao qual se nega conhecimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Transações indevidas em conta administrada pelo réu - Ação julgada parcialmente procedente, condenando o banco ao ressarcimento do valor das transações questionadas, mas denegando o pleito de indenização por dano moral - Insurgência pelo banco, arguindo que recompôs a conta dos autores ao estado anterior à fraude antes mesmo de sua citação, o que deveria ter gerado extinção por perda superveniente do interesse processual com relação ao pedido declaratório e improcedência no que tange ao dano moral - Acolhimento - Recomposição da conta que foi expressamente reconhecida pelos autores e comprovada pelo banco - E, com a denegação do dano moral, que se tornou o único pedido pendente de análise e que não foi objeto de insurgência por parte dos autores, o decreto de improcedência era de rigor - Sentença reformada, para reconhecer a perda superveniente de interesse processual no que tange ao pedido declaratório, mantendo-se a improcedência no que tange ao dano moral - Ônus da sucumbência a cargo dos autores, com honorários arbitrados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. Apelação Cível - Contrato Bancário Cessão De Crédito - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Moral - Inscrição Do Nome Do Apelante Perante Os Órgãos De Proteção Ao Crédito - Indenização Por Danos Morais.
1. Negativa da existência do negócio jurídico, que deu origem ao débito, não infirmada pelo fundo apelado, levando à inserção do débito nos cadastros de inadimplentes. 2. Configuração de ato ilícito que enseja a responsabilização do réu - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que se mostra equilibrado e adequado à situação narrada nos autos, e em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Procedência do pedido declaratório de inexistência do débito e procedência do pedido condenatório de reparação por danos morais. Recurso Provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete Ementa: Fraude bancária - Desnecessidade de prova pericial pois houve anotação, no sistema da instituição financeira, de «recuperação fraude e a primeira parcela, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada - Em razão da fraude na contratação de empréstimo mediante pagamento de antecipação de saque aniversario do FGTS, procede o pedido declaratório de suspensão da exigibilidade das sete parcelas - Dano moral configurado, em razão do grave constrangimento a que foi submetida a consumidora, tendo em vista a fraude reconhecida extrajudicialmente - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Dano material improcedente pois a primeira prestação, com vencimento em janeiro de 2023, não foi descontada e não consta nos autos o extrato da conta vinculada ao FGTS provando que houve a retirada de R$ 3.750,60 (três mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos) - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu impugnação para desconsiderar o pedido declaratório da ação de conhecimento da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Irresignação do exequente. Princípio da non reformatio in pejus. Valor total da condenação que engloba o valor da dívida declarada inexigível somado à indenização por danos materiais e morais. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Recurso especial. Arbitragem. Ação de indenização cumulada com revisão contratual e pedido declaratório de inexistência de débito. Cláusula compromissória prevista nos contratos que deram origem à controvérsia. Reconhecimento de hipótese excepcional, prevista na própria Lei 9.307/96, permissiva do afastamento da cláusula compromissória. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«São deficientes as razões de recurso que se limitam a repetir a força vinculante da cláusula compromissória, nos termos da Lei brasileira aplicável, na medida em que a exceção reconhecida pelo acórdão recorrido é, igualmente, objeto desta mesma Lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Contrato de arrendamento rural - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e anulatória de título executivo extrajudicial - Prevenção da 30ª Câmara de Direito Privado, em razão da conexão com a ação de execução 1019267-27.2020.8.26.0361 (Agravo de instrumento 2280062-77.2021.8.26.0000) - Execução lastreada no mesmo contrato que, nesta ação de conhecimento, se pretende anular - O débito do pedido declaratório de inexigibilidade está, inclusive, sendo executado na ação de execução mencionada - Incidência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Fixação em R$ 5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Parcial procedência - Negociação de dívida - Inércia na baixa da restrição sobre o nome da consumidora - Pedido declaratório corretamente acolhido - Danos morais - Existência de outras dívidas negativadas ao longo do tempo - Devedora contumaz - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por dano moral. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome, a permitir a inclusão do presente caso nas hipóteses abrangidas pelo IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Responsabilidade pelo pagamento é daquele que figura como titular do domínio, ainda que o débito seja originário de período anterior à aquisição. Obrigação «propter rem. Reconhecimento. Possibilidade ao atual proprietário, posteriormente, em ação própria, exercer seu direito de regresso. Improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes formulado pela autora. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Gratuidade Judiciária deferida de forma integral, na forma do art. 98, §1º, do CPC. Caso dos autos que, a despeito do pedido declaratório de inexistência de débito, o pedido indenizatório vem fundamentado no questionamento da legalidade da inclusão de nome do devedor em plataformas como «Serasa Limpa Nome, a permitir a inclusão do presente caso nas hipóteses abrangidas pelo IRDR. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - acordo para quitação de saldo devedor de cheque especial - existência de saldo devedor quando do vencimento da primeira parcial - esclarecimentos buscados pelo autor junto ao preposto do réu - orientação de não pagamento da parcela até recebimento de retorno, por fim não realizado - tentativas infrutíferas do autor na busca de esclarecimentos - mora do credor caracterizada - art. 394 do Código Civil - reestabelecimento das condições do acordo - pedido acolhido - improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, uma vez que este subsiste - dano moral configurado - «quantum indenitário fixado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO.
Irresignação contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar a retirada do gravame incidente sobre o veículo descrito, mediante prévia caução em bem de valor superior àquele correspondente ao preço do veículo segundo a tabela FIPE deste mês. Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Autor que alega não possuir qualquer relação com o banco réu e desconhecer o financiado, constante no gravame. Ademais, tutela que fora deferida sob a prestação de caução. Requisitos elencados no CPC, art. 300 presentes «in casu". Precedentes do TJSP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADO COM PEDIDO CONDENATÓRIO NA DEVOLUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIS E PAGOS INDEVIDAMENTE, PELO PROCEDIMENTO COMUM -
Petição inicial indeferida e processo extinto, sem resolução de mérito, em razão de descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, visando indicar o valor controvertido - Descabimento - Petição inicial e emenda com indicação dos fatos e dos fundamentos que embasam os pedidos formulados - O aditamento à petição inicial, apresentado pelos autores, apontou os encargos tidos por abusivos e discriminou expressamente o valor controvertido - Cumprimento da exigência prevista no art. 330, §2º, do CPC - Petição inicial que preenche os requisitos legais de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Extinção do processo afastada - Sentença anulada para regular prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexigibilidade de Débito c/c Perdas e Danos (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que auferiu em média rendimentos na ordem de R$2.328,78/mês. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Precedentes Decisão reformada. RECURSO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mercadorias dadas em bonificação. Manejo de ação declaratória visando pronunciamento judicial de natureza negativa. Via processual destinada a solucionar incerteza objetiva e jurídica, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. Hipótese em que o Poder Judiciário, aprecia fatos em confronto com o direito que os rege. Impossibilidade de atuar como órgão de consulta, proferindo declaração em tese. Pedido declaratório que não está escorado em relação jurídica concreta, decorrente de fatos precisos e determinados. Carência da ação na modalidade falta de interesse processual reconhecida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - A
concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, notadamente quando há nos autos evidências que infirmam a presunção de pobreza - O agravante foi intimado para comprovar sua situação econômica, mas não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a alegada incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
ORIGEM DA DÍVIDA: Origem do débito suficientemente demonstrados pela parte ré, conforme documentos acostados aos autos. Comprovada a existência da dívida, descabe o pedido declaratório de sua inexistência, bem como de exclusão dos apontamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJPE. Direito processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexistência de débito, com pedido indenizatório e com pedido de tutela antecipada. Concessão da liminar. Abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica e de ato constritivo de crédito, sob pena de multa. Agravo de instrumento. Fatura de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, cujo valor efetivamente devido demanda prévio acertamento perante o juízo natural da causa. Provimento judicial que encontra lastro na legislação consumerista, e na Súmula 13 desta corte. Liminar indeferida e recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo desprovido com base nos mesmos fundamentos. Decisão umânime. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Recurso desprovido não se vislumbrando qualquer violação às normas explicitamente prequestionadas. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados nos termos do voto do relator.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato c/c pedido declaratório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Razões do agravo (N CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote