(DOC. VP 147.7895.3004.4400)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Responsabilidade pelo pagamento é daquele que figura como titular do domínio, ainda que o débito seja originário de período anterior à aquisição. Obrigação «propter rem». Reconhecimento. Possibilidade ao atual proprietário, posteriormente, em ação própria, exercer seu direito de regresso. Improcedente o pedido declaratório de inexistência de relação jurídica entre as partes formulado pela autora. Recurso principal provido e prejudicado o adesivo.

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