Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
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251 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que não nega a contratação, mas alega ter cancelado a prestação de serviços sem qualquer débito. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Cabia à autora provar o pagamento da dívida, o que não fez. Manutenção da improcedência do pedido declaratório e, diante da validade e exigibilidade do débito impugnado, eventual apontamento em cadastro de inadimplentes configuraria exercício regular do direito de cobrança da empresa ré. Dívida, aliás, que foi inserida em plataforma de renegociação de débito, sem disponibilização de seu conteúdo a terceiros. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada repetição de indébito e danos morais. Energia elétrica. Pedido declaratório não apreciado em primeiro grau. Sentença citra petita. Afronta ao disposto no CPC, art. 492. Julgamento realizado com fulcro no art. 1.013, §3º, III do CPC. Irregularidade na medição demonstrada por meio de TOI em cotejo com degrau no histórico de consumo. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Danos morais não configurados. Sucumbência recíproca que já beneficia os recorrentes. Atenção ao non reformatio in pejus. Sentença de parcial procedência mantida nos seus termos, salvo naquilo que é complementada. Recurso parcialmente provido com efeitos integrativos à luz 1.013, §3º, III do CP
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253 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de cancelamento de anotação em cadastros de devedores inadimplentes e de indenização de danos morais. Sentença de improcedência. Decisão alterada em parte, à luz dos elementos dos autos. 1. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da dívida anotada nos referidos cadastros. Inteligência da norma contida no art. 373, II, do C.P.C. pedido declaratório acolhido. 2. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO «acordo certo QUE NÃO ACARRETOU ABALO À HONRA Do AUTOR. DIMINUIÇÃO DO «SCORE Do AUTOR NÃO DEMONSTRADA (ART. 373, I, DO C.P.C.). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CaracterizADA. SANÇÃO AFASTADA. 4. manutenção da Distribuição dos encargos de sucumbência. inteligência da norma prevista no parágrafo único do art. 86 do C.P.C. Demanda julgada procedente em parte. Recurso parcialmente provido
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254 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. REVELIA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELA REQUERIDA.
1.O simples desconto indevido, conforme jurisprudência do e. STJ, não importa dano moral in re ipsa. Sendo o recurso exclusivo da autora, buscando a majoração da indenização, deve a condenação ser mantida como forma de impedir a indevido «reformatio in pejus". ... ()
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255 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pedido. Cumulação. Possibilidade. Concurso público. Contrato administrativo. Anulação. Sentença citra petita. Desconstituição. Apelação. Direito público não especificado. Ajuizou ação civil pública por prática de ato de improbidade administrativa, cumulada com pedido declaratório de nulidade de contrato e de concurso público e de ressarcimento de dano ao patrimônio público. Processo civil. Ausência de análise de pedidos constante na inicial. Sentença citra petita. Nulidade.
«É cabível a cumulação de pedidos em ação civil pública, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 292. Proposta ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa, cumulada com pedidos de nulidade de contrato, nulidade de concurso público e ressarcimento de dano, além da condenação dos requeridos às sanções da Lei 8.429/92, é citra petita a sentença proferida sem analisar os pedidos de nulidade, restringindo-se a decidir pela ausência de ato ímprobo. Sentença desconstituída. Inteligência do CPC/1973, art. 458, II e III. Precedentes do TJRGS e do STJ. Apelação provida para desconstituir a sentença.... ()
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256 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais alegando desconhecimento das operações que geraram apontamentos restritivos em seu nome. II. Razões de Decidir: A parte requerida não comprovou a legitimidade dos apontamentos, sendo procedente o pedido declaratório de inexigibilidade dos débitos. A ausência de comprovação de prejuízo à personalidade, aliada à existência de anotação restritiva anterior, afasta o direito à indenização por danos morais, conforme Súmula 385/STJ. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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257 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Declaratória de inexigibilidade c/c dano moral - Negativação supostamente indevida - Anotação baixada pelo réu antes do ajuizamento da ação, fazendo desaparecer o interesse processual para o pedido declaratório - Pleito de indenização julgado improcedente pela existência de anotações desabonadoras anteriores - Insurgência pela autora - Descabimento - Situação que impede o reconhecimento do dano moral, posto que comprova que inexiste honra subjetiva a ser tutelada - Inteligência da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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258 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. ASSINATURA FALSA CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 1.
Numerosas ações permeiam esta Egrégia Corte, vitimando aposentados por meio de assinatura falsa em empréstimo ou contrato eletrônico fraudado. Falsidade constata em perícia grafotécnica. Pedido declaratório procedente. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 14.120,00, em consonância com os elementos fáticos que permeiam o litígio. R. sentença mantida. Recurso não provido... ()
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259 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Repercussão que não justifica a majoração pretendida - Indenização fixada de forma razoável, suficiente para a compensação e a adequada repressão - Honorários advocatícios de sucumbência - Fixação compatível com os serviços prestados -Juros de mora devidos, porém a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ. ... ()
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260 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA INVIABILIZADA.
1. PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE SEUS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM, A PUBLICIDADE, A CONTINUIDADE, A ESTABILIDADE E O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ART. 1.723 DO CC), DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU A RECORRENTE.... ()
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261 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA INVIABILIZADA.
1. PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE SEUS ELEMENTOS CARACTERIZADORES ESSENCIAIS, QUAIS SEJAM, A PUBLICIDADE, A CONTINUIDADE, A ESTABILIDADE E O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (ART. 1.723 DO CC), DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE.... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência/inexigibilidade de débitos em virtude de contrato não firmado c.c condenação em danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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263 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de débito c.c condenação em danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos na conta corrente da parte autora. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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264 - TJSP. 1.
apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedido cumulado de indenização de danos morais. sentença de improcedência. 2. decisão modificada. 3. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ANOTADA NOS REFERIDOS CADASTROS. INTELIGÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 373, II, DO C.P.C. PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO. 4. ANOTAÇÃO INJURÍDICA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 326/STJ E DA NORMA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO C.P.C. 6. recurso provido... ()
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265 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de indexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais - Compra e venda - Relação de consumo - Não preenchimento, no entanto, do requisito de verossimilhança para a inversão do ônus da prova - Pagamentos comprovados por documentos nos quais não constam o nome da autora, fato que impediu as baixas dos débitos - Pedido de repetição de indébito em valor que não foi justificado pela demandante - Cobranças realizadas justificadas pela falta de identificação do pagador e pela falta de comprovação oportuna dos pagamentos efetuados - Demandante que alega que sofreu danos morais em razão de cobranças indevidas e abusivas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp - Conversas que foram mantidas em caráter estritamente privado sem divulgação e repercussão perante terceiros - Danos morais não configurados - Sentença que julgou procedente o pedido declaratório e improcedentes os pleitos indenizatórios mantida - Recurso desprovido
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266 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Autuações por infrações de trânsito: Dirigir veículo manuseando telefone celular e dirigir veículo sem possuir CNH. Sentença de procedência do pedido declaratório e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso do réu.
Não comprovação de notificação da autuação, quanto à infração que consiste na condução do veículo sem a necessária habilitação, o que inquina de nulidade o ato administrativo. Comprovação, por outro lado, de que houve a notificação da autuação e posterior notificação da penalidade, quanto à infração de trânsito que consiste na condução do veículo manuseando telefone celular. Auto de infração de trânsito que contém os requisitos previstos no CTB, art. 280, entre os quais a identificação do agente autuador. Subsistência do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Suposta manutenção do nome da parte autora no SCR/BACEN após a celebração de acordo - Não reconhecimento - Obrigações «vencidas e «em prejuízo não relançadas pela instituição financeira após o pagamento dos valores devidos - Inexistência de interesse processual no tocante ao pedido declaratório - Descabimento da pretensão de condenação do réu à reparação de danos morais - Inexistência de conduta ilícita - Sentença de parcial procedência, entretanto, mantida, em razão da ausência de insurgência recursal do demandado - Impossibilidade de reformatio in pejus - Recurso não provido
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268 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. OBSERVÂNCIA DA ADC 48 JULGADA PELO C.STF. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C CONDENATÓRIO POR DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE, SEGUNDO O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO FOI CUMPRIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI EMENDADA PELO AUTOR DE MODO SUFICIENTE PARA VIBILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB O ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS QUE DEVE SER AFASTADA. EXORDIAL QUE APRESENTA CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO (CONDENATÓRIO) QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
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269 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazercom pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária e sustação de leilão - Pedido liminar indeferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora da autora/agravante - Especificidade do caso em que apesar de pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus e a venda do imóvel em leilão o «periculum, ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido
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270 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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271 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito. Responsabilidade civil. Prescrição da dívida. Reconhecimento da impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Dano moral, no entanto, não caracterizado. Não houve o envio do nome da parte autora ao cadastro de inadimplentes, pois a plataforma «SERASA LIMPA NOME não tem esta natureza. Precedentes. Não há prova, por outro lado, de que as cobranças da dívida se deram de maneira abusiva ou constrangedora. Também inexiste prova de que houve diminuição de pontuação de score da autora junto à SERASA, hipótese alheia à ré. Sentença mantida para declarar inexigível a dívida discutida nos autos. Recursos improvidos.
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272 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por inexistência de lastro c./c. obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos. Recurso da Ré que não merece provimento. Concessionária Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Meras telas sistêmicas que não são suficientes para comprovar que a autora contratou os serviços sub judice. Ré, ademais, que nem sequer recolheu as taxas para a produção da prova pleiteada em contestação, não se desincumbindo do seu ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II. Procedência do pedido declaratório que era de rigor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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273 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação, do autor, parcialmente procedente - - Não mais se discute nesta esfera sobre a inexigibilidade da dívida, mas apenas sobre a existência de dano moral indenizável - Caracterização - Situação em que se há de considerar, de um lado, as angústias, as aflições, a perda de tempo e o desgaste experimentados pelo autor, de outro, o descaso que lhe foi dispensado pela instituição financeira ré. Caso em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização ora concedida e arbitrada na importância de R$ 5.000,00, em consonância com os padrões adotados por esta Egrégia Câmara em situações análogas. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento parcial do pedido de indenização por dano moral. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SENDO IMPORTANTE LEMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE REFEREM À DÍVIDA IMPUGNADA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE RIGOR - DOBRA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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275 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
1 -As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... ()
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276 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE RATIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL POR REMISSÃO DE SALDO DA DÍVIDA.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.... ()
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277 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO NÃO PAGO Sentença que julgou procedente o pedido declaratório. Apela o réu. Autor que não instruiu a petição inicial com o contrato de empréstimo. Extrato para simples conferência que apenas aponta para o creditamento de valor na conta do réu. Banco credor que não comprovou a existência da dívida. Não há informações sobre a evolução da dívida e como o autor chegou ao valor cobrado. Ainda que houvesse demonstrado a evolução do débito, a pretensão está prescrita. Valor creditado na conta do autor em 23/02/2012. Ação ajuizada em 31/12/2021. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I do Código Civil. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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278 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência de contrato de empréstimo obtido mediante descontos em benefício previdenciário c.c condenação em danos materiais e morais, com objeto recursal que se resume em majoração dos danos morais, repetição do indébito em dobro e aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência de pedido declaratório de inexistência de débitos objeto de fraude c.c indenização por danos materiais e morais, com condenação nas penas da litigância de má-fé. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - PEDIDO DECLARATÓRIO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO
1 -As telas sistêmicas apresentadas em contestação não comprovam a existência de relação contratual entre as partes, de modo que a inscrição questionada na inicial deve ser reputada indevida. Precedente. ... ()
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281 - TJSP. *ILEGITIMIDDE DE PARTE -
Descabimento - Banco que integra a cadeia de fornecimento do serviço questionado pela autora - Também não trouxe prova de que ela tenha autorizado o débito automático questionado, o que reforça sua pertinência subjetiva para a causa, a teor do quanto contido nos arts. 7º e 25/CDC - Preliminar repelida. ... ()
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282 - TJSP. *SENTENÇA - NULIDADE -
Sentença que apreciou matéria diversa daquela contida na petição inicial, justificando sua anulação - Causa em condições de imediato julgamento, a teor do contido no art. 1.013, §3º, II, CPC. ... ()
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283 - TST. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Pedido declaratório de reconhecimento de unicidade contratual, de nulidade do termo de rescisão contratual com a primeira reclamada e de responsabilidade solidária das reclamadas. Inexistência de incompatibilidade dos pedidos desta ação indenizatória com o pedido contido na reclamação trabalhista anterior de pagamento de diferenças de verbas rescisórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho com a primeira reclamada.
«Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, em que o reclamante pleiteia, ainda, seja declarada «a existência do grupo econômico e/ou sucessão da empresa URCA URBANO DE CAMPINAS LTDA e VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e solidariedade no pagamento dos créditos pleiteados, procedência para tornar nulo o termo de rescisão de 29/04/2006 e decretar a unicidade contratual, determinando a retificação da CTPS para constar contrato único com vigência desde 22/09/2002 e final até rescisão com a outra reclamada. Na decisão recorrida, o Regional manteve a «sentença de origem, que extinguiu a ação em relação ao pedido de reconhecimento de nulidade do termo de rescisão, por fundamento diverso, qual seja «o pedido formulado nos presentes autos é totalmente incompatível com o feito anteriormente no processo 592/08, pois no processo que ajuizou primeiro o empregado postulou verbas referentes à rescisão do pacto havida em 29/04/06, ao passo que no segundo processo alegou ser nula a rescisão. Contudo, o fato de o reclamante ter percebido o pagamento das verbas rescisórias quando da dissolução do contrato de emprego com a primeira reclamada, e, ainda, ter pleiteado o pagamento de diferenças dessas parcelas rescisórias em anterior reclamação trabalhista, não afasta, por si só, a possibilidade de se reconhecer a unicidade contratual, quando ficar comprovada a transferência do empregado de uma empresa para outra de um mesmo grupo econômico, sem solução de continuidade na prestação de serviços, caracterizando o caráter fraudulento da rescisão do primeiro contrato de trabalho e da imediata contratação por sua sucessora. Nos termos do CLT, art. 453, caput: «No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. Por sua vez, o artigo 9º do mesmo diploma legal dispõe: «serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Ressalta-se que, conforme se infere da decisão recorrida, «a r. sentença proferida no processo 005920013.2008.5.15.0131 foi «reformada por este E. TRT (acórdão 022230/2010 - 2ª Turma - Relator Juiz Marcelo Magalhães Rufino, que decidiu pela ocorrência de coisa julgada em razão de avença celebrada no processo 434/06 da SDC deste E. TRT, extinguindo -o sem resolução de mérito, nos termos do art. 267/V/CPC. Portanto, considerando que a decisão terminativa que encerrou, sem resolução de mérito, o Processo 005920013.2008.5.15.0131 não fez coisa julgada material, visto que não foi apreciada a substância da controvérsia estabelecida entre as partes em torno da rescisão do contrato de trabalho e do pagamento de verbas rescisórias, também não se poderia falar em incompatibilidade entre os pedidos formulados nesta ação indenizatória e na reclamação trabalhista anterior. Sendo assim, o Tribunal Regional não poderia manter a sentença, na qual foi extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. Contudo, embora do ponto de vista técnico-processual seja defensável o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que examine os pedidos declaratórios formulados nesta ação trabalhista, não se pode perder de vista que esta ação cumula pretensões de cunho declaratório e condenatório, e, assim, ainda que o pedido inicial seja de declaração de uma situação supostamente ocorrida, a intenção última do reclamante é de ver reconhecidos os efeitos advindos de tal declaração em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. Dessa maneira, considerando que não é puramente declaratória a pretensão do autor de reconhecimento de unicidade contratual e de responsabilidade solidária da reclamadas, mas também condenatória de pagamento de indenização por danos morais e materiais, somente se admite que a decisão declaratória respectiva produza efeitos condenatórios se o reclamante tiver submetido as correspondentes pretensões ao Poder Judiciário em tempo oportuno. Isso porque, embora o pedido declaratório seja imprescritível, o pleito relativo aos efeitos patrimoniais dele decorrentes está sujeito ao prazo prescricional e, portanto, seria inútil o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine os pedidos declaratórios formulados na petição inicial se, ao final, o pedido condenatório for extinto, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição bienal. Salienta-se que, na hipótese, o Regional, no acórdão recorrido, manteve a sentença, na qual, acolhida a prescrição total do direito de pleitear o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, esta reclamação trabalhista foi extinta, com julgamento de mérito. E, como se mostrará a seguir, na apreciação da prejudicial de mérito, o recurso de revista será desprovido, e, portanto, será mantida a decisão recorrida, na qual o pedido de natureza condenatório foi declarado prescrito. Portanto, atento ao princípio da utilidade da prestação jurisdicional aliado aos princípios da celeridade e da economia processual, deixa-se de determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que examine o pedido declaratório.... ()
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284 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Cu mulação sucessiva de pedidos. Improcedência do pedido declaratório (prejudicial). Recurso de apelação. Efeito devolutivo. Acórdão recorrido pela impossibilidade de julgamento do pedido de repetição de indébito. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. FUNCEF. REVISÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 291/STJ. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. INAPLICÁVEL ART. 178, II, CC. PEDIDO DECLARATÓRIO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO A DEPENDER DO GÊNERO DO SEGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE PELO STF. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PRECEDENTE VINCULANTE. ART. 489, § 1º, VI, 926
e 927, III, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Apontamento do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Pedido declaratório procedente. Dano moral. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Presunção. Inviabilidade. Existência de inscrição preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação de Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de extinção da ação com relação ao pedido declaratório e improcedência com relação aos danos - Inconformismo do autor, pleiteando a restituição em dobro, a indenização por danos morais - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00 - Restituição em dobro - Recurso provido.... ()
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288 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Prestação de serviços - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pedido declaratório, também aquele que reconheceu a ocorrência de danos morais - Extensão da indenização - Valor da indenização majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto - Juros de mora devidos a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência - Verba arbitrada no patamar máximo, previsto no § 2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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289 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Protesto indevido - Alegação da instituição financeira de ausência de responsabilidade, por ter recebido o título por endosso-mandato - A instituição financeira ré realizou o protesto sem conferir sequer minimamente o preenchimento dos requisitos formais do título - Ausência de juntada aos autos de duplicatas com aceite ou das notas fiscais acompanhadas de comprovante de entrega de mercadorias - Demonstração de conduta negligente - Sentença que acolheu o pedido declaratório sem condenação em qualquer indenização - Negado provimento ao recurso... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.
Arguição de «error in procedendo sem apresentação de fundamento de fato e de direito. Recurso não conhecido nesse capítulo. 2. Contato de suposto correspondente bancário, oferecendo portabilidade com taxa de juros menor. Comprovação de vazamento de dados do consumidor. Ausência de vontade de contratar novo empréstimo. Relação de consumo. Pedido declaratório com ressarcimento do prejuízo material procedente. 3. Dano moral não configurado. R. sentença reformada nesse capítulo. Recurso parcialmente provido na parte conhecida... ()
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291 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTO NO ART. 26, «CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI 9.514/1997. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Violado o procedimento de intimação para purgação da mora, previsto no art. 26, «caput e respectivos parágrafos, da Lei 9.514/1997, há de se acolher o pedido de declaração de nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. A parte autora, no presente caso, demonstrou suficientemente violação do procedimento de intimação para purgação da mora. ... ()
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292 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Débito pago - Título protestado por apresentação indevida pelo banco - Pedido declaratório e de indenização por danos materiais bem acolhidos - Dano moral não caracterizado à falta de prova de abalo concreto à honra objetiva da pessoa jurídica - Indenização desconstituída - Precedentes STJ - Extensão ao corréu pela condenação solidária - Decaimento recíproco (CPC/2015, art. 86, «caput) - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.... ()
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293 - TJSP. APELAÇÃO -
Estabelecimentos de Ensino - Ação declaratória de inexigibilidade com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito, mas rejeitou o pleito indenizatório - Apelo do autor - Danos morais não configurados - Cobrança indevida que não possui o condão de, por si só, causar abalo em direito de personalidade - Ausência de negativação ou cobrança vexatória - Desvio produtivo, ademais, não caracterizado - Circunstâncias do caso concreto que não ultrapassam o mero aborrecimento - Pretensão de redistribuição das verbas de sucumbência acolhida - Procedência do pedido declaratório que importa sucumbência recíproca - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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294 - TJSP. Processo. Nulidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Petição inicial colocou pretensão de pagamento de indenização por férias a partir do direito alegado ao cômputo do período de formação. Pedido condenatório que pressupõe o declaratório, de averbação de tempo de serviço, e é seu corolário. Possibilidade de declarar o direito alegado, mas não a indenização correlata. Desnecessidade de pedido declaratório expresso, por ser decorrência lógica do condenatório. Averbação do tempo repercute em outras searas, impossível sua averbação apenas para fins de férias, e reflexos foram determinados, sem vícios. Inocorrência de prescrição. Mera averbação do tempo, e o direito em tese à indenização caso haja indeferimento terá prescrição contada deste fato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação.
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295 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Complementação de aposentadoria com base nas Leis paulistas 4.819/58 e 200/74. Pedido declaratório formulado por empregado da prodesp ainda em atividade. Evento futuro e incerto. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença que sujeita a procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e incerto é nula. In casu, o agravante não pode litigar pelo direito à complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer aposentou-se. Precedentes: AgRg no AREsp. 104.589/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2012 e AgRg no AREsp. 106.539/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012. ... ()
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296 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro. Recurso parcialmente provido... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais decorrentes de operações bancárias indevidas realizadas por meliantes em «sequestro relâmpago em desfavor do autor. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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298 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais em virtude de não ter firmado empréstimos com a parte contrária e com descontos e negativações indevidas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência de pedido declaratório de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais envolvendo fraude relativa a investimento em criptomoedas com a promessa de considerável retorno lucrativo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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300 - TJSP. APELAÇÃO.
Sentença de improcedência de seu pedido declaratório de abusividade na cobrança de valores, tarifas, juros e encargos em contrato de financiamento de um bem. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, exceto quanto à cobrança indevida do valor do seguro. Recurso parcialmente provido... ()
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