(DOC. VP 802.5590.6053.5518)

TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de pedido declaratório de inexistência de contrato de empréstimo obtido mediante descontos em benefício previdenciário c.c condenação em danos materiais e morais, com objeto recursal que se resume em majoração dos danos morais, repetição do indébito em dobro e aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido

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