Jurisprudência sobre
pedido declaratorio
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501 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE.
Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Cartão de crédito. Fraude de terceiro, «golpe da maquininha". ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) E PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA NAS FATURAS VINCENDAS.
Não verificada a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito incerta, uma vez que o relato unilateral e a falta de prova pré-constituída impedem averiguar seguramente se a cobrança está desprovida de respaldo técnico ou se o esgoto proveniente do complexo administrado pela autora não contém os componentes previstos na legislação estadual como justificadores do encargo. Relevância, para esses fins, do contraditório prévio, ou mesmo da dilação probatória, a depender das alegações de fato controvertidas. Perigo de dano também não constatado. Autora que afirma administrar «um dos maiores centros de compras, serviços e lazer de São Paulo, o que induz presunção de sólida capacidade financeira. Pleito de repetição de indébito relativo aos últimos dez anos, a reforçar que a cobrança não tem causado impacto significativo nas receitas do agente econômico usuário do serviço. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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503 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇAS INSISTENTES - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.
Sentença de improcedência. ... ()
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504 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A REQUERIDA JÁ BLOQUEOU A CONTA FRAUDULENTA, NÃO OPONDO RESISTÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE - QUANTO AO MÉRITO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS arts. 17 (AUTOR CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO) E 14 (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE CULPA), AMBOS DO CDC - NO CASO EM TELA, HÁ DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA REQUERIDA PELA ABERTURA DE CONTA SEM CORRETA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CORRENTISTA, RESSALTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA (RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL) AUTORIZANDO A ABERTURA DE CONTA DE MODO SIMPLIFICADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA EM LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO BÁSICO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, POSTO QUE CABE À REQUERIDA DISPOR DE MAIOR SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ASSUMINDO O RISCO DE FRAUDE, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE SEUS CONTRATANTES - OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS UMA VEZ QUE O AUTOR SOFREU INJUSTA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, POR TER, SUPOSTAMENTE, RECEBIDO DINHEIRO EM SUA CONTA, O QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DOS FATOS, EVIDENCIANDO ASSIM O DANO A SUA HONRA E SUA IMAGEM, ALÉM DO SOFRIMENTO PSÍQUICO INTERNO EM SE VER ACUSADO INJUSTAMENTE DA PRÁTICA DE CRIME - RECURSO DO RÉU REPETINDO AS MESMAS TESES AFASTADAS NA R. SENTENÇA, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - A R.SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - NENHUM REPARO HÁ A FAZER NO VALOR ARBITRADO, POIS PARA SUA FIXAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS, VISANDO CONFERIR UMA COMPENSAÇÃO À VÍTIMA, SEM SE PERDER O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, MAS EVITANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SIRVA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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505 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição simples e fixando indenização de R$ 7.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Declaração de nulidade do contrato que deve ser mantida, porquanto a contratação não se finalizou, gerando o cancelamento da proposta, mas mesmo assim passou a gerar descontos em desproveito da autora, que nada teve creditado em seu proveito - Dano moral configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico em questão - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor global da condenação (art. 85, §11º) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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506 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido. Reconhecimento no âmbito administrativo. Interesse processual. Perda superveniente. Acórdão recorrido. Questões decididas não atingidas por posterior juízo de cassação. Preclusão.
«1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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507 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS DITOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO QUE AFIRMA DESCONHECER - ANALFABETISMO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL DE VALIDADE DO ATO - FATO ALEGADO TARDIAMENTE E CONSIDERADO NA DECISÃO RECORRIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR E QUE NÃO ENSEJA, POR SI, INCAPACIDADE CIVIL, COMO CAUSA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO E DA DÍVIDA -- PEDIDO IMPROCENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Os contratos firmados por analfabetos, em regra, além da forma escrita, exigem certos requisitos especiais, como a formalização por escritura pública, ou, se por documento particular, via de assinatura «a rogo". ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS IMPROCEDENTE O DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE VERIFICADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AMBOS OS RECURSOS INSUBSISTENTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI), PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO RÉU, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASPECTOS EXTRAÍDOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE E QUE COMPÕEM ESTA DEMANDA QUE FORAM VALORADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE É CONCEDIDO POR LEI À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE QUE A RÉ ASSIM PUDERA LEGITIMAMENTE SE UTILIZAR, DENTRO, POIS, DE JUSTOS LIMITES, NÃO CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO QUE PUDERA CONFIGURAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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509 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Golpe do «entregador". Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória. Decisão que defere tutela de urgência para compelir os réus a se absterem de lançar/cobrar na fatura de cartão de crédito de titularidade da autora importância relacionada a compra de refeição por meio do aplicativo da ré IFood, quantia muito superior ao do pedido cobrada em razão de suposto golpe do «falso entregador". Irresignação improcedente. 1. Elementos dos autos atribuindo foros de credibilidade à versão apresentada pela autora, no sentido de que a indigitada despesa foi realizada mediante fraude e de que não existiu adequado controle da operação, que aparentemente refugia ao perfil de uso da autora, pelo sistema de segurança do banco réu. Cenário proporcionando a formação de juízo de grande probabilidade de êxito da demanda, no que concerne ao pedido declaratório. 2. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes, uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, afirma não se opor ao atendimento ao comando. Montante da multa, de todo modo, que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, para os fins ali previstos.
Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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510 - STJ. Tributário. Ação anulatória fiscal cumulada com ação declaratória. ISS. Arrendamento mercantil. Fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68. Competência do município da sede do estabelecimento prestador. Provimento do recurso especial. Procedência da ação anulatória. Pedido declaratório genérico. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), definiu que: «(a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (DJe de 05/03/2013, art. 12); (c) a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação). ... ()
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511 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.
«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. ... ()
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512 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SEGUE ENTENDIMENTO DA SUM. 54/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA BEM RECONHECIDA. HIPÓTESE QUE NÃO DESCREVE DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.
1.Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()
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513 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE RATIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL POR REMISSÃO DE SALDO DA DÍVIDA, NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COBRANÇA DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A COMPRADORA E A CEF NÃO INVALIDA NEM TORNA INEFICAZ O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE O COMPRADOR E A VENDEDORA, TAMPOUCO O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AVENÇADO. EMBORA A VENDEDORA TENHA ACENADO COM O PAGAMENTO DO APORTE (ENTRADA) NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO COM A CEF, OUTRA INTENÇÃO NÃO TEVE, SENÃO FACILITAR E OTIMIZAR O FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO A CEF PELAS REGRAS DO PMCMV, DE MANEIRA QUE, DE TAL ATO, NÃO SE RETIRA "PERDÃO DA DÍVIDA" OU "EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO AJUSTADO COM A VENDEDORA. PRECEDENTES. ... ()
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514 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cadastramento da dívida associada ao nome do autor no rol de inadimplentes mantido pelo órgão de controle de crédito Boa Vista SCPC - Demanda julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrado em R$ 10.000,00 - Apelo de ambas as partes - Recurso do autor buscando a reforma da sentença para a elevação do valor da condenação para R$ 15.000,00 - Recurso da ré pugnando a reforma para afastamento da declaração da inexigibilidade do débito e da condenação em indenização por danos morais e ajuste do termo inicial da data de incidência dos juros moratórios - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova da licitude da cobrança e da legalidade da inserção do nome da autora no rol dos maus pagadores - Correta procedência do pedido declaratório - Provimento parcial do recurso da ré para a improcedência do pleito indenizatório - Danos morais não caracterizados, dada a negativação antecedente de outros débitos (Súmula 385/Colendo STJ) - Autor que decaiu da maior parte do pedido em sua expressão econômica - Inversão da sucumbência com atribuição integral do ônus de pagamento ao autor, fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada - Provimento parcial do recurso da ré e prejudicado o apelo do autor da demanda
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515 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória ajuizada em face da Junta Comercial de São Paulo para declarar a nulidade do registro de Microempreendedor Individual (MEI) fraudulentamente aberto em nome da autora, bem como para condenar a JUCESP ao pagamento de danos morais. Sentença de parcial procedência que, reconhecendo a fraude, acolheu o pedido declaratório e julgou improcedentes os danos morais pleiteados. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de incompetência da Justiça do Estado do Rio de Janeiro acolhida. Autonomia dos entes federados que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 5492 e 5737. Competência territorial das ações contra Estados-membros que deve ser restrita ao território do ente demandado, preservando sua autonomia e evitando ingerências indevidas de outras jurisdições estaduais. Limitação territorial da competência jurisdicional que busca garantir a uniformidade de precedentes, a eficiência administrativa e a segurança jurídica, especialmente em demandas que possam interferir diretamente na gestão pública e orçamentária do ente federado. Reconhecimento da incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, anulando-se a sentença com remessa dos autos à Justiça Estadual do Estado de São Paulo, foro competente para processamento e julgamento da demanda. Provimento do recurso da ré e desprovimento do recurso da autora.
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516 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -
Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora, porquanto a perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas apostas no termo de portabilidade juntados pelo banco não provieram do seu punho - Insurgência pelo banco - Descabimento - Recurso que resvala em inépcia - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado, inclusive, quanto a dobra - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - D.
juízo sentenciante que julgou extinto o feito, em razão do desatendimento pelo autor à determinação de emenda à petição inicial, atinente à especificação do pedido deduzido e sua fundamentação - Insurgência do requerente - Extinção liminar prematura - Descrição do pedido declaratório de inexistência de débito e indenizatório formulado pelo autor, com a especificação do contrato e do próprio apontamento tido por indevido, que viabiliza a análise da matéria de mérito - Interesse processual e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo devidamente verificados - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Preservação ao direito constitucional de ação (Art. 5º, XXXV, CF/88) - Determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento do feito, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou o sobrestamento do processo, com fundamento no «Recurso Especial Acórdão/STJ, processo-paradigma do Tema 1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Cabimento da via recursal eleita, com fundamento no art. 1.037, §§ 9º ao 13 do CPC - Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome - Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório, também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação, realmente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria pelo Tema 1264, do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome ou similares («Acordo Certo) - Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório, também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da agravante na mencionada plataforma, de modo que a ação, realmente, refere-se a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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520 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito referente ao finsocial. Repetição por via de precatório. Impossibilidade.
«1. A ação declaratória produz sentença da mesma natureza, não elencada como título judicial apto à execução. Assentado o an debeatum, impõe-se liquidá-lo, para fins de execução, sem incidir no vício nulla executio sine titulo. Impossibilidade de compensação reconhecida em decisão declaratória por força da extinção da empresa. Pretensão de execução do provimento contra a Fazenda. Descabimento. ... ()
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521 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Tema inédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«Entrementes, a ausência de exame de questão inédita, trazida à baila em sede de embargos de declaração, não enseja violação do CPC/1973, art. 535, mormente porque os embargos de declaração não são servis ao questionamento originário de «matéria federal que inaugura a competência do STJ, máxime porque nessas hipóteses não há propriamente prequestionamento, mas, antes, questionamento, o que revela a inadmissão do pedido declaratório. A hipótese «in foco revela que a questão atinente à inconstitucionalidade do § 1º, do art. 1.361, do novel Código Civil, não foi abordada em nenhum momento no iter processual, sequer em sede de contra-razões apresentadas pela parte, ora recorrente, salvo nos dois embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, consoante assentado pelo Tribunal local no voto condutor dos dois embargos de declaração, respectivamente às fls. 429 e 1521.... ()
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522 - TJGO. Apelação cível. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Meio inadequado de impugnação ao título executivo judicial. Previsão específica na lei de arbitragem. Lei 9.307/1996, art. 33. CPC/2015, art. 1.061.
«A Lei de Arbitragem, em seu art. 33 (Lei 9.307/1996, art. 33), diz que a sentença arbitral poderá ser questionada mediante a utilização de dois mecanismos processuais específicos: ou a ação de conhecimento com pedido declaratório de nulidade, ajuizada no prazo decadencial de 90 (noventa) dias, ou a impugnação ao cumprimento do título, caso instaurada sua execução, segundo o rito de impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do CPC/2015. A exceção de pré-executividade, portanto, não é instrumento adequado para esse mister. ... ()
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523 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Agravo a que se nega provimento. Contrariedade às súmulas 443 e 440 desta corte. Concessão de habeas corpus de ofício. Extensão aos corréus. CPP, art. 580.
1 - Antes do julgamento do pedido declaratório a decisão atacada pelo recurso especial não produz efeitos jurídicos, face à natureza integrativa do acórdão dos embargos de declaração, razão pela qual se consolidou o entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial interposto.... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória e Indenizatóra - Cadastros de maus pagadores - Serasa Limpa Nome - Dívida prescrita - Determinação de suspensão do Feito em razão da determinação contida no «IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência que não prospera - Distinção entre o objeto da Ação e o objeto do «IRDR - «Distinguishing não verificado - Inscrição no «Serasa Limpa Nome - Pedido declaratório relacionado à inexistência de relação jurídica entre as Partes não deduzido de forma efetiva - Causa de pedir imediata da Parte Autora integralmente ligada ao reconhecimento da prescrição do débito inserido na plataforma - Vencimento dos débitos há mais de 20 (vinte) anos da dívida - Ilegalidade e utilização da respectiva plataforma - Danos morais ligados ao uso do referido cadastro - Questões todqas relacionadas ao objeto do «IRDR e também relacionadas à propria natureza do «Limpa Nome - Suspensão referente apenas ao julgamento do mérito da Lide - Ausência de elementos na r. Decisão proferida no «IRDR a fundamentar tal conclusão - Eventualidade do resultado do Julgamento, ademais, a influenciar no processamento das demais fases processuais - Suspensão bem determinada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos em conta corrente referente à contratação de «Seguro Agibank". Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Contrato genérico assinado eletronicamente. Impossibilidade de identificação do contratante. Negócio jurídico que não pode ser considerado válido. Descontos indevidos. Pedido declaratório mantido. Restituição dos valores. Incabível a restituição em dobro. Ausência de prova de má-fé. Sentença modificada para determinar a restituição na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Descontos em valores modestos em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de perda do objeto, prejudicada. Sentença que não conheceu do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, ante a notícia de que as rés procederam à exclusão do débito impugnado perante os cadastros de inadimplentes - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Alegação de inscrição nos cadastros de inadimplentes por débito indevido. Após a citação, as requeridas excluíram o débito perante os cadastros de inadimplentes - 4. Dano moral caracterizado. Inscrição que, após a quitação do débito, permaneceu ativa perante os cadastros de inadimplentes por mais de três anos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... ()
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527 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. «SELFIE". DANOS MORAIS. 1.
Não é cabível o arbitramento de multa diária retroativa. As astreintes apresenta unicamente a função coercitiva, não sendo próprio seu arbitramento para punir a inércia pretérita do litigante. 2. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório procedente. 3. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). 4. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. 5. Indenização majorada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. ... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. «SELFIE". DANOS MORAIS.
A prova pericial não é apta a comprovar a vontade de contratar. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença mantida. Recurso de apelação do réu não provido. Recurso de apelação do autor provido... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -
Declaratória de inexigibilidade do débito - Autor alegou não reconhecer o débito relacionado à sua antiga empresa, uma vez que se retirou do quadro societário - A ré comprovou que o débito diz respeito à Cédula de Crédito Bancário assinada pela pessoa jurídica e também pelo autor, na qualidade de avalista - Cerceamento de defesa não configurado - Somente a prova documental seria capaz de comprovar a exoneração do aval junto à ré - Considerando que não houve comprovação da extinção da garantia autônoma acima indicada, o aval prestado permanece hígido - Data da retirada do autor do quadro societário se torna irrelevante diante de tal obrigação autônoma firmada pelo autor pessoa física - Improcedência do pedido declaratório e também dos danos morais é a medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Contratos de empréstimo. Inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores. R. sentença de procedência. ... ()
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531 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. «SELFIE". DANOS MORAIS.
O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o mútuo por meio de saque em cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... ()
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532 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA REAL E DE EFETIVA SUCUMBÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA.
Em se tratando de serviços de execução de obras elétricas, previstos no item 7.02 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao município onde ocorre a prestação do serviço, conforme expressa previsão legal. A inexistência de cobrança ou ameaça de cobrança por parte do município onde a empresa tem sede, aliada à ausência de questionamento sobre a competência tributária, evidencia a ausência de controvérsia sobre o tema. O acolhimento do pedido declaratório, quando não implica em efetiva modificação de direitos ou da situação fática preexistente, não caracteriza sucumbência para a parte ré. Em tal situação, aplica-se o princípio da causalidade, para fins de atribuir os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à propositura da ação, no caso, à parte autora.... ()
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533 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual em relação ao pedido declaratório e improcedência do indenizatório. Inconformismo das partes. ... ()
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534 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DE ICMS-COMUNICAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL A FIM DE REGULARIZAR O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 15 DIAS. IRRESIGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DECISUM FORA DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA NO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT (TEMA REPETITIVO 988). CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA QUE PERMITA O AFASTAMENTO DA TAXATIVIDADE DO CITADO ROL. AUTORA QUE DISPÕE DE DADOS QUE LHE PERMITEM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA. RECORRENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NÃO HAVENDO RISCO DE TER QUE RECOLHER DIFERENÇA DE VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA QUE PODE SER DEDUZIDA EM APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
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535 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais
com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Laudo pericial que concluiu pela fraude na assinatura aposta em contrato. Sentença de provimento. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Falta de interesse processual referente ao contrato 10013800954. Laudo pericial que atesta fraude. Negócio jurídico anulável. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de falta de interesse processual referente ao contrato 10013800954 eis que foi cancelado antes da propositura da ação. Cabimento. Apesar de ter sido comprovado que o contrato era fraudulento, não houve a ocorrência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente. Falta de interesse de agir com relação ao pedido declaratório configurada. Situação que não acarretou danos materiais tampouco morais. MÉRITO. Quanto aos contratos 10013253103 e 010014790277, o laudo pericial que concluiu pela fraude contratual na assinatura aposta em contrato. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em conformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar compatível com o dano experimentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP; Apelação Cível 1000462-51.2024.8.26.0081; TJSP; Apelação Cível 1014834-48.2024.8.26.019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - TJSP. Seguro. Contratação fraudulenta em nome da autora, com débito de valor em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença terminativa, com base na prescrição, considerando aplicar-se à pretensão o prazo trienal do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Confirmação do julgado, mas por fundamentos diversos. Pretensão reparatória sujeita, na verdade, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, sendo a autora consumidora por equiparação (CDC, art. 17). Data do único desconto havido, em março de 2013, tomada como dies a quo da contagem. Inadmissibilidade do argumento da autora de somente ter tido acesso ao fato, documentado em sua conta bancária pessoal, em 2023. Lapso prescricional consumado quanto à pretensão indenizatória. Alteração, outrossim, do fundamento da extinção, quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da dívida, com reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva do banco mantenedor da conta em que simplesmente ocorreu o desconto, por iniciativa de seguradora estranha ao feito. Indeferimento da petição inicial, quanto a esse aspecto, e confirmação, por motivo diverso, do julgamento de improcedência liminar, com base na prescrição, quanto ao pedido indenizatório. Sentença mantida, com ressalvas. Apelação da autora desprovida, com observação
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿) COM O RÉU, DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA REALIZADA PELA AUTORA QUE SE MOSTRA FRÁGIL E NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE 2011, CONFORME POSTULADO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. RÉU QUE RECONHECE REALIZAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO, SEM EFEITOS CIVIS, EM NOVEMBRO DE 2012. CASAMENTO CIVIL QUE NÃO FOI REALIZADO NA FORMA DO ART. 1.515 DO CC/02, ISTO É, NÃO PRODUZIU EFEITOS RETROATIVOS A CONTAR DA CERIMÔNIA RELIGIOSA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O CASAMENTO RELIGIOSO E O CASAMENTO CIVIL. BENS HAVIDOS NO PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO SE INCLUEM NO ROL DAQUELES A SEREM PARTILHADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito. Autora, sediada em São Paulo, que, por conta da prestação de serviços de consultoria, desenvolvimento de programas e sistemas de informática, e de assistência técnica remota, às pessoas jurídicas situadas no Rio de Janeiro, especificadas em sua petição inicial, defende a ilegalidade na retenção do ISSQN, praticada com base na ausência de cadastro fiscal junto ao réu (CEPOM). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Reconhecimento do pedido declaratório na contestação, com a ressalva, quanto à repetição, a ser aferida na fase de liquidação. Ocorrência de preclusão lógica, na espécie, em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ). Tema 1.020 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de repetição de indébito acolhida, na origem, em observância ao Tema 115 da Corte de Uniformização (STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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539 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Reajuste dos valores contratados. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. F alta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ata Inovação em Serviços Técnicos Operacionais em Pátio para Depósitos de Veículos Ltda. contra o Detran-RJ objetivando o pagamento de prejuízos, relativos ao atraso no reajuste das tarifas cobradas pelo autor pela prestação de serviços contratados pelo requerido. ... ()
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540 - STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Honorários. Sucumbência recíproca. Necessidade de análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido declaratório negativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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541 - TJSP. Débitos prescritos. Pedido declaratório de inexigibilidade. Determinação de cessação da cobrança extrajudicial. Insurgência da autora com pleitos de fixação de multa cominatória e majoração de honorários de advogado. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM RESPOSTA. Rejeição. Apelo que não versa exclusivamente sobre elevação de honorários, prevalecendo, portanto, a gratuidade da justiça concedida à parte. Art. 99, §4º e 5º, do CPC. MÉRITO. Desnecessidade de arbitramento de multa cominatória. Inexistência de perigo de dano a justificar a medida coercitiva, sem prejuízo da fixação da multa ulteriormente, caso a interessada demonstre a resistência por parte do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, correspondendo a pouco mais de R$ 1.000,00. Quantia adequada para remunerar o trabalho exitoso, sobretudo ao se considerar a simplicidade da causa e os poucos atos processuais exigidos (petição inicial e recurso de apelação). Descabimento do arbitramento por apreciação equitativa à míngua de quantia irrisória ou de proveito econômico muito baixo. Art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, porém, desprovido
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542 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória c/c cominatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Débito prescrito, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquela anotação, inclusive para que não reflita na formação do chamado «score". Também acolhido o pedido cominatório, para condenar a ré a se abster de, por qualquer modo, cobrar ou instar o autor ao pagamento da indigitada dívida. 2. Não demonstrado, porém, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Teoria do desvio produtivo que não é panaceia e não se aplica ao caso, sob pena de banalização do instituto da indenização por dano moral Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. 3. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para acolhimento do pedido declaratório, do voltado ao cancelamento da inscrição e do cominatório. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
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543 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente. Pretensão de cobrança do título na mesma demanda. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para declarar a impossibilidade de prosseguimento do feito à fase de cumprimento de sentença, a qual apenas julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de título. Irresignação da demandada.
«1. Em razão das alterações legislativas, do CPC, Código de Processo Civil, principalmente a que acrescentou o art. 475-N, esta Corte posicionou-se no sentido da possibilidade de execução de sentença declaratória, desde que tenha conteúdo condenatório, a fim de que seja privilegiado o princípio da efetividade. ... ()
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544 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO NEGATIVA -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção quanto ao pedido declaratório, por ausência de interesse de agir, e, improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais - Recurso da autora. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenizatória. Negativa de contratação. Seguro de vida. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Preliminar. Rejeição. Banco réu que integra a cadeia de consumo. Serviço disponibilizado ao cliente. Parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.Mérito. Relação jurídica regida pelo CDC. Inversão do ônus da prova. Ausência de prova da contratação. Instituição bancária que não apresentou autorização para desconto de valor na conta corrente da autora. Falha na prestação do serviço. Descontos indevidos. Acolhimento do pedido declaratório. Restituição dos valores na forma simples. Ausência de prova de má-fé. Danos morais. Inocorrência. Inexistência de prova de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os limites dos meros dissabores. Ausência de negativação. Tratamento vexatório não identificado. Falha na prestação do serviço que acarretou mera irritação, não passível de reparação. Desconto ínfimo lançado em conta corrente que não afetou a subsistência da autora. Recurso da autora. Prejudicado o pedido de majoração da indenização. Honorários. Sucumbência recíproca. art. 86, CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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546 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de debito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. ... ()
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547 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por dano moral e repetição dobrada - Contrato de empréstimo consignado dito não pactuado - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo pedido declaratório, determinando restituição simples e condenando o banco ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 4.000,00 - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do banco, restando prejudicado o recurso do autor - Prova produzida pelo banco que comprova de forma segura a livre adesão do autor ao contrato questionado, desbancando a tese sustentada na inicial - Contrato eletrônico tomado para refinanciar contrato anterior, com troco comprovadamente depositado em sua conta corrente - Validação biométrica de ambos os contratos devidamente demonstrada nos autos, tendo o réu trazido, também, prova das conversas preliminares entre as partes antes da contratação - Evidente, portanto, a auto contestação que justifica a reforma da decisão, para julgar improcedente a pretensão, ficando invertido o ônus da sucumbência, observada a gratuidade - Determinação de novo ofício ao INSS, em substituição àquele de fls. 215 - Recurso do réu provido, com determinação e prejudicado o do autor, nos termos do presente acórdão.... ()
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548 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA
c/c DANO MATERIAL e MORAL - Seguro não contratado, mas que passou a gerar descontos na conta corrente do autor - Ação julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório de inexistência de contratação válida, determinando a restituição simples e negando o pedido de indenização - Insurgência pelo autor - Descabimento - Dano moral não comprovado, o que era imprescindível, considerando que não se trata de dano in re ipsa - Inexistência de cobrança vexatória; de inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito; de situação apta a interferir em sua subsistência ou a macular seus direitos personalíssimos, caracterizando-se como serviço defeituoso, sem repercussão e restrito ao âmbito contratual das partes - Restituição que deve ocorrer de forma simples, posto que a Associação corré agia com base em contratação aparentemente regular, que somente agora restou desconstituída, o que afasta insinuação de que agiu de má-fé ou que seu comportamento se afastou da boa-fé, tal qual exige o novo posicionamento do STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15%, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
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549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, com o acolhimento do pedido declaratório e condenação do requerido na repetição simples do indébito. Insurgência do requerente, à busca de compensação por dano moral. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Presente lesão imaterial, pois o avanço patrimonial indevido e significativo, tido por sobre benefício alimentar de idoso, que não usufruiu da prestação pactual, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. Precedentes desta C. Câmara. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram pertinente a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, de modo a que acolhido o pedido indenizatório por dano moral, redistribuindo-se, por consequência, o ônus sucumbencial. Recurso provido.... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE - PROVAS DA SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA - ÂNIMO CONCRETO DE RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE/MONOGAMIA - OBSERVÂNCIA.
- «Apreexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro (RE 1045273, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021). ... ()
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