(DOC. VP 610.9160.5696.9841) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE RATIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL POR REMISSÃO DE SALDO DA DÍVIDA, NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COBRANÇA DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A COMPRADORA E A CEF NÃO INVALIDA NEM TORNA INEFICAZ O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA AJUSTADO ENTRE O COMPRADOR E A VENDEDORA, TAMPOUCO O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA AVENÇADO. EMBORA A VENDEDORA TENHA ACENADO COM O PAGAMENTO DO APORTE (ENTRADA) NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO COM A CEF, OUTRA INTENÇÃO NÃO TEVE, SENÃO FACILITAR E OTIMIZAR O FINANCIAMENTO DE IMÓVEL JUNTO A CEF PELAS REGRAS DO PMCMV,  DE MANEIRA QUE, DE TAL ATO,  NÃ

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