(DOC. VP 241.1090.3548.4359)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Agravo a que se nega provimento. Contrariedade às súmulas 443 e 440 desta corte. Concessão de habeas corpus de ofício. Extensão aos corréus. CPP, art. 580.

1 - Antes do julgamento do pedido declaratório a decisão atacada pelo recurso especial não produz efeitos jurídicos, face à natureza integrativa do acórdão dos embargos de declaração, razão pela qual se consolidou o entendimento de que a ausência de reiteração das razões recursais, após o julgamento dos embargos de declaração, torna inadmissível o recurso especial interposto. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. 3 - Habeas corpus concedido, de ofício, para reduzir

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