Jurisprudência sobre
pedido declaratorio

651 - STJ. Processual penal. Pedido declaratório de invalidade de buscas e apreensões e de restituição de coisas apreendidas. Declínio de competência pelo juízo de primeiro grau. Ratificação dos atos anteriores procedida no inquérito, com reconhecimento explícito da validade das medidas. Matéria já decidida na origem. Preclusão.

«1. Indeferida a pretensão de restituição de bens pelo Juízo de origem, o meio impugnativo haveria de ser a interposição da Apelação ou do Recurso em Sentido Estrito, no prazo de lei. ... (Continua)

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652 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE ADEQUAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA.

1. O ordenamento prevê a possibilidade de ajuizamento coletiva pelos sindicatos na defesa de interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. 2. Cumpre, portanto, aferir a natureza dos direitos pleiteados nos autos. 3. A classificação pelo CDC de direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais de origem comum teve caráter prático, para sistematizar e racionalizar o ajuizamento de ações coletivas. 4. Especificamente quanto à caracterização de direitos como individuais homogêneos, Ada Pellegrini Grinover assevera que, «ainda que tenham origem comum, é necessária a prevalência das questões comuns sobre as individuais, sob pena de se tratar de direitos individuais heterogêneos". (Da Class action for damages à ação de classe brasileira: os requisitos de admissibilidade, Ação civil pública: lei 7.347/1985 -15 anos). 5. Assim, a classificação tem sua razão de ser na vantagem do tratamento uno das pretensões, de forma a «proporcionar economia processual, acesso à justiça e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material (GIDI, Antonio. Las acciones colectivas em Estados Unidos). Ou seja, os direitos individuais homogêneos não seriam coletivos, mas sim direitos individuais coletivamente tratados. 6. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação com pedido declaratório para que «seja reconhecido o direito à percepção do adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade e seus reflexos a todos aqueles substituídos que por suas condições de trabalho tiveram reconhecido seu direito no presente processo, e «em decorrência do pedido declaratório supra, seja condenada a reclamada a pagar tão somente aos substituídos que tiveram reconhecidas no presente processo, desde que ainda não recebem o adicional de insalubridade e/ou o adicional de periculosidade, parcelas vencidas e vincendas". Consta das contrarrazões e é incontroverso nos autos que são 191 (cento e noventa e um) empregados substituídos, distribuídos em 44 (quarenta e quatro)funções, em 12 (doze) setores distintos. 7. Assim, tal como constatou o segundo grau, os interesses que se pretende tutelar não podem ser classificados como de natureza homogênea. Para além, o resultado judicial do acolhimento do pedido inicial em nada contribui para a celeridade da Justiça, ao contrário, é tumultuário de qualquer procedimento, pelos complexos efeitos na execução. 8. Demonstrada a heterogeneidade dos direitos pleiteados na hipótese, necessário entender pela ausência de interesse processual do sindicato, na modalidade adequação (CPC, art. 485, VI). Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista do autor.... (Continua)

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653 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por coisa julgada, em relação ao réu Arthur Lundgren Tecidos S/A, e de rejeição dos pedido em relação ao corréu fundo de investimento. Irresignação parcialmente procedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. 2. Coisa julgada. Ação anterior de natureza declaratória cumulada com indenizatória, proposta nos Juizados Especiais Cíveis, resultou em sentença favorável à autora, com trânsito em julgado. Esta ação busca a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral oriundo do mesmo contrato porém decorrente de nova inscrição. Inexistência de coisa julgada, uma vez que os pedidos e causas de pedir das demandas são distintos. 3. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a legitimidade da operação atribuída à responsabilidade da autora. Quadro diante do qual se mostra irrepreensível o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito inscrito e a ordem de cancelamento daquela anotação. 4. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que estavam excluídas à época da inscrição discutida nestes autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 5. Incabível a repetição do indébito, assim como a dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve pagamento do que era reclamado da autora. 6. Sentença reformada, com a proclamação da procedência parcial da demanda. Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

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654 - TJSP. VALOR DA CAUSA -

Pedido declaratório com pedido subsidiário condenatório, cumulado com outro pedido condenatório - Retificação pelo juízo da causa - Admissibilidade - Observância do CPC, art. 292, VII. ... (Continua)

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655 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO AO DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DO REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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656 - STJ. Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do manual de orientação de cálculos da Justiça Federal.

«1. A embargante sustenta a existência de Medida Cautelar Incidental na ADI 4.357/DF determinando a manutenção da sistemática anterior ao julgamento da ADI até que o Excelso Pretório se pronuncie sobre a modulação dos efeitos do julgado. ... (Continua)

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657 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -CONTUMÁCIA - INCLUSÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - INSCRIÇÃO REGULAR EM MOMENTO ANTERIOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CCB/2002, art. 186, somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Nos termos do Enunciado 385 da Súmula do e. STJ «da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Verificando-se que a parte demandada não conseguiu comprovar a legitimidade do débito cobrado, e consequentemente da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência do seu inadimplemento, a teor do que dispõe o art. 373, II do CPC, impõe-se julgar a procedência do pedido declaratório de inexistência de dívida, a despeito da incidência da Súmula 385/STJ para afastar a pretensão indenizatória.... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença liminar de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência do requerente. Requerente que formula, como pedido precípuo, a declaração de inexistência de relação contratual. Declaração de certeza jurídica que não se confunde com o exercício qualquer de pretensão ou de direito potestativo. Se inexistente pretensão ou sujeição, não incidentes os institutos da prescrição e da decadência, pois indissociáveis os últimos das primeiras, respectivamente. Requerente, todavia, que não detém interesse processual na tão só declaração de inexistência do contrato, porque de há muito extinto, por razão de aparente satisfação da obrigação pactuada. Declaração de inexistência do negócio, se não acompanhada do acolhimento dos pedidos indenizatórios, que, aqui, seria inócua, uma vez que não produziria quaisquer efeitos relevantes na esfera jurídica do requerente. Inescapável urdidura do curso do feito ao reconhecimento, ainda que abstrato, da possibilidade de acolhimento dos pedidos indenizatórios. Incidente à hipótese o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto realizado por sobre benefício previdenciário do consumidor. Caso dos autos em que o último desconto ocorrido por sobre benefício previdenciário do requerente se deu no mês de abril de 2018, havendo o ajuizamento da ação, todavia, apenas a agosto de 2024. Pretensões indenizatórias alcançadas pela prescrição. Prescritas as pretensões indenizatórias e sendo inócuo o solitário pedido declaratório, acertada a conclusão a que aportou o julgador singular, de improcedência liminar do feito, nos termos do art. 332, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL.

Pretensão parcialmente procedente. Débito inexigível. Danos morais rejeitados. Inconformismo do autor e da ré. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Peculiaridades do caso que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. Autor adquiriu dois aparelhos de telefonia móvel distintos, em datas distintas, contratando dois planos. Demonstrada a contratação e discriminada a obrigação, competia ao autor comprovar o adimplemento das faturas emitidas durante a vigência da relação contratual. Ainda que o autor alegue que seu intuito era apenas a troca de plano e não a contratação de um novo plano, não fez qualquer prova nesse sentido. Ônus que lhe competia. Aliás, não é crível que o autor tenha adquirido dois aparelhos autônomos para utilização em um mesmo número de telefone, discutindo-se até a possibilidade técnica de isso vir a acontecer, pois até onde se conhece, um número de telefone só pode ser atrelado a um único chip. Em síntese, reconhecida a exigibilidade da dívida, descabe o pedido declaratório de inexigibilidade e restituição de eventuais valores pagos. DANOS MORAIS. Inocorrência. Não havendo prova da ilicitude da cobrança, improcede o pleito indenizatório. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO RESITRIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos pelo cessionário demandado, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de recomposição de danos morais, porquanto ausente ilícito indenizável. A falta de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não implica liberação quanto ao adimplemento da obrigação, tampouco impede que o cessionário pratique atos necessários à conservação do crédito. ... (Continua)

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661 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DEMITIDO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE AOS FINS ALMEJADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no art. 174 da Lei Municipal . 326/1997 em razão da inassiduidade do servidor. Aplicação da penalidade de demissão por autoridade competente, com base nos fatos apurados em procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido. No que tange ao PAD não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois foi facultada a apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, interrogatório, bem como a juntada de documentos. Houve o parecer final e no ato que aplicou a penalidade constou o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Também foi facultada a revisão da decisão por meio de recurso e, ao final, a portaria de demissão. Também foram observados os princípios da legalidade e da tipicidade da infração. A falta injustificada ao serviço por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses e a correspondente sanção administrativa de demissão prevista no art. 162, III. O STJ no julgamento do MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010 definiu que quando a conduta do investigado se amoldar a pena de demissão ou cassação da aposentadoria a Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa. Vícios no PAD não demonstrados. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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662 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. ... (Continua)

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664 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Militar. Reintegração às fileiras da polícia militar. Ação declaratória com pedido de natureza condenatória. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedente do STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais devido à inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. A sentença acolheu o pedido declaratório, mas julgou improcedente a pretensão de danos morais devido a outras inscrições preexistentes. ... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM REPETIÇÃO DOBRADA DE DESCONTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE FIXA A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ONDE A AUTORA (APELADA) TITULARIZA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECORRENTE QUE NÃO SE DESIMCUNBIU DO ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ELE MESMO, APELANTE, PRODUZIU. INOBSERVÂNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. TRANSTORNOS ABUSIVOS, DESNECESSARIAMENTE VIVENCIADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO QUE JÁ ESTÁ AQUÉM DA MÉDIA ARITMÉTICA DAS CONDENAÇÕES FIXADAS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA, EM HIPÓTESES ASSEMELHADAS. INDÉBITO QUE HÁ DE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO Lei 13.105/2015, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE É A ALEGADA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO (¿AOS COSTUMES DE CASADO¿), DE MODO A CONFIGURAR UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, POR FORÇA DA NORMA CONSTANTE DO ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PROVA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DA UNIÃO ESTÁVEL. TESE DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE O DE CUJUS MANTINHA RELAÇÕES AMOROSAS PARALELAS COM OUTRAS MULHERES, SENDO UMA DELAS A SUA EX-ESPOSA, QUE NÃO É CAPAZ DE INFIRMAR AS PROVAS COLIGIDAS AO FEITO, QUE COMPROVAM QUE O EX-CASAL NÃO CONVIVIA COMO MEROS NAMORADOS, MAS, SIM, NA CONDIÇÃO DE VERDADEIRA UNIÃO ESTÁVEL. DE CUJUS QUE SE REFERIA À AUTORA COMO A SUA ATUAL COMPANHEIRA, CONFORME DEMONSTRAM AS CONVERSAS DE WHATSAPP COLIGIDAS À PETIÇÃO INICIAL, AS QUAIS, EM COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL, INDICAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA DURADOURA, CONTÍNUA, PÚBLICA E COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA. APELADA QUE LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, INTEGRALMENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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668 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição dobrada de indébito e de indenização por dano moral julgada procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dobrada e fixando indenização de R$ 10.000,00 em proveito da autora - Insurgência pelo banco - Acolhimento parcial - Declaração de nulidade dos contratos que deve ser mantida, porquanto somente a prova pericial grafotécnica judicial poderia atestar a autenticidade das assinaturas questionadas, vez que observaria o contraditório e a ampla defesa - Sem ela, a presunção de falsidade emerge em favor da autora-consumidora - Restituição do indébito que deverá ocorrer de forma simples, porquanto inexistiu má-fé por parte do banco ou mesmo comportamento que o afastasse da boa-fé, já que agiu pautado em contratos com aparência de legalidade, que somente agora restaram desconstituídos, além de ter disponibilizado os valores na conta da autora, impedindo que sofresse prejuízo financeiro - Entendimento assentado no EAREsp. Acórdão/STJ, ficando a sentença corrigida neste particular - Indenização por dano moral que fica conservada, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação - Valor arbitrado adequado, que pune o réu e não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado, especialmente por já determinada a compensação entre as partes - Ônus da sucumbência que continua a cargo do banco, sendo descabido falar-se em honorários recursais - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Inexistência de condenação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. O argumento no sentido de que a decisão monocrática é cabível somente quando o recurso é manifestamente inadmissível não tem procedência, pois, da simples leitura do CPC/1973, art. 557, pode-se inferir que o apelo especial pode ser julgado por decisão singular quando: a) o recurso é manifestamente inadmissível, b) improcedente, c) prejudicado ou d) esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Assim, não há falar em impossibilidade de julgamento do presente feito por decisão única do relator. ... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO SEGURO. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Constatada a relação de consumo, a alegação da parte autora de não ter celebrado contrato de seguro que ensejou o desconto do valor do prêmio em sua conta bancária é verossímil, sendo da parte ré o ônus de comprovar a existência da relação jurídica, o que não ocorreu, razão por que há de se julgar procedente o pedido declaratório.... (Continua)

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671 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Pretensão da ré de reforma da r.sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexistência de débitos inscritos em cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que a companhia ré não trouxe aos autos do processo prova da existência da relação jurídica que teria dado origem aos débitos inscritos no órgão de restrição ao crédito, ônus que lhe cabia - Ausência de contrato assinado ou documento hábil a comprovar a solicitação da prestação dos serviços pelo autor - Inexistência dos débitos corretamente reconhecida - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Reconvenção. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela parte autora. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. FORTUITO INTERNO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIO O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS DISPONIBILIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO «ULTRA PETITA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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675 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome, por dívida vencida no dia 10 de maio de 2022, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência total do pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora ré que trouxe aos autos apenas «prints de seu Sistema Interno e cópia de faturas de consumo do serviço de telefonia referentes ao período de julho a outubro de 2021 que não servem como prova da alegada contratação. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e restituição indevidas bem configuradas. Inexigibilidade do débito e restrição indevida bem configuradas. Consumidora demandante que pleiteou na inicial a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização moral. Acolhimento só do pedido declaratório. Sucumbência recíproca corretamente aplicada, «ex vi do art. 86, «caput, do CPC, cujos honorários no caso comportam redução para dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, ante as circunstâncias específicas do caso dos autos e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Inexigibilidade do débito e danos morais - Autora nega contratação, enquanto o banco réu alega tratar-se de débito de cartão de crédito - Antítese desamparada de prova - Mera apresentação de telas sistêmicas e faturas - Não apresentado contrato assinado ou prova de que a autora recebeu o cartão - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e os respectivos débitos, seja com base no CPC, art. 373, II, ou com esteio no CDC, art. 6º, VIII - Pedido declaratório acolhido - Danos morais configurados, eis que o nome da autora foi lançado no rol dos maus pagadores - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, considerando o tempo que a inscrição permaneceu isolada em seu nome - Afastadas as penalidades por litigância de má-fé ou embargos de declaração protelatórios - Gratuidade deferida à autora - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito, condenar a ré ao pagamento de danos morais no patamar indicado, afastar penalidades e deferir gratuidade.... (Continua)

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677 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A autora alega que a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de incluir na parte dispositiva da decisão qual a natureza jurídica da parcela gratificação por cumprimento de metas, bem como quais verbas e reflexos devem integrar a condenação, como pleiteado em sede de embargos de declaração. Ocorre que, conforme se observa da a leitura dos acórdãos regionais, o TRT se manifestou expressamente sobre a gratificação em debate, inclusive sobre a sua natureza jurídica e os reflexos. Registre-se que o fato de as questões não constarem expressamente da parte dispositiva é irrelevante, pois a natureza salarial da parcela já foi reconhecida incidentalmente, uma vez que não há pedido declaratório expresso. Nesse cenário, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, sendo que o retorno dos autos ao TRT de origem seria inócuo e impediria o regular andamento do processo. Estão incólumes os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. ... (Continua)

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678 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - FURTO DE CELULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -

Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Rejeição - Recurso do autor que se limita a pleitear a inclusão do pedido declaratório na base de cálculo dos honorários advocatícios, exatamente como decido em sentença - Ausente interesse recursal - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, posto que ela participa da cadeia de fornecimento do serviço - Relação de consumo caracterizada - Consumidor que teve seu celular furtado e aplicativo bancário invadido por terceiros - Fato comunicado com presteza à instituição financeira - Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14 - Falha no sistema de segurança da instituição financeira - Aplicação da Súmula 479/STJ - Inexistência de prova de que o correntista tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade - Danos morais configurados - Consumidor que tentou resolver administrativamente a questão, sofreu expressivo prejuízo financeiro e teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes - Indenização fixada em R$7.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

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679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO DIREITO À ANULAÇÃO DO CONTRATO - CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO ANULÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR - REGULARIDADE - SEGURO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. ... (Continua)

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680 - TJSP.  

Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais e materiais - Prestação de serviços educacionais - Financiamento estudantil (FIES) patrocinado pela instituição de ensino requerida através do programa «A Uniesp Paga - Procedência.  ... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como responsável pelo ilícito que dá fundo à lide, ao passo que figurou como original mutuante no contrato objeto da controvérsia. PRELIMINAR nulificação da sentença, de ofício, pela não observância a litisconsórcio passivo unitário e necessário. Intento de declaração de inexistência de contrato de financiamento firmado com o requerido, porém transmitido, por portabilidade, a terceiro ente financeiro. Sentença cujos efeitos espargir-se-ão também ao terceiro. Não cindibilidade do objeto processual. Necessidade de sentença una ao requerido e ao terceiro que lhe sucedeu no contrato, no que atine ao pedido declaratório. Imperiosa extensão da lide também ao terceiro, na qualidade de litisconsorte passivo. Nulidade da sentença, nos termos do CPC, art. 115, I. Sentença nulificada de ofício, com determinação de baixa dos autos à instância de origem, para que lá seja integrado o terceiro à lide, aproveitando-se os atos que assim o permitam. Recurso do requerido desprovido, no que atine à preliminar de ilegitimidade passiva, ficando prejudicado no mais das matérias aventadas. Recurso adesivo da requerente prejudicado.... (Continua)

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682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Ajuizada ação na qual o consumidor afirma que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) é irregular e retrata fraude inocorrente, é ônus da prestadora de serviços comprovar que a fraude efetivamente ocorreu, assim como o consumo a menor, em atendimento ao disposto no CPC, art. 373, II;... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito. Negativa de contratação. ... (Continua)

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684 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENTRE AUTORA-RECONVINDA, SEGURADORA, E RÉ-RECONVINTE, SEGURADA. PRETENSÃO, NA AÇÃO, DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SINISTRO OCORRIDO. PRETENSÃO, NA RECONVENÇÃO, DE CONDENAÇÃO DE A SEGURADORA PRESTAR AS INDENIZAÇÕES SEGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA-RECONVINDA LIMITADA AO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE RESOLVEU A AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA SEGURADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO CAPÍTULO QUE RESOLVEU A AÇÃO. NADA A PROVER QUANTO AO OUTRO.

Ação declaratória proposta por seguradora em face de concessionária de distribuição de energia elétrica, com quem mantem contrato, a buscar declaração de o negócio jurídico não a obrigar a indenizar os danos causados por incêndio em subestação elétrica em Macapá, com reflexos na capital e em partes do Estado do Amapá em 2020. Contestação e reconvenção. Sentença de improcedência da ação e de procedência da demanda reconvencional. Apelo da autora-reconvinda a abranger apenas ao capítulo sentencial referente à demanda principal. ... (Continua)

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685 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL E DESACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DANO MORAL FIXADO CONFORME O PARÂMETRO DA CÂMARA E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES LITIGANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. ... (Continua)

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686 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido declaratório de improbidade administrativa ajuizada contra deputado do Estado de Santa Catarina objetivando o ressarcimento dos valores pagos pela Assembléia Legislativa ao réu como verba por extensão de gabinete, além da condenação por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

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687 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, alertando-a sobre suposta clonagem da sua conta e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento de um empréstimo e de uma compra no cartão de crédito - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do empréstimo e dos subsequentes débitos em conta corrente e cartão de crédito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.

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688 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu mensagem «sms, alertando-a sobre suposta compra debitada em conta mantida perante o banco réu e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento das indigitas compras - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca.

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689 - TJSC. Apelação cível e reexame necessário. Ação objetivando reconhecimento do direito de construir e, sucessivamente, indenização por desvalorização de imóvel. Consulta de viabilidade. Construção em terreno de propriedade da autora. Resposta negativa do município de florianópolis, sob o argumento de que o imóvel será utilizado para a implantação de via pública. Informação respaldada em projetos municipais. Documentos que não possuem o condão de gerar limitação administrativa ao direito de propriedade. Exegese da Súmula 23/STF. Impossibilidade de negar autorização para construir com fundamento em eventual realização de obra pública. Destinação do imóvel correspondente ao dever de dar cumprimento à função social da propriedade. CF/88, art. 182, § 2º. Correto afastamento do óbice administrativo. Prescrição arguida em face do pedido sucessivo. Análise prejudicada em virtude da procedência do pedido declaratório. Valor dos honorários de sucumbência a serem arcados pela Fazenda Pública municipal. Observância dos critérios do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.

«Tese - Não é facultado à municipalidade obstar que proprietário realize construção em imóvel não desapropriado sob a justificativa da existência de projeto para execução de futura e eventual obra pública. ... (Continua)

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690 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião de bem móvel. Produção de perícia complementar. Desnecessidade. Falsidade do único documento juntado pelo autor. Ausência de demonstração do fato constitutivo do seu direito. Recurso provido.

1 - A realização de prova pericial pressupõe a demonstração mínima dos pedidos deduzidos pelo autor ou dos fundamentos de defesa levantados pelo réu. Produzida a prova pericial, mais restrita será a elaboração de uma nova perícia, que requer, além da demonstração mínima do direito ou da defesa pelas partes, a insuficiência do primeiro laudo pericial, conforme o disposto no CPC/1973, art. 437 (CPC/2015, art. 480).... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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693 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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694 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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695 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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696 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Reexame necessário e recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. PROVIMENTO.

Reexame necessário e recursos voluntários contra sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da parte autora, com repetição do indébito e condenou a parte vencida ao pagamento de honorários com base no valor da condenação. ... (Continua)

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