(DOC. VP 942.8476.2307.7895)

TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida vencida no dia 10 de maio de 2022, cuja origem alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que insiste na improcedência total do pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Caso que versa relação de consumo

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