(DOC. VP 114.0120.3307.7625)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL.

Pretensão parcialmente procedente. Débito inexigível. Danos morais rejeitados. Inconformismo do autor e da ré. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Peculiaridades do caso que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. Autor adquiriu dois aparelhos de telefonia móvel distintos, em datas distintas, contratando dois planos. Demonstrada a contratação e discriminada a obrigação, competia ao autor comprovar o adimplemento das

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